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Flashcards

Direito Constitucional - Poder Legislativo

Marilia Ferreira direito constitucional Portuguese 33 cards

Cards in this deck (33)

  1. 1Funções do Legislativo- Funções típicas:
    a) legislar
    b) fiscalizar
    - Funções atípicas:
    a) função administrativa
    b) função de julgamento
  2. 2Funcionamento do Poder LegislativoLegislativo federal: bicameralismo
    Senado = composto por represetantes dos Estados e DF;
    CD = composta por representantes do povo.
    CN = bicameralismo igual.
    Legislativo estadual e municipal: unicameral
    Assembleias legislativas Estaduais = composta pelos deputados estaduais.
    Camara municipais = composta pelos vereadores.
  3. 3Funcionamento do Poder Legislativo Congresso NacionalAtua por meio da manifestação do Senado e da CD, de forma autônoma.
    Sessão conjunta do CN = as duas casas reunam-se, simultaneamente, para deliberar sobre matéria de competência do CN. As casas irão deliberar SEPARADAMENTE, com contagem de votos dentro de cada Casa.
  4. 4Sessão conjunta do Senado e da Camara dos Deputados - hipóteses constitucionais:Art. 57. § 3º CF - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
    I - inaugurar a sessão legislativa;
    II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
    III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
    IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
    Art. 166 - Discussão e votação da lei ornamentaria.
    Delegar ao PR poderes para legislar (concede por meio de Resolução do CN a competência para editar lei delegada).
  5. 5Sessão unicameral do Congresso Nacional Hipotese ConstitucionalSessão unicameral: CN irá atuar como uma só Casa e a contagem dos votos não será feita separadamente, mas sim tomados em conjunto.
    Hipótese do art 3 do ADCT - reunião para aprovar emendas pelo processo simplificado de revisão, 5 anos após e promulgação da CF. Já realizada!
  6. 6Reuniões do Congresso Nacional Legislatura- Legislatura: duração de 4 anos e coincide com o mandato dos DF. Durante uma legislatura ocorrem SLO e SLE.
  7. 7Reuniões do Congresso Nacional Sessão Legislativa Ordinaria SLO- Sessão legislativa ordinaria (SLO):
    art 57,caput CF.
    Compreende 2 períodos legislativos - 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro.
    Os intervalos entre estes períodos são os recessos parlamentares.
    OBS: A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
    - Em 1 legislatura ocorrem 4 SLO.
  8. 8Aprovação da LDO- A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
    - E de iniciativa privativa do PR, devendo o projeto ser encaminhado ao CN 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção ate o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Ou seja, o projeto da LDO deve ser aprovado pelo CN ate 17 de julho.
  9. 9Sessões preparatorias- Art. 57, § 4º
    - Ocorrem em cada uma das Casas Legislativas, antes da 1 e da 3 SLO.
    - Antes da 1 SLO: as sessões preparatórias são destinadas à posse dos parlamentares e à eleição das Mesas do SF e da CD.
    - Antes da 3 SLO: apenas para eleição das Mesas.
  10. 10Sessão Legislativa ExtraordinariaArt 57, § 6º- A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
    I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de DECRETAÇÃO de ESTADO DE DEFESA ou de INTERVENÇÃO FEDERAL, de DEDIDO DE AUTORIZAÇÃO para a DECRETAÇÃO de ESTADO DE SITIO
    I - e para o COMPROMISSO e a POSSE do Presidente e do Vice-Presidente da República;
    II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de URGÊNCIA ou INTERESSE PUBLICO RELEVANTE, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da MAIORIA ABSOLUTA de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
    - SLO o CN apenas delibera sobre materia pera o qual foi convocado(Art 57, § 7º) e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação (Art 57, § 8º).
    - Nao ha pagamento de parcela indenizaria em razão da convocação (STF - reprodução obrigatória para os Estados).
  11. 11Estrutura do Poder Legislativo Camara dos Deputados- Composta pelos DF, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
    - O numero total de deputados federais é estabelecido por lei complementar (513).
    - Nenhuma das unidades deve ter menos de 8 e mais que 70 deputados.
    - Os territorios tem o num fixo de 4 deputados federais.
    - A representação por unidade da federação é proporcional à população, e não ao num. de eleitores.
  12. 12Sistema proporcional de eleição- Utilizado nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores.
    - Cada partido terá um num de representantes no parlamento proporcional ao num de eleitores.
    - Adota-se o metodo do quociente eleitoral: . Divide-se o total de votos validos obtidos em candidatos pelo num de cargos.
    . O total de votos obtidos por cada legenda partidaria é dividido pelo quociente eleitoral, chegando-se ao num de cadeiras por legenda (quociente partidário).
