GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Sign up free

Flashcards

PODER/PROCESSO LEGISLATIVO

VICTOR CABRAL Direito Constitucional Concursos Públicos Portuguese 130 cards

Cards in this deck (130)

  1. 1É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (C/E)Certo.
  2. 2A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.(C/E)Certo.
  3. 3Cada Território elegerá ____ Deputados.4
  4. 4O processo legislativo compreende a elaboração de (7)I - emendas à Constituição;
    II - leis complementares;
    III - leis ordinárias;
    IV - leis delegadas;
    V - medidas provisórias;
    VI - decretos legislativos;
    VII - resoluções.
  5. 5Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta (3):I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II - do Presidente da República;
    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  6. 6A emenda à Constituição será promulgada pelo Congresso Nacional com o respectivo número de ordem. (C/E)Errado.
    A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  7. 7Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (4):FO-DI-VO-SE
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais.
  8. 8A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (c/e)ERRADO.
    A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  9. 9À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo, prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (C/E)Certo.
  10. 10É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, processual penal, dirito civil e processual civil (C/E)Errado.
    Civil pode.
  11. 11Em caso de relevância ou urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (C/E)Errado.
    Deve ser relevante E urgente, não podendo ocorrer apenas com a presença de um desses atributos.
  12. 12Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte. (C/E)Errado.
    Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  13. 13Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (C/E)Certo.
  14. 14Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, porém, o Presidente da Câmara pode estabelecer que a MP, por ter força de L.O, somente "tranca" a pauta de L. O., assim as outras teriam tramitação normal. (C/E)Certo.
  15. 15As medidas provisórias poderão ter suas votações iniciadas em qualquer das Casas Legislativas (C/E)Errado.
    As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados
  16. 16Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante encaminhamento de projeto de lei, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. (C/E)Errado.
    Será mediante decreto, neste caso. Art. 84, VI, a.
  17. 17As leis complementares, por serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, não têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias (C/E)Errado.
    As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias.
  18. 18As leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias. Esse entendimento deriva da ótica do “quem pode mais, pode menos" (C/E)Certo.
  19. 19As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado às leis complementares. (C/E)Certo.
  20. 20Contrabando legislativo:Quando os parlamentares inserem nas MPs matérias que não tenha conexão com a ideia originária da MP, portanto o Congresso editar MP, desde que guarde relação com a matéria tida como relevante.
  21. 21Medida provisória sempre precisa da sanção ou veto do presidente após análise pela Congresso Nacional. (C/E)Errado.
    Caso a MP não tenha alteração, prevalecerá a vontade do Presidente não havendo necessidade de enviá-la para sanção ou veto.
  22. 22Princípio da não convalidação das nulidades:A sanção do projeto de lei ñ convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade.
  23. 23O processo legislativo das leis previsto na Constituição da República é cláusula pétrea, não podendo ser modificado pelo poder reformador. (C/E)Errado.
  24. 24Uma vez que a Constituição da República consagra a iniciativa popular, qualquer do povo poderá apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional. (CE)Errado.
    A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
  25. 25Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará em veto do projeto de lei. (C/E)Errado.
    Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
  26. 26O veto será apreciado em ________, dentro de _____ dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria ________ dos Deputados e Senadores.O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
  27. 27Se o Presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de _____ dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _______ horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.15 dias
    48 horas
  28. 28Caminho após o recebimento do projeto de lei para sanção ou veto do Presidente:1: Se concordar, sanciona. 2: discorda: tem até 15 dias para vetar. 3: Vetando, manda para o pres. do Sen. em 48h após. Se durante os 15 dias fique calado, será sancionada. 4: Veto apreciado em sessão conj. em 30d, podendo ser derrubado por maioria abs. 5: discordando do veto, o projeto é enviado para sanção. 6. Presidente não promulgando em 48h, presidente do senado faz.
  29. 29São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas (C/E)Certo.
  30. 30São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (C/E)Certo.
  31. 31São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre apenas criação de Ministérios e órgãos da administração pública (C/E)Errado. Extinção também.
  32. 32A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à _____________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____ % do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____ Estados, com não menos de _______ % dos eleitores de cada um deles.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  33. 33Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal (C/E).Errado. Ao Congresso Nacional.
