Flashcards
Direito Constitucional 3
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- 1Responda Quais são os Direitos Sociais que estão previstos no Art. 6º da CF ?A saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
EDU MORA LÀ
SAÙ TRABALHA ALI
ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRESO - 2V OU F Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à moradia que refere-se ao direito à propriedade.FALSO
O direito à moradia (inserido pela EC 26/2000) não se confunde com o direito à propriedade, isso porque o direito à moradia é, como visto, um direito de segunda dimensão que determina que o Estado deve assegurar a todos um teto, um abrigo. Já o direito de propriedade se caracteriza por ser um direito de primeira dimensão, ou seja, é o direito do indivíduo de usar, fruir e gozar da coisa imóvel que lhe pertença, sem a interferência do Estado. - 3Responda Quais foram os Direitos Sociais que foram inseridos através de Emenda Constitucional ?. O direito à moradia (inserido pela EC 26/2000);
. O direito à alimentação (inserido pela EC 64/2010);
. O direito ao Transporte foi o último direito social a ser inserido na CF por meio da EC 90/2015. - 4Complete Os direitos Sociais são normas de ordem pública com as seguintes CARACTERÍSTICAS: a) _: é uma imposição ao Estado que deve necessariamente assegurar os direitos sociais, não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida. b) _: os direitos sociais não podem ser violados, aliás todos os direitos fundamentaisI - Imperatividade
II - Inviolabilidade - 5Complete Os direitos Sociais são normas de ordem pública com as seguintes CARACTERÍSTICAS: c) _ _: sabe-se que todos os direitos sociais têm _ _ (uma vez que são espécies de direitos fundamentais – art. 5º1 § 1º da CF/88), contudo, quanto à eficácia dos direitos sociais, de uma forma geral, pode-se afirmar que são normas de eficácia limitada, ou seja, que dependem de regulamentação, desse modo, caso haja omissão legislativa no sentido de implementar um determinado direito social, será possível a impetração de _ de _.I - Aplicação imediata
II - aplicação imediata
III - Mandado de injunção - 6Responda Qual a teoria que diz que o Estado só deve assegurar os direitos sociais na medida daquilo que lhe seja economicamente viável ?Teoria da Reserva do Possível ou cláusula da reserva do possível.
- 7Responda Qual a teoria que diz que o Estado é obrigado a assegurar, no que diz respeito aos direitos sociais, o mínimo ao respeito da dignidade das pessoas, ou seja, o Estado é obrigado a pelo menos assegurar o acesso aos direitos sociais, não podendo alegar insuficiência de recursos para assegurar o mínimo.Teoria do Mínimo Existencial
- 8V OU F È correto afirmar que a teoria do Mínimo Existencial impõe um limite à teoria da Reserva do Possível.VERDADEIRO
Na medida em que o Estado não pode alegar que não tem dinheiro para assegurar
o mínimo de acesso aos direitos sociais, que representam o mínimo de dignidade que o Estado deve proporcionar. - 9Complete Art. 7º, da CF: XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo² empregatício permanente e o trabalhador _.avulso
- 10Complete Art. 7º, da CF: I – relação de emprego protegida contra despedida _ ou sem _ _, nos termos de lei complementar, que preverá _ compensatória, dentre outros direitos;I - arbitrária
II - justa causa
III - indenização - 11Complete Art. 7º, da CF: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego _; III – fundo de garantia do tempo de serviço – _;I - involuntário
II - FGTS - 12Complete Art. 7º, da CF: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente _, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,higiene, transporte e previdência social, com reajustes _ que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo _ sua vinculação para qualquer fim;I - unificado
II - periódicos
III - vedada - 13V OU F A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.VERDADEIRO
- 14V OU F A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.FALSO
- 15V OU F A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.VERDADEIRO
- 16V OU F São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.FALSO
Parte desses direitos, não TODOS, também são extensíveis aos servidores públicos e aos trabalhadores domésticos, graças a EC 72/2013, que ficou conhecida como PEC dos domésticos. - 17Complete Art. 7º, da CF: VI – _ do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração _;I - Irredutibilidade
II - variável - 18Complete Art. 7º, da CF: VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração _ ou no valor da _; X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção _;I - integral
II - aposentadoria
III - dolosa - 19Complete Art. 7º, da CF: V – piso salarial _ à extensão e à complexidade do trabalho; IX – remuneração do trabalho _ superior à do _;I - proporcional
II - noturno
III - diurno - 20Complete Art. 7º, da CF: XIII – duração do trabalho normal não superior a _ horas diárias e _ e _ semanais, _ a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;I - oito
II - quarenta e quatro
III - facultada - 21Complete Art. 7º, da CF: XIV – jornada de _ horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;seis
- 22Complete Art. 7º, da CF: XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no _, em _ por cento à do normal;I - mínimo
II - cinquenta - 23Complete Art. 7º, da CF: XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de _ e _ dias;cento e vinte
- 24Complete Art. 7º, da CF: XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de _ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de _ anos após a extinção do contrato de trabalho;I - cinco
II - dois - 25Complete Art. 7º, da CF: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até _ anos de idade em creches e pré-escolas5 (cinco)
- 26Complete Art. 7º, da CF: XI – participação nos lucros, ou resultados, _ da remuneração, e, _, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;I - desvinculada
