Flashcards
MS Coletivo
Cards in this deck (1)
- 1Qual a previsão e quem são os legitimados do MS Coletivo na CF?Art. 5º, LXX
O MS coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político c/ rep. no CN;
b) organização sindical,
entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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- Direito Constitucional Flashcards on MS Coletivo, created by Leandro Basso on 07/05/2019.
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