  34. 34Todas as espécies normativas presentes no Art. 59 da CF, possuem, segundo a doutrina majoritária, igual hierarquia. (C/E)Errado. As Emendas Constitucionais, após aprovadas, possuem força de norma constitucional, portanto, sendo hierarquicamente superior às demais.
  35. 35Mais da metade das assembleias legislativas das unidades federativas do Brasil podem propor PEC, todas com maioria absoluta de votos (C/E)Errado. Maioria relativa.
  36. 36Limitação circunstancial para vedação à emenda constitucional:Quando o Brasil está sob Estado de Sítio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal.
  37. 37Princípio da irrepetibilidade quanto as Emendas Constitucionais:Aborda que quando uma PEC é rejeitada a mesma matéria só pode ser apresentada na próxima sessão legislativa.
  38. 38Além das 4 Cláusulas pétreas presentes na CF, há 2 delas que são implícitas e que também aborda a impossibilidade de matéria para abolir em Emenda à Constituição:1. Titularidade do poder constituinte originário e derivado 2. Princípios fundamentais. 3. procedimento das próprias PECs
  39. 39Titulares para a proposição de PEC (3):Art. 60
    1. Presidente da República
    2. Maioria das Câmaras Legislativas das unidades federativas
    3. 1/3 da Câmara ou 1/3 do Senado
  40. 40Espécies normativas primárias: (5)1.Emendas Constitucionais
    2.Leis(complementar, ordinária e delegada)
    3. Medidas provisórias
    4. Decretos Legislativos
    5. Resoluções
  41. 41No julgamento de um RE, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a CF 88. Após o trânsito em julgado, o STF encaminhará a decisão ao Senado, para que decida sobre a suspensão do ato normativo, salvo se o ato normativo em questão for Decreto-lei (C/E)Certo. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à CF; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções. O Decreto-lei não foi previsto pela CF 88.
  42. 42Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal. (C/E)Errado.
    Prefeito não está no rol dos legitimados para a ajuizar ADC ou ADI e Lei estadual não pode ser objeto de ADC (ADI pode) perante o STF.
  43. 43Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa. (C/E)Certo. Art. 61, CF.
  44. 44As imunidades parlamentares podem ser materiais e formais (C/E)Certo.
  45. 45A imunidade fora da casa é absoluta, abrangendo apenas os atos relacionados ao exercício do mandato. (C/E)Errado. Neste caso a imunidade é relativa e não absoluta.
  46. 46Pelas normas regimentais da Casa afasta a responsabilidade penal e civil, salvo casos de quebra de decoro parlamentar. (C/E)Certo.
  47. 47Na esfera administrativa se for caracterizada a quebra do decoro parlamentar haverá punição. (C/E)Certo.
  48. 48O atual entendimento do STF é que não importando a esfera (estadual, federal ou distrital), a imunidade do parlamentar abrange todo o território nacional. (C/E)Certo.
  49. 49Semelhante aos deputados, os vereadores também possuem imunidade em todo o território nacional. (C/E)Errado. Os vereadores só possuem imunidade em seus respectivos municípios.
  50. 50A imunidade foram também é conhecida como processual ou adjetiva. (CE)Certo.
  51. 51A imunidade do parlamentar se dá na sua posse. (C/E)Errado. Dá-se na diplomação, que é bem antes da posse.
  52. 52Assim como os deputados possuem imunidade desde a sua diplomação, seus respectivos suplentes também possuem imunidade. (C/E)Errado. Os suplentes só possuem imunidade ao tomarem posse, mesmo que momentânea.
  53. 53Em caso de flagrante delito por crime inafiançável, a casa parlamentar deve ser informada em 24h e ela mesma resolve sobre a prisão, se mantém ou solta o parlamentar. (C/E)Certo.
  54. 54Se o crime ocorrer antes da diplomação não precisará de autorização da casa e, consequentemente, não havendo como sustar o andamento. (C/E)Certo.
  55. 55Caso o crime ocorra depois da diplomação não haverá necessidade de autorização da casa, mas ela não poderá sustar o andamento. (C/E)Errado. Poderá sustar o andamento sim, mesmo sendo a exceção.
