Flashcards
PRINCÍPIOS
Cards in this deck (5)
- 1CABE AO ESTADO EFETIVAR DIREITOS SOCIAIS, MAS APENAS NA MEDIDA DO POSSÍVEL. -> Delimita até onde o Estado está obrigado a dar efetividade aos Direitos Sociais.RESERVA DO POSSÍVEL
- 2LIMITADORES DA RESERVA DO POSSÍVEL1 -> Suficiência de Recursos Públicos;
2 -> Previsão Orçamentária da Respectiva Despesa.
*** 3 -> Também Limita a Cláusula da RP o Mínimo Existencial. - 3Grupo de Prestações Positivas essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência dignaMÍNIMO EXISTENCIAL
- 4Evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídasVEDAÇÃO AO RETROCESSO
"NÃO RETROCESSO SOCIAL" - 5—
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on PRINCÍPIOS, created by Akemi Santy on 14/10/2019.
- Created by
- Akemi Santy
- Views
- 1
- Tags
- Rating