Flashcards
Direito Constitucional - Poder Legislativo
Cards in this deck (46)
- 1Funções do Poder Legislativo* Funções típicas - Legislar e fiscalizar
* Funções atípicas - Julgar e administrar - 2Função típica fiscalizatória* Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de
seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
* Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta; - 3Funções atípicas administrativas.* Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
* Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; - 4Funções atípicas judiciaisArt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
* Se não for conexo com o presidente não será julgado pelo senado (Ministro de Estado e comandante Exército, Marinha e Aeronáutica) – será o STF. - 5Composição do Poder LegislativoO poder legislativo no âmbito nacional é bicameral, ou seja, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
- 6Câmara dos deputados* Representantes do povo
* Sistema proporcional
* Mandato de 4 anos
* de 8 a 70 deputados por estados
* 513 deputados total. - 7Senado federal* Representantes dos estados
* Sistema majoritário
* Mandato de 8 anos
* 2 suplentes por senador
* eleições a cada 4 anos (renovação de 1/3 e de 2/3 sucessivamente)
* 3 senadores por estado
* 81 senadores total - 8Legislatura* Lapso temporal de 4 em 4 anos que indica o exercício das atividades parlamentares. Tudo começa e termina com a legislatura.
- Os senadores vão exercer duas legislaturas, ou seja, 8 anos. - 9Sessão legislativa* Lapso temporal anual, alguns autores chamam de sessão legislativa ordinária, inicia-se em 02/02 e vai até 17/07, depois inicia-se dia 01/08 indo até 22/12.
* No primeiro ano da legislatura os trabalhos se iniciam em 01/02, pois haverá a posse dos novos deputados e senadores e para a escolha das mesas.
* A sessão legislativa não se encerra sem aprovação do PLDO, via de regra apresentado em abril. Na hipótese de o PLDO não for votado, a sessão legislativa continua. - 10A sessão legislativa pode ser encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária (PLO). (V ou F)VERDADEIRO.
Não se encerra, no entanto sem a aprovação do PLDO art. 57 § 2º. Que vem antes do PLO é pressuposto deste. - 11Período legislativoLapso temporal de semestre. Em uma legislatura tem-se 4 sessões legislativas e 8 períodos legislativos.
- 12Sessão OrdináriaLapso temporal diário. (terça a quinta)
- 13Sessão legislativa extraordinária* São aquelas que ocorrem no recesso fruto de convocação extraordinária nos termos dos art. 57, § 6º, § 7º e § 8º. (ver os artigos).
* A convocação extraordinária se dá pelo presidente do Senado.
* Presidente da Republica, do Senado ou da Câmara podem solicitar a convocação, ou ainda a maioria absoluta dos membros de ambas das casas.
* Deve haver a aprovação da maioria absoluta das casas.
* Razões: Aprovar a intervenção federal ou estado de defesa ou para autorizar o estado de sítio, ou para compromisso da posse Presidente da república (no dia 1º de janeiro estão em recesso). Existe outra possibilidade por urgência ou interesse público relevante, ou seja, matérias que não foram votadas no dia-a-dia da casa,
* Só pode haver deliberação e
convocação extraordinária para as matérias objetos da pauta de convocação.
* As MP em vigor na data da convocação extraordinárias entram automaticamente na pauta da convocação. - 14Mesa das casas* A mesa é o órgão máximo das casas.
* O mandato da mesa da Câmara e do Senado é de dois anos, vedada recondução para o mesmo
cargo na eleição subsequente.
- Câmara dos deputados: presidente, 2 vice presidentes, 4 secretários;
- Senado federal: presidente, 2 vice presidentes, 4 secretários;
- Congresso nacional: junção das mesas da câmara e o senado., presidida pelo presidente do Senado federal, os outros cargos são alternados entre os
membros das outras casas.. - 15A vedação a reeleição para o mesmo cargo da mesa alcança, apenas a mesma legislatura. (V ou F)VERDADEIRO (há divergência).
A Câmara e o senado tem uma interpretação restrita sobre a vedação à reeleição para o mesmo cargo, eles entendem que esta proibição está restrita a uma mesa da mesma legislatura, entendem que a proibição não alcança mudança de legislatura, sob o argumento de que quando muda a legislatura começa tudo novamente, ou seja, não há reeleição, e sim a primeira
eleição na nova legislatura. - 16Comissões Parlamentares de InquéritoCPI são comissões parlamentares que exercem função típica do poder legislativo, de cunho fiscalizatório para a apuração de fato determinado mediante prazo certo.
- 17CPI - Requisitos* Quórum de instalação 1/3 de Deputados (171), Senadores (27) ou membros do Congresso (198).
* Fato determinado - A CPI pode investigar outros fatos? Segundo o STF, fatos conexos com o principal podem ser investigados desde que exista o aditamento do objeto inicial.
