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Flashcards

ATOS ADMINISTRATIVOS

Natália Gonçalves Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 65 cards

ATOS ADMINISTRATIVOS

Cards in this deck (65)

  1. 1QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO?ATOS ADMINISTRATIVOS: PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS COM FINS PÚBLICOS
    ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: TODOS OS ATOS DA ADM. PÚBLICA
  2. 2QUAL A DIFERENÇA ENTRE FATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS?FATOS ADMINISTRATIVOS: ATOS DA ADM. QUE PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS CONTUDO SEM ATINGIR A FINALIDADE IMEDIATA EX: acidentes de trânsito envolvendo veículos oficiais.
    ATOS ADMINISTRATIVOS: TODA VONTADE UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO
    Ex: aplicação de multas
  3. 3OS FATOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDEM A VONTADE UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO?NÃO. SOMENTE OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
  4. 4PODE HAVER REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DE FATOS ADMINISTRATIVOS?NÃO
  5. 5QUANDO O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO POSSUI EFEITO JURÍDICO?QUANDO A LEI DISPUSER
  6. 6QUAIS SÃO OS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS? (PRIAUTI) (4)1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
    2. IMPERATIVIDADE
    3. AUTOEXECUTORIEDADE
    4. TIPICIDADE
  7. 7O QUE SIGNIFICA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE?OS FATOS ALEGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ATÉ QUE SE PROVEM O CONTRÁRIO.
  8. 8O QUE SIGNIFICA A IMPERATIVIDADE?IMPÕE OBRIGAÇÕES A TERCEIROS E DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL
  9. 9O QUE SIGNIFICA A AUTOEXECUTORIEDADE?IMEDIATA E DIRETA EXECUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, PERMITINDO O USO DA FORÇA
  10. 10O QUE SIGNIFICA A TIPICIDADE?OS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTÃO PREVISTOS EM LEI
  11. 11QUAIS SÃO OS REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS? (CoFiFoMOb)CoFiFoMOb
    1. COMPETÊNCIA
    2. FINALIDADE
    3. FORMA
    4. MOTIVO
    5. OBJETO
  12. 12QUAIS SÃO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE ESTÃO EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS (VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS)? (3)1. COMPETÊNCIA
    2. FINALIDADE
    3. FORMA
  13. 13A COMPETÊNCIA PODE SER RENUNCIADA?NÃO. APENAS DELEGADA.
  14. 14A COMPETÊNCIA PODE SER PRESCRITÍVEL?NÃO. SÃO IMPRESCRITÍVEIS, IMODIFICÁVEIS E INTRANSFERÍVEIS.
  15. 15NA DELEGAÇÃO, A TITULARIDADE É TRANSFERIDA?NÃO. APENAS A EXECUÇÃO.
  16. 16A DELEGAÇÃO PODE SER REVOGADA QUANDO?A QUALQUER MOMENTO
  17. 17PODE HAVER DELEGAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS NÃO SUBORDINADOS?SIM. AVOCAÇÃO QUE NÃO PODE.
  18. 18QUAIS ATOS NÃO PODEM SER OBJETOS DE DELEGAÇÃO? (3)CeNoRa
    1. COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS
    2. ATOS NORMATIVOS
    3. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  19. 19A AVOCAÇÃO PODE SER SEM PRAZO LIMITADO?NÃO. É TEMPORÁRIA.
  20. 20PODE AVOCAÇÃO QUANDO A COMPETÊNCIA FOR EXCLUSIVA?NÃO
  21. 21UM COMANDO VERBAL PODE SER UM ATO ADMINISTRATIVO?SIM. CONTANTO QUE SEJA A VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADA POR UM AGENTE PÚBLICO.
  22. 22QUAL A PRESCRIÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS? QUAL A EXCEÇÃO?5 ANOS. SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.
