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Flashcards

ATOS ADMINISTRATIVOS

canal do flashback Direito Administrativo Portuguese 81 cards

Cards in this deck (81)

  1. 1DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) O que são atos adminstrativos?RESPOSTA
    São aqueles editados pela administração debaixo de regras de direito público para a preservação dos interesses da coletividade.
  2. 2DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) Quais são os atributos do Ato Administrativo?RESPOSTA
    PATI
    Presunção de legitimidade
    Autoexecutoriedade
    Tipicidade
    Imperatividade
    Coercibilidade
  3. 3DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) O que é o atributo da presunção de legitimidade?RESPOSTA
    Os atos administrativos são legítimos e válidos até que se prove o contrário.
  4. 4DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) O que é o atributo da AUTOEXECUTORIEDADE do Ato Administrativo?RESPOSTA
    O ato administrativo dispensa autorização prévia do Poder Judiciário.
  5. 5DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) O que é o atributo da tipicidade?RESPOSTA
    O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.
  6. 6DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) O que é o atributo da Imperatividade?RESPOSTA
    A Administração pode criar obrigações ou impor restrições aos administrados.
  7. 7DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) O que é o atributo da coercibilidade do ato administrativo?RESPOSTA
    É a possibilidade de aplicação de sanções em razão do descumprimento.
  8. 8DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) Quais são os requisitos de validade do Ato Administrativo também chamados de elementos dos Atos Administrativos?RESPOSTA
    COMPETÊNCIA
    FINALIDADE
    FORMA
    MOTIVO
    OBJETO
  9. 9DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é COMPETÊNCIA?RESPOSTA
    É o poder atribuido ao agente para desempenho das funções.
  10. 10DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o nome dado para o requisito do ato administrativo que diz respeito ao poder atribuido ao agente para desempenho das funções?RESPOSTA
    É a COMPETÊNCIA.
  11. 11DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o elemento do ato administrativo FINALIDADE?RESPOSTA
    É a finalidade única que é o INTERESSE PÚBLICA, a qual é indicada pela lei.
  12. 12DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o nome dado para o elemento do ato administrativo em que tem preconiza que o ato visa atingir sempre um interesse público?RESPOSTA
    É a FINALIDADE.
  13. 13DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o requisito ou elemento do ato administrativo que caracteriza o revestimento exterior do ato?RESPOSTA
    É a FORMA.
  14. 14DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é o requisito ou elemento do ato administrativo denominado FORMA?RESPOSTA
    É o revestimento exterior do ato. A forma como ele se exterioriza, podendo ser escrita, verbal, gestos de trânsito, etc.
  15. 15DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é o requisito ou elemento do ato administrativo denominado MOTIVO?RESPOSTA
    São as situações que determina ou autoriza o realização do ato administrativo. São as razões que deram origem a ele. É a CAUSA.
  16. 16DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o requisito de validade ou elemento do ato administrativo que diz respeito à razões que deram origem a ele. Que diz respeito à causa?RESPOSTA
    É o MOTIVO.
  17. 17DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é o requisito de validade do ato administrativo denominado OBJETO?RESPOSTA
    É o próprio conteúdo do ato. É o próprio nome do ato.
    Ex. Ato de Nomeação -> objeto -> Nomeação
    Ato administrativo de licença -> objeto -> licença para construir.
  18. 18DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO A presunção de legitimidade dos Atos Administrativos é absoluta ou relativa?RESPOSTA
    A presunção é RELATIVA, ou seja juris tantum.
  19. 19DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o fundamento que justifica o atributo de Imperatividade dos Atos Administrativos?RESPOSTA
    O que justifica a Imperatividade dos Atos Administrativos é a supremacia do interesse público sobre o particular.
  20. 20DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Dê exemplos de FORMAS que os atos administrativos podem ter.RESPOSTA
    Em regra pode ser ESCRITO, mas pode ser VERBAL, APITOS, GESTOS, etc.
  21. 21DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que ocorre se houver desvio de finalidade do ato administrativo?RESPOSTA
    Se houver desvio de finalidade ocorrerá ilegalidade do ato (ABUSO DE AUTORIDADE NA MODALIDADE DESVIO).
  22. 22DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais são as exigências para que haja a convalidação de uma ato administrativo?RESPOSTA
    1 - Se o ato não tiver causado prejuízos ao Poder Público ou a terceiros.
    2 - Se o vício apresentado for passível de correção, ou seja, se o vício estiver na competência ou forma.
  23. 23DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Em quais elementos dos atos administrativos é possível haver convalidação?RESPOSTA
    A convalidação será possível somente na COMPETÊNCIA ou na FORMA.
