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Description
Flashcards by Giovana Veloso giovana, updated more than 1 year ago
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Created by Giovana Veloso giovana
about 4 years ago
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| Question | Answer |
| qual o efeito positivo das normas constitucionais? | toda norma constitucional possui de impedir a recepção das leis anteriores à sua vigência que com ela não sejam compatíveis. |
| qual o efeito negativo das normas contitucionais? | a capacidade que toda norma constitucional possui de vedar, ainda que implicitamente, ao legislador ordinário, a edição de normas que a contrariem. |
| o que são normas de eficácia plena? | São aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei. são imediatas, diretas e integrais |
| o que são normas de eficácia contida? | também estão aptas para a produção de seus plenos efeitos desde a promulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas que podem vir a ser restringidas. são imediatas, diretas, mas sujeitas a imposição de restrição, não-integrais. A FACULDADE DE RESTRINGIR É DISCRICIONARIA |
| como se dão as restrições às normas de eficácia contida? | - por lei - por outras normas constitucionais - por conteúdos ético-jurídicos |
| O que são normas de eficácia limitada? | a edição de um complemento é essencial para que ela produza todos os seus efeitos – a atuação do legislador é obrigatória, por exigência constitucional, e não facultativa. |
| Qual a aplicabilidade das normas limitadas? | - mediata, só depois de reguladas por lei - indireta, não asseguram diretamente o exercício do direito - reduzida, sua eficácia é negativa |
| como as limitadas se dividem? | - definidoras de princípios institutivos (organizativos) - definidoras de princípios programáticos |
| Como as normas limitadas se dividem? | - “normas programáticas - normas princípios institutivos |
| o que são normas programáticas? | são aquelas normas que visam guiar/direcionar a atuação estatal por meio da instituição de programas de governo. Estabelecem metas (objetivos) a serem alcançados |
| o que são normas de princípios institutivos? | que criam territórios |
| o que são normas constitucionais de eficácia exaurida? | são aquelas normas constantes do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) cujo conteúdo já foi realizado e atualmente já não produzem mais efeitos jurídicos em razão de sua aplicabilidade estar esgotada |
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