  56. 56Em caso de renúncia do mandato por réu com foro na véspera do julgamento, não impede o julgamento no STF. (C/E)Certo.
  57. 57Caso a renúncia ocorra até o pedido de dia do relator, é válida e o processo desce a outra instância. Caso a renúncia ocorra depois do pedido de dia, será julgado no outro dia. (C/E)Errado.
    Caso a renúncia ocorra depois do pedido de dia, não será válida.
  58. 58Se o STF tiver julgando um caso e o mandado do réu terminar, essa Corte ainda julgará o restante do processo. Agora se chegar na fase de alegações finais e não for resolvido a competência descerá. (C/E)Errado.
    Se chegar na fase de alegações finais a competência não mudará mais.
  59. 59Quanto à perda do mandato, entendimento atual é de que, no caso de deputados e senadores, a perda do mandato não será decidida pela Casa. (C/E)Certo.
  60. 60As medidas cautelares também precisam ser aprovadas pelo plenário da Casa semelhante a prisão do parlamentar. (C/E)Certo. Conforme entendimento apertado do STF, há a necessidade de aprovação do plenário.
  61. 61Para criar uma CPI deve ser respeitado o direito das minorias, no qual aborda a possibilidade da abertura da CPI ocorrer com apenas 1/3 dos deputados. (C/E)Certo.
  62. 62A ausência de indicação dos partidos para formar uma CPI causa a sua impossibilidade de instauração. (C/E)Errado.
    Caso não haja indicação pelos partidos dos participantes da CPI o presidente da Câmara deverá indicar e instaurar, não podendo se eximir.
  63. 63O prazo da CPI pode ser prorrogado, podendo, inclusive, passar de uma legislatura. (C/E)Errado.
    A CPI não pode passar do período de uma legislatura, mas pode ser aberta novamente, no período seguinte, para tratar o mesmo assunto.
  64. 64Há necessidade de autorização judiciária para a convocação de pessoa para CPI que tenha celebrado acordo de delação premiada. (C/E)Errado. Não há necessidade.
  65. 65O legislativo pode compartilhar dados da CPI com o judiciário, inclusive provas sigilosas. (C/E)Certo.
  66. 66É permitido que a CPI decrete quebra de siligo das comunicações telefônicas. (C/E)Errado.
    Não é permitido. Não confundir com extrato mensal de ligações, que é permitido.
  67. 67O presidente da república, caso tenha algo a acrescentar em investigação de CPI, deverá ser convocado para prestar depoimento. (C/E)Errado. Presidente não será convocado para prestar depoimento em CPI enquanto estiver no cargo.
  68. 68A CPI, por ter funções típicas do judiciário, pode decretar arresto ou sequestro, por exemplo, de bens de parlamentares para assegurar o ressarcimento ao erário. (C/E)Errado.
    Não pode praticar atos de reserva jurisdicional.
  69. 69A desfiliação partidária como causa do afastamento do parlamentar do cargo no qual se investira não configura, expressamente, pela Constituição, hipótese de cassação de mandato. (C/E)Certo.
  70. 70O Senado não representa nem Municípios nem Territórios. (C/E)Certo.
  71. 71A Câmara dos Deputados é composta entre 8 e 70 deputados. (C/E)Certo.
  72. 72No caso de uma lei ordinária, de origem do Presidente da República, seu início se dará necessariamente na Câmara dos Deputados. (C/E)Certo.
  73. 73Assim como ocorre na Câmara dos Deputados, existe no Senado Federal a mesma aplicabilidade de regras de fidelidade partidária. (C/E)Errado.
    No senado não há tal fidelidade em razão de ser adotado o sistema majoritário.
  74. 74O STF entende que as regras de fidelidade partidária eram próprias das eleições proporcionais. (C/E)Certo.
  75. 75O sistema majoritário simples aplica-se nas eleições para senadores e prefeitos de municípios com até 300 mil eleitores. (C/E)Errado.
    Até 200.000.
  76. 76A norma de repetição obrigatória é uma regra que está presente na CF e obrigatoriamente deve estar nas Constituições Estaduais. (C/E)Certo.
