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QUESTÕES: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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- 1No cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, o estatuto da criança e do adolescente prescreve, entre outras condições, que o adolescente: A) Pode executar atividades em empresas ou organizações com fins lucrativos, desde que as mesmas cumpram a legislação trabalhista em vigor. B) Obriga-se a cumprir uma carga horária semanal de, no máximo, 12 ( doze) horas, por um período não inferior a um ano. C) Deve realizar atividades de interesse geral e sem qualquer renumeração, mas em consonância com suas aptidões, por um período não superior a seis meses. D) Poderá optar por uma jornada superior a 8 ( oito ) horas semanais, como forma de antecipar o cumprimento da medida socioeducativa, que tem prazo máximo dois anos.GABARITO :
( C ) - 2Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida são acompanhados por profissionais que integram a equipe que atua no: A) Centro de Referência da Assistência Social. B) Centro de Referência Especializado da Assistência Social. C) Centro Especializado em Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. D) Centro Especializado de Assistência Social de Alta Complexidade.GABARITO:
( B ) - 3Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a obrigação de efetivar os direitos de crianças e adolescentes descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente cabe. A) À família, à sociedade e ao Estado. B) Às famílias, exclusivamente. C) Aos pais e na ausência desses, aos ascendentes. D) Aos pais ou àqueles que ocupam essa função.GABARITO:
( A ) - 4É previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. A) A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. B) O atendimento, preferencialmente, da oferta do ensino noturno regular. C) O acesso ao ensino obrigatório como direito público privado. D) O atendimento em creche para crianças de 0 a 7 anos.GABARITO:
( A )
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- Concursos Públicos ECA Flashcards on QUESTÕES: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, created by Raianny Serafim on 17/03/2019.
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