Flashcards
ECA
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- 1Qual o prazo máximo de prestação de serviços comunitários previsto no ECA?Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- 2Hipóteses de aplicação da remissãoocorre em qualquer fase, antes da sentença
PRÉ-PROCESSUAL/MINISTERIAL:
- Legitimidade: MP.
- Momento: ANTES DE INICIADO O PROCESSO.
- Efeito: EXCLUSÃO DO PROCESSO.
JUDICIAL:
- Legitimidade: JUIZ.
- Momento: DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO(antes da sentença).
- Efeito: EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. - 3Como ocorre a colocação em família substituta?Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. - 4Como as entidades que mantenham programa de acolhimento devem acolher crianças e adolescentes?Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional PODERÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
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- Legislação Penal Extravagante Flashcards on ECA, created by Matheus Lira on 01/08/2019.
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- Matheus Lira
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