* Prazo certo - O prazo de CPI pode ser prorrogado, porém não pode ultrapassar a legislatura (4 anos). Poderá começar uma nova CPI na nova legislatura, mas será uma nova, eventualmente pode aproveitar o que já foi produzido na CPI anterior. - 18O que são poderes de investigação próprios de autoridade judicial?Segundo o STF são os poderes que o juiz é dotado na fase de instrução processual - As CPIs podem desenvolver este poder (ouvir testemunha, perícias etc)
- 19Amplitude das CPIs- Não precisam solicitar ao Juiz:
* Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônicos) dos investigados.
* Determinar perícias (As que não possuem reserva jurisdicional).
* Ouvir testemunhas/ investigados, sempre respeitando o direito constitucional ao silêncio e não auto- incriminação, que inclui as testemunhas.
* Buscas e apreensões genéricas (não domiciliares). - 20Impedimentos das CPIs- CPI não pode diretamente e terá que pedir ao Poder Judiciário.
As CPIS não são dotadas de poder geral de cautela, ou seja, o poder que o Juiz é dotado para garantir a eficácia de uma eventual sentença condenatória.
* Não podem determinar prisões, EXCETO a prisão em flagrante.
* Não podem determinar o impedimento de bens (arresto, sequestro, etc.).
* Não podem impedir a saída de indivíduos de comarca ou país.
* Não podem realizar atividades que envolvam as clausulas de reserva jurisdicional, ou seja, as normas previstas na constituição reservadas apenas ao Poder Judiciário.
* Não podem determinar interceptações telefônicas (art. 5º, XII e Lei 9296/96). - 21Procedimento após a CPILei 10.001/00
*Esta lei reza que os presidentes da Câmara, Senado e Congresso vão encaminhar o relatório aprovado da CPI ao Ministério Público da União e dos Estados e para outras autoridades e, as
autoridades que forem encaminhados os relatórios da CPI terão que informar no prazo de 30 dias a providência que foi tomada em relação ao relatório.
A autoridade que presidir o processo ou procedimento administrativo ou judicial instaurado pelo relatório da CPI, terá que comunicar semestralmente como se encontra o inquérito, procedimento
investigativo ou judicial.
Lei 13.367/16
Firma que o relatório de CPI deve ir não só para o MP, mas também para a
Advocacia Geral da União. - 22Os processos judiciais derivados de CPI terão prioridade sobre quaisquer outros processos judiciais. (V ou F)FALSO.
Os processos judiciais derivados de CPI terão prioridade sobre quaisquer outros processos judiciais, EXCETO o habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança. - 23Imunidades parlamentaresA finalidade é garantir a independência do poder legislativo frente aos outros poderes e a sociedade.
- 24Imunidade material (substancial)Art. 53. CF/88
Determina que Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente em suas opiniões, palavras e votos.
A norma constitucional do art. 53 afasta a incidência da norma penal ou civil.
Obs.: Se o Deputado ou Senador imputa falso crime a alguém ou ofende sua honra objetiva, a norma constitucional afasta a incidência das normas penais e civis. - 25Imunidade material - nexo de causalidadeAs opiniões e palavras devem guardar relação com o mandato, devem ser proferidas em função do mandato -> Nexo de causalidade entre o proferimento e o mandato.
- 26Os parlamentares tem presunção absoluta de imunidade material quando a ofensa for prolatada em plenário. (V ou F)FALSO/CONTROVERSO.
A primeira turma do STF têm julgados, não consolidados, em que entende que se a ofensa for prolatada em plenário não há necessidade de guardar relação com o
mandato (presunção absoluta de imunidade).
O plenário do STF não se manifestou sobre isso, assim, como regra tem que guardar relação com o mandato. - 27A imunidade material independe do logradouro do proferimento, ou seja, pode ser no plenário, em jornais etc. (V ou F)VERDADEIRO.
Exceção: Para o Vereador, o limite é espacial, é a circunscrição do município. - 28Mesmo após o fim do mandato, quando o parlamentar não tem mais imunidade, ele vai conservar para sempre a imunidade que teve no mandato. (V ou F)VERDADEIRO;
A imunidade material tem eficácia temporal absoluta. - 29É possível a renúncia da imunidade parlamentar material. (V ou F)FALSO.
As imunidades materiais são de ordem pública (não pode renunciar), a imunidade é do mandato. - 30Imunidade FormalEm relação à prisão e em relação ao processo.
- 31Imunidade Formal - Imunidade em relação à prisão* Desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser presos.
* Observar: Diplomação é diferente de posse. O diploma indica que houve uma eleição e que esta foi válida.
* Qualquer espécie de prisão (inclusive civil).
Exceção:
- Prisão em função de crime inafiançável (art. 323, CPP).
Neste caso, os autos da prisão serão enviados em 24hs para a casa, para que esta decida se permanecerá peso ou não. O quórum é de maioria absoluta e em votação aberta.
- Também ficará preso o parlamentar no caso de condenação penal transitado em julgado, como no caso da Ação penal 396 (Natan Donadon). - 32Aplica-se às medidas cautelares do art. 319, CPP, o mesmo regime jurídico do art. 53,§ 2º, sendo que a casa também decide sobre a permanência das medidas cautelares. (V ou F)VERDADEIRO.