II - excepcionalmente - 27Complete Art. 7º, da CF: XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de _ _ nos termos da lei; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos _;I - baixa renda
II - domingos - 28Complete Art. 7º, da CF: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, _ _ a mais do que o salário normal; XX – proteção do mercado de trabalho da _, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;I - um terço
II - mulher - 29Complete Art. 7º, da CF: XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de _ dias, nos termos da lei;trinta
- 30V OU F A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador.VERDADEIRO
A irredutibilidade salarial só será realizada por acordo ou convenção coletiva - 31V OU F É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.FALSO
Retenção DOLOSA - 32Responda Quais são os direitos sociais coletivos trabalhistas ?a) direito de associação profissional ou sindical;
b) direito de greve;
c) direito de substituição processual;
d) direito de participação;
e) direito de representação classista - 33Complete Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir _ do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o _ no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a _ na organização sindical;I - autorização
II - registro
III - intervenção - 34Complete Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao _ proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. [Súmula 677.]Ministério do Trabalho
Para criação de Sindicatos – não precisa de autorização, mas precisa de registro. - 35Complete Art 8º, da CF: II – é _ a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base _, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um _;I - vedada
II - territorial
III - município - 36Complete Art 8º, da CF: IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em _, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, _ da contribuição prevista em lei;I - folha
II - independentemente - 37Complete Art 8º, da CF: VI – é _ a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;obrigatória
- 38Complete Art 8º, da CF: VII – o _ filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;aposentado
- 39Complete Art 8º, da CF: VIII – é vedada a _ do empregado sindicalizado a partir do _ da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um _ após o final do mandato, salvo se cometer _ grave nos termos da lei.I - dispensa
II - registro
III - ano
IV - falta - 40Complete Art 8º, da CF: III – ao sindicato cabe a _ dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativasdefesa
- 41Complete Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º – A _ definirá os serviços ou atividades _ e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º – Os _ cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.I - lei
II - essenciais
III - abusos - 42Complete Art. 10. É assegurada a _ dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto _ e deliberação.I - participação
II - discussão - 43Complete Art. 11. Nas empresas de mais de _ empregados, é assegurada a _ de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.I - duzentos
II - eleição - 44V OU F É livre a associação sindical, desde que o poder público autorize, previamente, a fundação do sindicato.FALSO
- 45V OU F O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.VERDADEIRO
- 46V OU F A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.VERDADEIRO
- 47V OU F Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.FALSO
Art 8º, da CF:
"VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado A PARTIR do REGISTRO da candidatura" - 48V OU F Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.FALSO
Cabe a LEI. - 49V OU F Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do exercício do direito de greve.VERDADEIRO
- 50Complete Art. 14. A _ popular será exercida pelo sufrágio _ e pelo voto _ e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – _; II – _; III – _ popular.soberania, universal, direto
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa - 51Complete De acordo com a doutrina, o SUFRÁGIO pode ser de dois tipos, universal ou restrito: _: quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais, sociais ou outras condições especiais, preenchidos mínimos requisitos constitucionais. Os critérios para se determinar a capacidade de votar e de ser votado são não discriminatórios nessa modalidadeUniversal
- 52Complete De acordo com a doutrina, o SUFRÁGIO pode ser de dois tipos, universal ou restrito: _: quando o direito de votar depende do preenchimento de algumas condições especiais, sendo atribuído a apenas uma parcela dos nacionais. O sufrágio restrito pode ser censitário, quando depender do preenchimento de condições econômicas (renda, bens, etc.) ou capacitário, quando exigir que o indivíduo apresente alguma característica especial, de natureza intelectual (ser alfabetizado, por exemplo).Restrito
- 53Responda Qual das características do voto não é Cláusula pétrea, ou seja, que uma Emenda Constitucional pode vir a altera-la ?A obrigatoriedade. (Tornar o voto facultativo)
- 54Complete Art. 49. É da competência exclusiva do _: XV – autorizar _ e convocar _;I - Congresso Nacional
II - plebiscito
III - referendo - 55V OU F O plebiscito sempre será convocado pelo Congresso nacional.FALSO
Destaca-se que nem sempre o plebiscito será convocado pelo Congresso nacional, pois o plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, em conformidade com a legislação federal e estadual. - 56Complete Art. 61. § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _ por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _ Estados, com não menos de _ décimos por cento dos eleitores de cada um deles.I - um
II - cinco
III - três - 57Complete Art. 14 § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os _; b) os maiores de _ anos; c) os maiores de _ e menores de _ anos.I - analfabetos
II - setenta
III - dezesseis - dezoito - 58Complete Art. 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os _ e, durante o período do serviço militar obrigatório, os _.I - estrangeiros