  13. 13Fidelidade PartidariaSTF - Os partidos politicos e as coligações partidárias tem o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional. Perde o mandato deputado que, sem razão legitima, cancele a sua filiação partidária ou se transfira para outra legenda. Apenas algumas situações excepcionais tornam legitimo o desligamento voluntário do partido.
    Esta regra nao se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
  14. 14Senado Federal- Composto por representantes dos Estados e DF, permitindo que esses participem da formação da vontade nacional.
    - Os senadores sao eleitos pelo sistema majoritário simples em municípios com ate 200.000 eleitores: maior num de votos validos, em 1 so turno.
    - Senadores eleitos pelo sistema majoritário absoluto em municípios com + de 200.000 eleitores: maior numero de votos validos, em 2 turnos.
    - Cada Estado e Df tem num fixo de 3 senadores, com mandato de 8 anos.
    A representação renova-se a cada 4 anos, por ⅓ e ⅔, alternadamente.
    - Total de 81 senadores (26 Estados + DF).
    - Requisito de elegibilidade ter mais de 35 anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
    - Cada senador é eleito com 2 suplentes.
  15. 15Mesas Diretoras- órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos.
    - Mesa do CN: presidida pelo Presidente do Senado, e os outros cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na CD e SF.
    - Mesa da CD e do SF: eleitas pelos deputados e senadores, assegurada a representação proporcional dos partidos ou coligações partidárias em cada Casa.
    - Mandatos da Mesa: 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Esta vedação somente se aplica dentro de uma mesma legislatura. Esta vedação não é obrigatória para os Estados e municípios.
  16. 16Comissões Parlamentares- órgãos criados pelas Casas para facilitar os trabalhos.
    - possuem natureza tecnica.
    - Sao criadas por cada Casa separadamente ou polo CN, na forma do regimento interno correspondente.
    - Assegurada na medida do possível a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
    - Podem ser permanentes ou temporarias.
  17. 17Comissões Permanentes- Integram a própria estrutura da Casa legislativa;
    - Tem suas competências definidas no regimento interno.
    - Possuem caráter especializado.
    - Apreciam as proposições submetidas a seu exame;
    - Fiscalizam os atos do poder publico nos respectivos campos de atuação.
  18. 18Comissões Temporarias- Criadas para apreciar determinada materia;
    - Extinguem-se com o termino da legislatura, quando realizam seu objetivo ou quando expira seu prazo de duração.
  19. 19Atribuições das Comissões ParlamentaresArt. 58, § 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa (procedimento legislativo abreviado);
    II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições (importa em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada);
    IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
    VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
  20. 20Procedimento Legislativo Abreviado- Possibilidade de que um projeto de lei seja aprovado sem que precise ser apreciado pelo Plenário.
    - Regimento interno de cada Casa irá dispor sobre as matérias dispensadas de apreciação.
    Atenção! Mesmo nas hipóteses em que é aplicável o procedimento abreviado, o projeto de lei pode ser votado em plenário caso haja requerimento de 1/10 dos membros da Casa Legislativa.
  21. 21Comissão Representativa do CN- Comissão temporaria;
    Art. 58, § 4º CF - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional,
    eleita por suas Casas
    na última sessão ordinária do período legislativo,
    com atribuições definidas no regimento comum,
    cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
  22. 22Comissões Parlamentares de Inquérito CPI - art 58, § 3º CF- Podem ser criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente.
    - Uma das formas pelas quais o Poder Legislativo exerce sua função típica de fiscalização.
    - Trata-se de controle politico-administrativo.
    - Finalidade de apurar acontecimentos de relevante interesse publico;
    - Tem atribuição de realizar investigação parlamentar, produzindo inquérito legislativo.
    Atenção! CPI nao julga, nao acusa e não promove responsabilidade de ninguém.
    - Suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao MP, para que este sim promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
  23. 23Comissões Parlamentares de Inquérito Requisitos Constitucionaisa) Requerimento de ⅓ dos membros da Casa Legislativa (STF - Direito das Minorias).
    Obs: A maioria legislativa, mediante inercia de seus lideres na indicação de membros para compor a CPI, não pode frustrar o seu exercício pelas minorias.
    b) Indicação de fato determinado a ser investigado.
    - Nao se admite a criação de CPI para investigações genéricas.
    - CPI pode investigar mais de 1 fato, desde que todos sejam determinados.