O STF decidiu em 2017 que se o parlamentar sofrer medida cautelar diversa da prisão (319, CPP) e estas medidas afetarem direta ou indiretamente o mandato, a casa poderá decidir sobre a permanência ou não destas medidas, nos termos do art. 53,§2º. - 33Imunidade em relação ao processoA imunidade formal atualmente é a possibilidade de sustação de ação penal contra Deputados e senadores por crime praticado após a diplomação.
* A suspensão da ação penal dura até o fim do mandato.
Se reeleito, para que a ação penal seja sustada novamente, inicia-se todo o procedimento.
* Se o crime foi praticado antes da diplomação, não há imunidade formal, o máximo que pode acontecer é deslocamento de competência para o STF. - 34Imunidade em relação ao processo - procedimento-> Denúncia (PGR) ou Queixa crime
-> STF: art. 102, I, b e Art. 53, §1° CR/88
-> Recebe a denúncia e inicia a ação penal
-> Comunica a mesa da casa
-> Partido Político com representação Provoca a mesa para que a esta
coloque em votação um pedido de
sustação da AP.
-> Pedido de sustação da ação penal
(45 dias para votar e quórum de maioria absoluta) em votação aberta
-> Sustada a ação, suspende-se a
prescrição – art. 53 § 5º. - 35Deputado Federal pratica crime de homicídio, após fim do mandato, a ação penal continua no STF ou haverá o deslocamento para a instância originária competente?Após o final do mandato, se não deu tempo do STF julgar e a pessoa já não é mais parlamentar, a regra é que
haja o deslocamento de competência. - 36Deputado Federal pratica um crime em concurso de pessoas, todas serão julgadas pelo STF ou haverá desmembramento processual?DEPENDE da conveniência da instrução
processual, como por exemplo, no julgamento do mensalão – AP 470. - 37Outras Imunidades - Imunidade testemunhalDeputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Parecida com a imunidade material, ou seja, deve guardar relação com o mandato. - 38Incorporação às forças ArmadasDeputados e Senadores, ainda que Militares, e ainda que em tempos de guerra, não poderão se incorporar às forças armadas, salvo de a casa autorizar.
Se a casa não autorizar, a única opção para incorporar é a renúncia.
Obs: Esta imunidade deixa claro que a imunidade parlamentar é do mandato, não do indivíduo (é
irrenunciável). - 39Nomeação para ministro* Se o Deputado Federal for nomeado Ministro, não carrega consigo as imunidades até que volte a ser deputado.
* Se for nomeado Ministro, o Deputado carrega o ônus de poder perder o cargo de Deputado por quebra de decoro parlamentar por atos praticados enquanto Ministro – caso de José Dirceu. - 40Estado de sítio ou de defesaOs parlamentares mantém suas imunidades, exceto no estado de sítio em 3 situações:
* Praticar atos fora do congresso;
* Praticar atos incompatíveis com o estado de sítio;
* Necessidade de aprovação de 2/3 dos membros da casa para a perda. - 41Perda de mandato* Infringência do art. 54., CF/88
* Atividade incompatível com o decoro parlamentar (conjunto de regras legais e morais que envolvem o exercício da atividade parlamentar)
* Deixar de comparecer a 1/3 das seções ordinárias em um ano legislativo.
* Perda ou suspensão de direitos políticos.
* Decretação da Justiça Eleitoral.
* Condenação criminal transitada em julgado. - 42Procedimento para a perda de mandato: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.Decidida pela casa com quórum de maioria absoluta e votação aberta.
- 43Procedimento para a perda de mandato: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;Perda declarada pela mesa de ofício, ou provocação de membro da mesa ou partido
político com representação no Congresso Nacional. - 44Ação penal 470 - perda de mandatoSTF resolveu que aplicaria para ação penal transitada em julgado, não o art. 55, § 2º, mas o art. 92, I, CP - o magistrado pode não só determinar uma pena privativa de liberdade como também outro tipo de sanção - perda de cargo público.
A casa somente declarará a perda.
Critica: Aplicar o CP em detrimento da Constituição. - 45Ação penal 396 - perda de mandatoSTF volta a aplicar o art. 55, §2º da CR/88 para condenação criminal transitada em julgado – deixa de aplicar o CP.
- 46Ação penal 694 - perda de mandatoSupremo muda o entendimento adotando duas diferentes situações.
- Se a condenação criminal transitada em julgado for para o regime
fechado com pena superior a 120 dias, não há necessidade de aplicar o
art. 55, §2º, pois no caso deve ser aplicado o 55, III, conjugado com o 55,§ 3°, pois a perda do cargo é uma consequência lógica da condenação. No caso a aplicação se dá pelo fato da pena ser superior a
120 dias, ou seja, o condenado faltará a mais de 1/3 das seções legislativas ordinárias no ano, sendo que a perda será declarada pela mesa.
- Se a condenação criminal transitada em julgado for para o regime aberto
ou semiaberto, volta-se a aplicar o art. 55, § 2º.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Direito Constitucional - Poder Legislativo, created by Nathália . on 17/04/2019.
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- Nathália .
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