II - conscritos - 59Complete Idade mínima para candidatura nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. _ - Presidente/Vice/Senador _ - Governador/Vice _ - Deputados/Prefeitos/Juiz de paz _ - VereadorI - 35
II - 30
III - 21
IV - 18 - 60V OU F Os analfabetos não têm direito ao sufrágio.FALSO
Os analfabetos, apesar de serem inelegíveis, não são inalistáveis. - 61V OU F São inalistáveis os estrangeiros, os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os analfabetos.FALSO
Os analfabetos não são inalistáveis. - 62V OU F A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que são inalistáveis e inelegíveis como eleitores, estrangeiros.VERDADEIRO
- 63Complete Art. 14 § 4º da CF: § 4º São inelegíveis os _ e os _.I - inalistáveis
II - analfabetos - 64Complete Art. 14, § 6º da CF: § 6º. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem _ aos respectivos mandatos até _ meses antes do pleito.I - renunciar
II - seis - 65Complete § 2º do Art. 1º da LC 64/90: § 2º O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos _ meses anteriores ao pleito, não tenham _ ou _ o titular.6, sucedido, substituído
- 66V OU F Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.VERDADEIRO
Art. 14, §6º da CF - 67V OU F O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.VERDADEIRO
§ 2º do Art. 1º da LC 64/90 - 68V OU F O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para novo período subsequente.FALSO
Poderão ser reelegíveis por mais um novo período subsequente, exceto se tratando doe um terceiro período. - 69V OU F É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de Governador do Estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de Governador.FALSO
- 70V OU F Vice-Governador de Estado que não tenha sucedido ou substituído o Governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.VERDADEIRO
- 71Complete Direitos Políticos: . Positivos - > _ - > _ (_) - > _ - > _ (_ _)Ativa - > Alistabilidade (Votar)
Passiva - > Elegibilidade (Ser votado) - 72Complete Direitos Políticos: . Negativos - > _ - > _Inelegibilidade
Perda ou Suspensão - 73Complete Art. 14 da CF: § 7º. São inelegíveis, no _ de jurisdição do titular, o _ e os _ consanguíneos ou afins, até o _ grau ou por adoção, do: _ da _, _ de _; _ ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.território, cônjuge, parentes, segundo
Presidente da República
Governador de Estado
Prefeito - 74V OU F A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.VERDADEIRO
- 75V OU F O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.FALSO
- 76V OU F A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o mandato.FALSO
Apenas no território de jurisdição do titular - 77Complete (Art. 14, CF) § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de _ anos de serviço, deverá _ da atividade; II – se contar mais de _ anos de serviço, será _ pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a _.dez, afastar-se
dez, agregado, inatividade - 78Complete § 9º OUTRAS HIPÓTESES (Art. 14, CF) A CF estabelece a possibilidade de se criar, através de Lei _ novas hipóteses de inelegibilidades relativas.Complementar
- 79Complete Art. 15. É vedada a _ de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: PERDA I - cancelamento da _ por sentença _ _ _; IV - recusa de cumprir _ a todos imposta ou prestação _, nos termos do art. 5º, VIII;cassação
I - naturalização, transitada em julgado
IV - obrigação, alternativa - 80Complete Art. 15. É vedada a _ de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: SUSPENSÃO II - incapacidade civil _ III - condenação _ _ _ _, enquanto durarem seus efeitos; V - _ administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.I - absoluta
III - criminal, transitada em julgado
V - improbidade - 81Complete IMPUGNAÇÃO MANDATO ELETIVO (Art. 14, CF) § 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de _ dias contados da _, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.quinze, diplomação
- 82Complete AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO (Art. 14, CF) § 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em _ de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.segredo
- 83Complete ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE ELEITORAL (Art. 14, CF) Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua _, não se aplicando à eleição que ocorra até _ ano da data de sua vigência.publicação, um
- 84Responda Qual a natureza jurídica dos partidos políticos ?Os partidos políticos, segundo previsão expressa da Constituição, possuem natureza jurídica de direito privado.
- 85Complete Art. 17, CF: § 2º – Os partidos políticos, _ adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei _, registrarão seus estatutos no _ _ _.após, civil, Tribunal Superior Eleitoral
- 86Complete Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, _ a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I – caráter _; II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo _ ou de subordinação a estes;resguardados
I - nacional
II - estrangeiros - 87Complete Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, _ a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: III – prestação de contas à _ _; IV – funcionamento _ de acordo com a lei.III - Justiça Eleitoral
IV - parlamentar - 88Complete Art. 17, CF § 4º – É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização _.paramilitar
- 89Complete Art. 17, CF § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do _ _ e acesso gratuito ao _ e à _, na forma da lei.fundo partidário, rádio, televisão
- 90Complete Art. 17, CF § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de _ entre as _ em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.vinculação, candidaturas
- 91V OU F As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.FALSO
Rol TAXATIVO
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Direito Constitucional 3, created by Asafe Weyne on 03/06/2019.
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- Asafe Weyne
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