Flashcards
LOCAÇÃO
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- 1Verdadeiro ou Falso É desnecessária a prova da condição de proprietário para que seja manejada a ação de despejo fundada na prática de infração legal ou contratual ou, ainda, no caso de inadimplemento dos aluguéis.Verdadeiro
Por se tratar locação de uma relação de direito pessoal, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a prova da propriedade para que o locador (proprietário ou não), maneje a ação de despejo. Veja:
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA.
1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário.
2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento.
3. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1196824/AL, STJ, julgado em 19/02/2013 - 2Verdadeiro ou Falso Prédio urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento é regido pelo Código Civil.Falso
O STJ entende que é regido pela Lei de Locações.
Embora o art. 1º, §1º, da Lei 8245/1991 inclua a locação de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos entre as hipóteses que deve ser reguladas pelo Código Civil, o STJ entendeu que no caso do uso do terreno urbano para exploração de serviços de estacionamento, é aplicável a lei 8245/1991. Veja:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO CARACTERIZADO - PESQUISA DA INTENÇÃO DAS PARTES - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBLIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ - TERRENO URBANO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO - OBJETO SOCIAL DA LOCATÁRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA - LEI N. 8.245/91 - APLICABILIDADE - ANÁLISE DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUANDO JÁ APRECIADA A MESMA MATÉRIA SOB A ALÍNEA "A" - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1230012/SP, STJ, julgado em 02/10/2012)
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- INFORMATIVOS DO STJ E DO STF (CIVIL) Flashcards on LOCAÇÃO, created by adriana estuda on 12/12/2018.
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