  24. 24DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Em quais elementos dos atos administrativos que não é possível haver convalidação?RESPOSTA
    Não é possível haver convalidação na FINALIDADE (não era público), MOTIVO e OBJETO (ilícito).
  25. 25DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que são atos administrativos GERAIS?RESPOSTA
    São editados sem que tenha um destinatário específico.
    Ex. Publicação de edital de concurso.
    Ex. Edital de licitação.
    Ex. Portaria com regras de conduta.
  26. 26DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que são atos administrativos INDIVIDUAIS?RESPOSTA
    São editados com um DESTINATÁRIO ESPECÍFICO.
    Ex. Nomeação para cargo público.
    Ex. Interdição de estabelecimento.
    Ex. Licença para construir.
  27. 27DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quanto ao objeto os atos administrativos dividem-se em ato de império e ato de gestão. O que é ATO DE IMPÉRIO?RESPOSTA
    A administração edita debaixo de regras de direito público lançando mão de suas prerrogativas.
    Ex. Interdição de estabelecimento.
    Licença para construir, demissão, etc.
  28. 28DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quanto ao objeto os atos administrativos dividem-se em ato de império e ato de gestão. O que é ATO DE GESTÃO?RESPOSTA
    É aquele em que excepcionalmente é editado debaixo de regras de direito privado, em que a administração abre mão de suas prerrogativas e posiciona-se em pé de igualdade com a outra parte.
    Ex. Administração loca um imóvel particular para funcionar um Juizado.
  29. 29DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quanto ao grau de liberdade os atos administrativos dividem-se em vinculados e discricionários. O que é um ato VINCULADO?RESPOSTA
    O administrador se depara com situações que comportam SOLUÇÃO ÚNICA, anteriormente prevista em lei, não existindo espaço para juízo de valores de conveniência e oportunidade. Ex. Licença para construir.
  30. 30Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador o ato pode ser vinculado ou discricionário. O que é um ATO DISCRICIONÁRIO?RESPOSTA
    O administrador não se depara com situações que comportam solução única, existindo espaço para JUÍZO DE VALORES, de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE.
    Ex. Licença para tratar de assuntos de interesse particular.
  31. 31DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O ato administrativo LICENÇA é um ato vinculado ou discricionário?RESPOSTA
    DESPENDE
    Se for uma licença para construir é ato VINCULADO porque a pessoa preencheu os requisitos previamente exigidos.
    Se for licença para tratar de assuntos de interesse particular é DISCRICONÁRIO, cabendo ao administrador fazer juízo de valor se não vai atrapalhar o andamento dos serviços.
  32. 32DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quanto à formação do ato o mesmo divide-se em simples, composto e complexo. O que é um ATO SIMPLES?RESPOSTA
    É aquele que para se aperfeiçoar exige uma única manifestação de vontade.
  33. 33DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quanto à formação do ato o mesmo divide-se em simples, composto e complexo. O que é um ATO COMPOSTO?RESPOSTA
    É aquele que para se aperfeiçoar depende de mais de uma manifestação de vontade PRODUZIDAS NO MESMO ÓRGÃO.
  34. 34DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quanto à formação do ato o mesmo divide-se em simples, composto e complexo. O que é ATO COMPLEXO?RESPOSTA
    É aquele que para se aperfeiçoar depende de mais de uma manifestação de vontade PRODUZIDAS EM ÓRGÃOS DIFERENTES.
    Ex. Titularização de um cargo no STF (indicação do Presidente da República + Rafiticação do Senado Federal)
    Ex. Aposentadoria -> Órgão + aprovação do Tribunal de Contas
  35. 35DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quando um ato administrativo será ANULADO?RESPOSTA
    Quando houver um VÍCIO no ato relativo à LEGALIDADE ou LEGITIMIDADE.
  36. 36DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quando um ato administrativo será REVOGADO?RESPOSTA
    Quando mesmo o ato sendo válido, segundo critério discricionário da administração tornou-se INOPORTUNO ou INCONVENICENTE.
  37. 37DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quem pode ANULAR um ato administrativo?RESPOSTA
    A própria ADMINISTRAÇÃO ou o PODER JUDICIÁRIO.
  38. 38DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quem pode REVOGAR um ato administrativo?RESPOSTA
    Apenas a ADMINISTRAÇÃO pode revogar seus próprios atos, pois dizem respeito ao mérito. O Poder Judiciário não pode revogar porque não pode adentrar ao mérito administrativo.
  39. 39DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é a CASSAÇÃO do ato administrativo?RESPOSTA
    Ocorre quando há o DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES pelo destinatário.