    - A criação de CPI com objeto especifico não impede a apuração de fatos conexos com o principal ou de outros fatos que surgirem durante a investigação (basta que haja aditamento do objeto inicial).
    c) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI.
    - Podem haver prorrogações sucessivas dentro da legislatura. Contudo, o final da legislatura sempre representará um termo final para a CPI.
  24. 24Comissões Parlamentares de Inquérito Requisitos Constitucionais- Aplicareis também a outros entes federativos.
    - Estão sujeitos a controle judicial.
    - Nao há vedação constitucional à norma regimental que estabelece um numero máximo de CPIs que poderão funcionar o mesmo tempo.
    - CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais.
  25. 25Poderes de Investigação das CPIsa) Convocar particulares e autoridades públicas para depor.
    - Membros do judiciario nao estar obrigados a se apresentar com o intuito de prestar depoimento sobre sua função jurisdicional.
    - Convocação deve ser feita pessoalmente.
    - Autoridades podem marcar dia e hora para se apresentarem.
    - Testemunhas podem ser conduzidas coercitivamente mas o investigado não.
    b) Realização de pericias e exames necessarios à dilação probatória.
    c) Determinar a quebra dos sigilos bancario, fiscal e telefonico do investigado.
    - Qualquer medida restritiva de direitos deve ser fundamentada, sob pena de nulidade da decisão.
    - Medida restritiva de direitos deve ser determinada pela maioria absoluta dos membros da CPI.
    - Quebra de sigilo bancario não se estende às CPIs municipais.
  26. 26CPI nao tem competencia para:a) Decretar prisões, exceto em flagrante delito.
    b) determinar a aplicação de medidas cautelares.
    c) Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
    d) Determinar a anulação de aos do Poder Executivo.
    e) Determinar a quebra do sigilo judicial.
    f) Determinar a interceptação telefônica (necessita de ordem judicial).
    g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
    h) Apreciar atos de natureza jurisdicional.
    i) Convocar o chefe do Poder Executivo.
  27. 27Atribuições do Congresso Nacional Art. 48. Rol exemplificativo- Com a sanção do Presidente da República,
    - Não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52,
    -dispor sobre todas as matérias de competência da União:
    I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
    III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
    IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
    V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
    VIII - concessão de anistia;
    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
    X - criação, transformação e extinção de cargo (quando vagos é feita por decreto autônomo).
  28. 28Atribuições do Congresso Nacional Art. 48. Rol exemplificativoXI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
    XII - telecomunicações e radiodifusão;
    XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
    XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
    - Lei de iniciativa do próprio STF.
  29. 29Competencia Exclusiva do Congresso Nacional Art 49 CFI - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
    - Mediante decreto legislativo.
    - Apos aprovação do CN, PR esta autorizado a ratificar o tratado e editar decreto executivo.
    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
    IV - APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  30. 30Competencia Exclusiva do Congresso Nacional Art 49 CFVI - mudar temporariamente sua sede;
    VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
    - Feita mediante decreto legislativo.
    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
    - PR presta contas ao CN 60 dias apos a abertura da SLO.
    - É atribuição do TCU apreciar as contas do PR.
    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
    XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
    XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
  31. 31Competencia Exclusiva do Congresso Nacional Art 49 CFXIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
    XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
  32. 32Atribuições da Camara dos Deputados Art. 51 - Disciplinadas mediante resolução (independem de sanção do PR). - Consideradas competencias exclusivas.I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (crime conexo com o do PR);
    - Trata-se de juízo de admissibilidade.
    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da SLO;
    III - elaborar seu regimento interno;
    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços (objeto de resolução)
    - e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO (não é desempenhada mediante resolução);
    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
  33. 33Atribuições do Senado Federal Art.52

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direito constitucional Flashcards on Direito Constitucional - Poder Legislativo, created by Marilia Ferreira on 18/02/2019.
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