  23. 23QUANDO PODE HAVER ANULAÇÃO? E REVOGAÇÃO?ANULAÇÃO: VÍCIO DE LEGALIDADE
    REVOGAÇÃO: VÍCIO DE MOTIVO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA)
  24. 24O PODER JUDICIÁRIO PODE REVOGAR ATO ADMINISTRATIVO?NÃO. APENAS ANULAR.
  25. 25PODE HAVER REVOGAÇÃO EM ATOS VINCULADOS?NÃO. APENAS DISCRICIONÁRIOS POIS SE TRATA DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.
  26. 26ANULAÇÃO TEM EFEITO EX NUNC OU EX TUNC? E A REVOGAÇÃO?ANULAÇÃO: EX TUNC (RETROATIVOS)
    REVOGAÇÃO: EX NUNC (NÃO RETROAGEM)
  27. 27QUANDO A PRESCRIÇÃO DE ATOS LEGAIS DURAM 5 ANOS?QUANDO TIVER EFEITO FAVORÁVEL AO DESTINATÁRIO
  28. 28HÁ PRESCRIÇÃO DE ATOS ILEGAIS QUANDO NÃO HOUVER EFEITO FAVORÁVEL AO DESTINATÁRIO?NÃO. NEM QUANDO COMPROVADA MÁ-FÉ.
  29. 29QUAIS ATOS NÃO PODEM SER REVOGADOS? (6)VC PODEDEDÁ
    1. VINCULADOS
    2. CONSUMADOS
    3. DIREITOS ADQUIRIDOS
    4. PROCEDIMENTAIS
    5. DECLARATÓRIOS
    6. ENUNCIATIVOS
  30. 30QUAIS SÃO OS VÍCIOS SANÁVEIS? (2)FoCo
    1. FORMA
    2. COMPETÊNCIA
  31. 31QUAL AS EXCEÇÕES DOS VÍCIOS SANÁVEIS?1. FORMA ESSENCIAL
    2. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
  32. 32VÍCIO NO OBJETO PERMITE CONVALIDAÇÃO?NÃO. OBJETO, ASSIM COMO O MOTIVO E A FINALIDADE SÃO VÍCIOS INSANÁVEIS QUE NÃO PODEM SER CONVALIDADOS.
  33. 33PODE CONVALIDAR ATOS ILEGAIS?SIM. ELE CORRIGE A ILEGALIDADE DO ATO DESDE QUE O VÍCIO SEJA SANÁVEL.
  34. 34QUAL A DIFERENÇA ENTRE ATO NULO E ANULÁVEL?ATO NULO: SOFRE DE VÍCIO INSANÁVEL. DEVE SER ANULADO/ INVALIDADO
    ATO ANULÁVEL: APRESENTA VÍCIO SANÁVEL. É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO.
  35. 35CONVALIDAÇÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS?SIM. POIS TEM COMO OBJETIVO MANTER OS EFEITOS JURÍDICOS PRODUZIDOS PELO ATO E PERMITIR QUE ELE PERMANEÇA NO MUNDO JURÍDICO.
  36. 36QUAIS OS PRÉ-REQUISITOS PARA QUE UM ATO POSSA SER CONVALIDADO? (2)1. NÃO ACARRETE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO
    2. NÃO PREJUDIQUE A TERCEIROS
  37. 37SÓ PODE CONVALIDAR ATOS QUE TENHAM VÍCIO AONDE? (2)1. COMPETÊNCIA
    2. FORMA
  38. 38PODE CONVALIDAR ATOS VINCULADOS?SIM. POIS NÃO SE TRATA DE CONTROLE DE MÉRITO, MAS SOMENTE DE ILEGALIDADE.
  39. 39AUTORIZAÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO?NÃO. DISCRICIONÁRIO.
  40. 40QUAIS SÃO OS TIPOS DE ATOS? (NONEP)1. NEGOCIAIS
    2. ORDINATÓRIOS
    3. NORMATIVOS
    4. ENUNCIATIVOS
    5. PUNITIVOS
  41. 41QUAIS SÃO OS ATOS ENUNCIATIVOS? (CAPA) (4)1. CERTIDÃO
    2. ATESTADO
    3. PARECER
    4. APOSTILA
  42. 42QUAIS SÃO OS ATOS NEGOCIAIS? (HOPALAA)1. HOMOLOGAÇÃO (V/U)
    2. PERMISSÃO (D/P)
    3. AUTORIZAÇÃO (D/P)
    4. LICENÇA (V/D)
    5. APROVAÇÃO (D/U)
    6. ADMISSÃO (V/U)
  43. 43O QUE É UM ATO SIMPLES?ATO ÚNICO
    MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE UM ÚNICO ÓRGÃO
  44. 44O QUE É UM ATO COMPOSTO?Ato que resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.
  45. 45O QUE É UM ATO COMPLEXO?DECORREM DA CONJUGAÇÃO DE VONTADE DE MAIS DE UM ÓRGÃO PARA FORMAR UM ÚNICO ATO.
  46. 46APOSENTADORIA É QUE TIPO DE ATO?COMPLEXO
  47. 47HÁ ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO?NÃO. APENAS A SUPRESSÃO DE UM ATO QUE O TORNOU INCONVENIENTE OU INOPORTUNO.
  48. 48NO CASO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA, CABE REVOGAÇÃO?NÃO. SÓ INCIDE EM ATOS SEM VÍCIOS QUE SOFRERAM ERRO DE OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA.