  40. 40DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é CADUCIDADE do ato administrativo?RESPOSTA
    Quando há a EDIÇÃO DE OUTRA LEI em sentido oposto ao primeiro ato.
  41. 41DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é CONTRAPOSIÇÃO como forma de extinção do ato administrativo?RESPOSTA
    É a extinção de um ato pela edição de outra ato em sentido oposto.
    Ex. Ato de nomeação.
    Ato de demissão (contraposição)
  42. 42DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é RENÚNCIA do ato administrativo?RESPOSTA
    É a extinção porque o destinatário RENUNCIO a ele.
  43. 43DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é CONVALIDAÇÃO de ato administrativo?RESPOSTA
    Convalidar é CORRIGIR, REGULARIZAR o ato de origem.
  44. 44DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual será o efeito dos atos anulados?RESPOSTA
    O efeito será EX TUNC, ou seja retroage ao ponto em que o ato foi editado.
  45. 45DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual será o efeito dos atos revogados?RESPOSTA
    O efeito será EX NUNC, ou seja, não retroage porque o passado não condena.
  46. 46DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o prazo para requerer a anulação de um ato administrativo?RESPOSTA
    É o prazo decadencial de 5 ANOS.
  47. 47DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o prazo para revogar um ato administrativo?RESPOSTA
    Não há prazo para REVOGAÇÃO. Pode ser revogado A QUALQUER MOMENTO a depender do juízo de conveniência e oportunidade.
  48. 48DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais são os dois casos em que, como exceção, é preciso esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário?RESPOSTA
    EXCEÇÕES - JUSTIÇA DESPORTIVA (art. 217, §1º, CF) e HABEAS DATA (Súmula 2 STJ).
  49. 49DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Qual é o órgão que auxilia o legislativo no controle externo.RESPOSTA
    O órgão auxiliar do legislativo no controle externo é o Tribunal de Contas.
  50. 50DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais atos são anuláveis, os vinculados ou os discricionários, ou os dois?RESPOSTA
    TODOS os atos podem ser anulados, tanto os vinculados como os discricionários.
  51. 51DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais atos são revogáveis, os vinculados ou discricionários, ou os dois?RESPOSTA
    APENAS os ATOS DISCRICONÁRIOS podem ser revogados por juízo de conveniência e oportunidade.
  52. 52DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO A cobrança de multa tem AUTOEXECUTORIEDADE?RESPOSTA
    NÃO. A cobrança de multa pela administração pública não tem AUTOEXECUTORIEDADE, uma vez que DEPENDE de AÇÃO JUDICIAL para cobrança.
  53. 53DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é a TEORIA DA APARÊNCIA?RESPOSTA
    Surge em decorrência da TEORIA DO ÓRGÃO, na qual considera-se o Estado manifesta sua vontade por meio de seus órgãos públicos, de modo que quando os agentes públicos atuam, tal atuação É IMPUTADA AO ESTADO.
  54. 54DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais são as espécies de AGENTE DE FATO?RESPOSTA
    São duas espécies:
    AGENTE PUTATIVO
    AGENTE NECESSÁRIO
  55. 55DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é um agente de fato na modalidade AGENTE PUTATIVO?RESPOSTA
    Quando desempenha atividade pública com presunção de legitimidade, mesmo não sendo legítimo.
  56. 56DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Os ato administrativos praticados pelo AGENTE PUTATIVO serão anulados ou convalidados?RESPOSTA
    Mesmo que a nomeação seja ANULADA, os atos praticados por agente putativo serão CONVALIDADOS para não prejudicar terceiros de boa-fé.
  57. 57DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quem são os agentes de fato na modalidade AGENTES NECESSÁRIOS?RESPOSTA
    Colaboram em situações excepcionais com o poder público, exercendo atividades como se fossem agentes de direito. São convocados, por exemplo, em situações de emergência, e, por isso, são atos regulares.
  58. 58DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES?RESPOSTA
    Ainda que se trate de ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo obrigatoriamente haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de vício suscetível de invalida-lo
  59. 59DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é EFEITO PRODRÔMICO ou PRELIMINAR do ato administrativo?RESPOSTA
    Ocorre nos atos que dependem de duas manifestações de vontade (compostos ou complexo), que consiste na obrigatoriedade da segunda autoridade se manifestar quando da manifestação da primeira.
  60. 60DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Como efeito atípico ou secundário do ato administrativo tem o efeito reflexo e o efeito prodrômico (preliminar). O que é EFEITO REFLEXO?RESPOSTA
    Ocorre quando o ato atinge terceiros como por exemplo na desapropriação que atinge o locatório.