  77. 77Por ser uma norma de repetição obrigatória, devendo obrigatoriamente estar presente nas Constituições Estaduais, a impossibilidade de reeleição de presidente para mandado de Casa, na mesma legislatura, deve estar presente em tais constituições. (C/E)Errado.
    Tal impossibilidade de reeleição não é norma de repetição obrigatória, portanto pode ter ou não tal previsão na Constituição Estadual.
  78. 78Período da duração da sessão legislativa das mesas da Câmara:02/02 a 17/07
    01/08 a 22/12
    Fora desse período é considerada sessão extraordinária, sem qualquer tipo de remuneração por tal.
  79. 79É inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples — isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República — em casos de vacância por causas eleitorais. (C/E)Errado.
    É constitucional.
  80. 80As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (C/E)Certo.
  81. 81Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (C/E)Certo.
  82. 82Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; (C/E)Certo.
  83. 83Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (C/E)Certo.
  84. 84É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (C/E)Certo.
  85. 85Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre concessão de anistia, visto que depende de lei e direcionada para todos os crimes. (C/E)Errado.
    Anistia é direcionada apenas para crimes políticos.
  86. 86A Comissão da Câmara poderá convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. (C/E)Certo.
  87. 87Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Difíceis: (2)I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, Vice e Ministros;
    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
  88. 88Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Fáceis: (3)III - elaborar seu regimento interno;
    IV – dispor sobre sua organização, extinção dos cargos, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
  89. 89Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da assembleia legislativa para que o governador e o vice possam ausentar-se do País por qualquer prazo. (C/E)Certo.
    Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias.
  90. 90É constitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da assembleia legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, a pedido de informações da mesma assembleia.Errado.
    É inconstitucional.
  91. 91Há entendimento do STF no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa à qual pertence. (C/E)Certo.
  92. 92Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (C/E)Certo.
  93. 93Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (C/E)Certo.
  94. 94Decretos legislativos e resoluções legislativas não contam com a participação do Executivo. (C/E)Certo.
  95. 95Decreto legislativo, no âmbito federal, só quem edita é o Senado Federal. (C/E)Errado.
    É o Congresso Nacional.
  96. 96Todas as competências previstas tanto para a Câmara dos Deputados como para o Senado Federal são realizadas através de resolução. (C/E)Errado.
    Quase todas, visto que projeto de aumentar remuneração dos servidores da respectiva casa se dará através de lei.
  97. 97Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, trata-se e atribuição da Câmara dos Deputados. (C/E)Certo.
  98. 98No caso dos governadores, se praticarem crime comum serão julgados pelo STJ, e se praticarem crime de responsabilidade serão julgados pela Assembleia Legislativa, em razão do princípio da simetria em comparação com o âmbito federal adotado pelo STF. (C/E)Errado.
    Os governadores serão julgados em crimes de responsabilidade por Tribunal Especial, conforme Lei 1.079/1950.
  99. 99No caso dos governadores, se praticarem crime comum serão julgados pelo STJ, e se praticarem crime de responsabilidade serão julgados pela Assembleia Legislativa apenas se houver previsão em Constituição Estadual. (C/E)Errado. Segundo o STF, não pode haver tal estipulação em CE.
  100. 100O STF decidiu que não é necessária autorização do Legislativo para abrir processo contra o governador. (C/E)Certo.
  101. 101No que tange o afastamento do governador no momento do recebimento da denúncia, o STF entende que tal afastamento não será automático, mas que deverá ser decidido. (C/E)Certo.
  102. 102Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar: (7)1. Presidente e vice; 2. ministro de Estado; 3. Comandante de Força; 3. Ministros STF; 4. CNJ; 5. CNMP; 6. PGR; 7. AGU.
  103. 103Atualmente, o STF entende que prevalece que as decisões, no controle difuso e no controle concentrado, se partirem do Plenário do STF terão eficácia erga omnes. (C/E)Certo.
  104. 104A condenação no crime de responsabilidade gera duas consequências: perda da função pública e suspensão de 8 anos. (C/E)Certo.
  105. 105A condenação no caso de impeachment tem viés penal. (C/E)Errado.
    Condenação política.
  106. 106Após decisão do senado quanto ao impedimento de chefe do executivo, é possível análise de mérito pelo STF. (C/E)Errado.
