Flashcards
Poder Judiciário
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- 1Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir. O ingresso na carreira da magistratura realiza-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na fase preliminar do certame, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.ERRADO.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; - 2O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do CNJ ficará afastado de suas funções no tribunal, em virtude de sua dedicação exclusiva ao conselho nesse períodoERRADO.
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (...)" - 3Entre as importantes funções atribuídas ao CNJ, órgão máximo do Poder Judiciário, está a de processar e julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade.ERRADO
O CNJ não tem função jurisdicional e sim fiscalizatória. - 4Mesmo que um juiz de direito tenha figurado por três vezes alternadas na lista de promoção por merecimento para o tribunal de justiça e seja também o mais antigo da carreira, a sua promoção pode ser rejeitada pelo voto fundamentado de dois terços dos desembargadores, desde que observados outros requisitos.CERTO
Existem 3 possibilidades para que o juiz tenha de ser OBRIGATORIAMENTE promovido, sendo duas relativas a merecimento e uma a antiguidade:
1) Figurar na lista por 3 vezes CONSECUTIVAS
2) Figurar na lista por 5 vezes ALTERNADAS
3) Ser o mais antigo e não ter sido rejeitado por 2/3 de seus membros, em procedimento próprio.
Na questão, observamos que nenhum dos 3 critérios de obrigatoriedade de promoção foi atendido. A questão então está correta. - 5O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CFCORRETO
Art.93. Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: - 6O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.ERRADO.
Os magistrados gozam das seguintes garantias:
-Vitaliciedade;
-Inamovibilidade;
-Irredutibilidade de subsídio.
Dessas garantias, a única que a CF exige estágio probatório é a de Vitalicidade, sendo as outras portanto desvinculadas do estágio probatório. - 7A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.ERRADO. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; - 8Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.ERRADO.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura... - 9As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STFCORRETA.
- 10A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho.Quinto Constitucional:
se aplica somente ao TJ, TRF, TST E TRT. - 11A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.CERTO
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos
do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração - 12A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.CERTO
- 13Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens. Caso o Estado de Portugal pretenda ingressar com ação de indenização contra brasileiro que tenha domicílio na cidade de Vitória ES, a competência para julgar tal ação de indenização será da justiça comum estadual do estado do Espírito Santo.ERRADO
Será do juiz federal - 14Compete à justiça federal julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., tendo em vista que essa é uma instituição financeira federal.ERRADO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Neste caso o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, em regra, não é julgada pela justiça federal. Por exemplo, se fosse a Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública, é julgada pela justiça federal. - 15Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1.ª Região.CORRETA. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I – processar e julgar, originariamente:
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; - 16Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados na justiça do trabalho.Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
- 17O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.ERRADA
2 erros: art. 93, I, CF:
1. é de provas e títulos (não só provas)
2. não é 3 anos de atividade advocatícia, mas sim de atividade jurídica (exclusiva de bacharel em direito) - 18O Conselho Nacional de Justiça tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quais devem ser encaminhas para a corregedoria dos tribunais.ERRADA.
Art. 103-B, I- receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
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- Princípios Direito Constitucional Flashcards on Poder Judiciário, created by Helton Damas on 05/08/2018.
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