  61. 61DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que são ATO NORMATIVOS?RESPOSTA
    São os que trazem um comando geral para concreta aplicação da lei.
    Ex. REGULAMENTO, REGIMENTOS, DELIBERAÇÕES e RESOLUÇÕES.
  62. 62DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que são ATOS ORDINATÓRIOS?RESPOSTA
    Tem o objetivo de disciplinar o funcionamento da administração.
    Exemplo: MEMORANDO, CIRCULARES, OFÍCIOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES, AVISO, DESPACHO e ORDEM DE SERVIÇO.
  63. 63DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que são ATOS NEGOCIAIS?RESPOSTA
    Quando a manifestação da Administração é coincidente com a pretensão do particular.
    Exemplo: LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, ADMISSÃO, CONTRATOS.
  64. 64DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que são ATOS ENUNCIATIVOS?RESPOSTA
    Limita-se a certificar, atestar ou dar opinião.
    Ex. PARECER, CERTIDÃO, ATESTADO.
  65. 65DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO e APROVAÇÃO são atos DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS?RESPOSTA
    Autorização, permissão e aprovação são atos DISCRICONÁRIOS.
    (Tem "R" é discricionário)
  66. 66DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Homologação, licença e admissão são atos vinculados ou discricionários?RESPOSTA
    HOMOLOGAÇÃO, LICENÇA e ADMISSÃO são atos VINCULADOS.
    (não tem "R" não é discricionário)
  67. 67DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é o ato administrativo denominado AUTORIZAÇÃO?RESPOSTA
    É o ato administrativo que possibilita ao particular alguma atividade ou uso de bem público no interesse apenas do particular.
  68. 68DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais são as características da AUTORIZAÇÃO?RESPOSTA
    É ato UNILATERAL, PRECÁRIO, DISCRICIONÁRIOS e SEM LICITAÇÃO.
  69. 69DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é o ato administrativo denominado PERMISSÃO?RESPOSTA
    É o ato administrativo que concede ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
  70. 70DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais são as características da PERMISSÃO?RESPOSTA
    É ato UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO E COM LICITAÇÃO.
  71. 71DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é o ato administrativo denominado CONCESSÃO?RESPOSTA
    É o contrato entre a Administração Pública e empresa particular, pelo qual o governo transfere a execução de serviço público para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
  72. 72DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais são as características da CONCESSÃO?RESPOSTA
    É ATO BILATERAL, NÃO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO e COM LICITAÇÃO (concorrência).
  73. 73DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é o ato administrativo denominado LICENÇA?RESPOSTA
    É ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando os requisitos legais concede o desempenho de atividades ou realização de fatos materiais.
  74. 74DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais são as características do ato administrativo denominado LICENÇA?RESPOSTA
    É ATO UNILATERAL, VINCULADO, NÃO PRECÁRIO e SEM LIMITAÇÃO.
  75. 75DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais requisitos dos atos administrativos são VINCULADOS?RESPOSTA
    São VINCULADOS:
    a COMPETÊNCIA, que sempre será exercida pelo agente competente.
    a FINALIDADE, que sempre será de interesse público.
    e a FORMA, sempre será a descrita em lei.
  76. 76DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO Quais requisitos dos atos administrativos são DISCRICIONÁRIOS?RESPOSTA
    São DISCRICIONÁRIOS o MOTIVO e o OBJETO.
  77. 77DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que são ATESTADOS?RESPOSTA
    São atos administrativos que COMPROVAM fatos ou situações TRANSITÓRIAS que NÃO CONSTEM DE ARQUIVO PÚBLICO.
  78. 78DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é CERTIDÃO?RESPOSTA
    São cópias autenticadas de atos ou fatos PERMANENTES de interesse do requerente CONSTANTE DE ARQUIVOS PÚBLICOS.
  79. 79DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é APOSTILA?RESPOSTA
    Equiparam-se a uma AVERBAÇÃO realizada pela administração DECLARANDO UM DIREITO reconhecido por norma legal.
  80. 80DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é um PARECER TÉCNICO?RESPOSTA
    É a manifestação expedida por órgão técnico especializado referente a assuntos submetidos à sua apreciação.
  81. 81DIREITO ADMINISTRATIVO (17/03/2019) ATO ADMINSTRATIVO O que é PARECER NORMATIVO?RESPOSTA
    São pareceres que se transformam em norma obrigatórias quando aprovados pela repartição competente.

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Direito Administrativo (03 - Atos Administrativos) Flashcards on ATOS ADMINISTRATIVOS, created by canal do flashback on 29/03/2019.
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