    O STF não pode analisar o mérito, apenas se os procedimentos constitucionais foram aplicados, em razão ao respeito da separação dos poderes.
  107. 107A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. (C/E)Certo. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da República.
  108. 108Segundo o STF, não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum. (CE)Certo.
    Cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
  109. 109O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF. (C/E)Certo.
  110. 110Conflita com a CF norma da Carta do Estado que junge à aprovação da assembleia legislativa a escolha de candidato à vaga do quinto em tribunal. (C/E)Certo.
  111. 111O STF já pacificou o entendimento de que padece de vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. (C/E)Errado.
    A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
  112. 112É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples — isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República — em casos de vacância por causas eleitorais. (C/E)Certo.
  113. 113É do Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas (CF, art. 49, XVI, e 231, § 3º), mediante decreto legislativo, que não é dado substituir por medida provisória. (C/E)Certo.
    Conforme o STF, não a usurpa, contudo, a MP que, visando resolver o problema criado com a existência, em poder de dada comunidade indígena, do produto de lavra de diamantes já realizada, disciplina-lhe a arrecadação, a venda e a entrega aos indígenas da renda líquida resultante de sua alienação.
  114. 114A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. (C/E)Certo. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da República.
  115. 115Tendo em vista que as Constituições Estaduais não podem estabelecer a chamada ‘licença prévia’, também não podem elas autorizar o afastamento automático do Governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. (C/E)Certo.
  116. 116Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum. (C/E)Certo.
    Cabe ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
  117. 117Apresentada denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo. A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia.(C/E)Certo.
  118. 118A negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados impede o processamento da denúncia, exclusivamente, em relação ao presidente da República e aos ministros de Estado denunciados. (C/E)Certo.
    Inclusive sendo inviável a extensão dos efeitos de tal decisão, de natureza eminentemente política, aos agravantes que não se encontram investidos nos referidos cargos.
  119. 119O Senado, posto investido da função de julgar o presidente da República, não se transforma, às inteiras, num tribunal judiciário submetido às rígidas regras a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado é um órgão político. (C/E)Certo. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de "função judicialiforme", a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, é certo, a regras jurídicas, regras, entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal.
  120. 120Inexiste previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa em processo de impeachment devam ser exercidos pela Mesa do Senado Federal. (C/E)Certo.
    Sendo inviável aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados.
  121. 121A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. (C/E)Súmula 245 STF
  122. 122A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala, embala a exposição do ponto de vista do orador. (C/E)Certo.
  123. 123A imunidade parlamentar material, estabelecida para fins de proteção ao livre exercício do mandato, não confere aos parlamentares o direito de empregar expediente fraudulento voltado a alterar a verdade da informação, com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação de terceiros. (C/E)Certo.
  124. 124Os atos praticados mesmo em local distinto da Câmara Legislativa possuem à proteção da imunidade, quando as manifestações guardarem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. (C/E)Errado.
    Os atos praticados em local distinto escapam à proteção da imunidade, quando as manifestações não guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar.
  125. 125O "manto protetor" da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares. Sendo, então possível aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em redes sociais. (C/E)Certo.
  126. 126Em resumo, com a aprovação da EC n.° 76/2013 passam a ter votação ABERTA (2):• A decisão se o Deputado ou Senador deverá perder o mandato, nas hipóteses previstas no art. 55, I, II e VI, da CF/88.
    • A decisão se o veto do Presidente da República a um projeto de lei aprovado deverá ser mantido ou rejeitado.
  127. 127O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial, pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF. (C/E)Errado. De acordo com o STF, em tal circunstância é preciso autorização prévia. STF decidiu que a Polícia Federal não tem competência para indiciar, sem autorização do STF ou pedido do procurador-geral da República, os detentores da prerrogativa de foro privilegiado listados no artigo 102, ‘b’ e ‘c’, da CF.
  128. 128As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços. (C/E)Certo.
  129. 129Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. (C/E)Errado.
    Compete ao Congresso Nacional.
    Não confundir apreciar com julgar.
  130. 130—

Information

Description
Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on PODER/PROCESSO LEGISLATIVO, created by VICTOR CABRAL on 12/07/2018.
Created by
VICTOR CABRAL
Views
0
Rating

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?