  49. 49Duas formas distintas de chegarmos ao fato administrativo: por meio da edição de um ato administrativo ou por meio de um evento externo, alheio à vontade do Poder Público.CERTO
  50. 50O que são atos jurídicos?São todas as manifestações de vontade que tenham como resultado a
    produção de um efeito jurídico, independente de o Poder Público ser o responsável pela sua
    edição. Desta forma, teremos um ato jurídico tanto na manifestação de vontade da administração pública (com os atos administrativos) quanto com a manifestação de vontade dos particulares (com a edição de atos privados).
  51. 51Existem atos administrativos que não advém do Direito Público?SIM
    Ex: Os contratos de aluguel com o Poder Público.
  52. 52—OKOK
  53. 53O silêncio administrativo é um ato administrativo?NÃO. Apenas produz efeitos jurídicos.
  54. 54A omissão da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competenteCERTO.
  55. 55Se o silêncio da administração representar uma rejeição, e ocorrer o decurso do seu prazo, temos uma negativa da solicitação, mas, neste caso, tal comportamento deve ser motivado pela administração.CERTO
    O que não precisa ser motivado pela administração é o silêncio que representar uma aprovação.
  56. 56O silêncio administrativo é um FATO ADMINISTRATIVO?CERTO
    Mas não é um ato
  57. 57QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO REQUISITO COMPETÊNCIA? (4) (IMIMIRO)1. IMPRORROGABILIDADE: Se o agente público não utiliza sua competência, isso não faz com que esta seja transferida a outro agente.
    2. IRRENUNCIABILIDADE: Os agentes não podem renunciar às competências que lhes tenham sido conferida.
    3. IMPRESCRITIBILIDADE: O não exercício da competência não a extingue
    4. OBRIGATORIEDADE: O agente público, quando a situação exigir, deve obrigatoriamente utilizar sua competência
  58. 58O que é a usurpação de função?Prática de um ato administrativo, privativo dos agentes públicos, por particular que não reúne tais características.
    A usurpação, pela sua extrema gravidade, é considerada crime, estando tipificada no Código Penal.
  59. 59O que é a função de fato?É a situação em que diversos atos administrativos são praticados por
    sujeitos investidos na condição de agentes públicos, mas com irregularidades na respectiva investidura. Neste caso, temos que verificar se o administrado beneficiado com o ato agiu com boa-fé ou má-fé.
  60. 60Diferencie as finalidades do ato administrativo. (Mediata e Imediata)Diferencie as finalidades do ato administrativo. (Mediata e Imediata)
  61. 61Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.ERRADO
    Como regra geral, os atos administrativos são manifestados de forma escrita. No entanto, nada impede que tais atos sejam praticados, também, de forma oral.
  62. 62Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.CERTISSIMO
    Está em consonância com o artigo 22 da Lei 9.784.
  63. 63O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?Em caso de motivação dos
    atos administrativos, a atuação da administração pública ficará vinculada ao motivo exposto.
  64. 64O que é o Mérito Administrativo?O mérito administrativo pode ser conceituado como a liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir que os agentes competentes escolham, diante de um caso concreto, a melhor maneira de praticar o ato.
  65. 65O

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Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on ATOS ADMINISTRATIVOS, created by Natália Gonçalves on 06/08/2019.
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