Flashcards
Módulo III CF - P. EXECUTIVO
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- 1O que acontece se o Presidente e seu Vice não comparecer para tomar a posse?Não comparecendo o Presidente nem o Vice-Presidente da República para tomar posse os cargos na data fixada (1° de Janeiro), estes serão declarados vagos depois de decorridos dez dias, salvo se houver motivo de força maior.
- 2Qual é o prazo máximo para o Presidente e o Vice tomarem posse?Até 10 dias do dia 01/01, ou seja, até 11/01. Dessa forma, até o dia 11, um dos dois tem que tomar posse, sob pena dos cargos serem declarados vagos.
Art. 78. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. - 3Quem serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos?Art. 80.
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. - 4Ocorrendo a vacância dos dois cargos nos dois PRIMEIROS anos do mandato presidencial, como será as eleições?Deverá ser organizada nova eleição em até 90 dias depois de aberta a última vaga. Referida eleição será direta: os cidadãos são acionados para exercer seu direito ao sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto
- 5Ocorrendo a vacância dos dois cargos nos dois ÚLTIMOS anos do mandato presidencial, como será as eleições?Será feita nova eleição, 30 dias depois da última vaga se abrir. Nesse caso a eleição será indireta, realizada pelo Congresso Nacional (que funcionará como um colégio eleitoral), sendo esta a única hipótese em que a Constituição da República permite a realização
de eleição indireta para um cargo eletivo. - 6Réu em processo criminal pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República?Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da CF/88, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República. No entanto, mesmo sendo réus, podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.
- 7O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por qual período?Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
- 8Quais são as atribuições do Presidente da República como CHEFE DE ESTADO?1- convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional;
2- nomear Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, por ser função de magistratura suprema;
3- nomear um terço dos membros do TCU;
4- nomear magistrados: TRF, TRT, TRE, órgãos de outro Poder;
5- declarar guerra, no caso de
agressão estrangeira;
6- celebrar a paz;
7- conferir condecorações e distinções honoríficas;
8 - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. - 9Quais são as atribuições do Presidente da República como CHEFE DE GOVERNO?• nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição;
• sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
• decretar e executar a intervenção federal;
• remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da
sessão legislativa;
• conceder indulto e comutar penas. - 10Quais são as atribuições do Presidente da República comoChefe da Administração Pública?• exercer, com o auxílio dos
Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;
• dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento
da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções
ou cargos públicos, quando
vagos;
• nomear o Advogado-Geral da
União;
• prestar, anualmente, ao Congresso
Nacional, as contas referentes
ao exercício anterior;
• prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. - 11A imunidade formal do Presidente da República também se aplica aos codenunciados?A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado
- 12Quais são as competências delegáveis do Presidente da República? A quem tais competências podem ser delegadas?O Presidente pode delegar:
*Decreto autônomo
* Conceder indulto e comutar penas
* Prover cargos públicos federais
= DELEGÁVEL A ME, PGR, AGU - 13O que são Decretos ou regulamentos de execução?ゃAtos normativos secundários editados para possibilitar a fiel
execução de uma lei. Sua edição é competÍncia indeleg·vel do Chefe
do Executivo. - 14O que são Decretos ou regulamentos autorizados?ゃAtos regulamentares que complementam a lei com base em expressa
determinação nela contida. Essa lei deve determinar precisamente os
contornos dos decretos ou regulamentos autorizados. - 15Qual o único Ministro que participa do Conselho da República ?È o Ministro
da Justiça. - 16O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por que?Atos estranhos ao exercício de suas funções.
- 17Explique a Imunidade do Chefe do Executivo em relação a prisão.O presidente não será submetido a nenhuma modalidade de prisão processual (flagrante,
preventiva e provisória); só poderá ser PRESO
quando sobrevier SENTENÇA CONDENATÓRIA,
prolatada pelo STF.
Foi concedida ao Presidente da República na qualidade de chefe de Estado, o que a torna INAPLICÁVEL para Governadores e Prefeitos - 18Explique a Imunidade do Chefe do Executivo em relação ao processo.É necessária autorização da CÂMARA DOS DEPUTADOS, por 2/3 de seus membros, para que o Presidente seja processado por crime comum ou de responsabilidade;
Foi concedida ao Presidente da República na qualidade de chefe de Governo, estendendo-se aos Governadores - autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador seja processado por crime comum ou de responsabilidade;
NÃO se estende aos PREFEITOS - 19Explique a Imunidade do Chefe do Executivo em relação a Cláusula de irresponsabilidade penal relativa.O Presidente da República só poderá ser responsabilizado,
durante a vigência do mandato
presidencial, pela prática de atos que estejam ligados ao exercício de suas funções.
Foi concedida ao Presidente da República na qualidade de chefe de Estado, o que a torna
INAPLICÁVEL para Governadores e Prefeitos - 20Para que o Presidente da República seja processado, seja pela prática de crime comum ou de responsabilidade, é necessária a autorização de quem?De 2/3 Câmara dos Deputados.
- 21Nas infrações penais comuns, O Presidente ficará suspenso de suas funções se acontecer o que?Se recebida a denúncia ou queixa-crime
pelo Supremo Tribunal Federal; - 22Nos crimes de RESPONSABILIDADE, o Presidente ficará suspenso de suas funções em qual situação?Após a instauração do processo
pelo Senado Federal - 23Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos?Errado.
Art.77,§2º
Aplica-se o princípio majoritário para as eleições de Presidente da República, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria de votos, EXCLUÍDOS, contudo, os brancos e os nulos. - 24O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado?ERRADO.
Conforme art. 76 da CF o Poder Executivo é UNIPESSOAL (ou monocrático), sendo exercido unicamente pelo Presidente da República com AUXÍLIO dos Ministros de Estado. - 25Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre o que?a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; - 26A direção superior da administração federal é competência privativa de quem?Do Presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
- 27São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:I – a Constituição Federal e contra a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. - 28Compete ao Conselho da República, ÓRGÃO SUPERIOR DE CONSULTA do Presidente da República, pronunciar-se sobre o que?Art. 90
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. - 29O Presidente da República exerce funções tanto de chefia de Estado quanto de chefia de Governo . Qual a diferença?Estado (representação internacional do Brasil)
Governo (chefia da Administração Pública)
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Módulo III CF - P. EXECUTIVO, created by Welma Brasil on 16/04/2019.
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