Parte I

Question	Answer
Quais as fontes do Direito Comercial? Em ordem de hierarquia.	São seis: leis comerciais, lei civil (usada de forma subsidiária), jurisprudência, tratados internacionais, usos e costumes e analogia e princípios.
Quais são as características do Direito Empresarial?	São quatro: cosmopolita, onerosidade, informalidade e fragmentado.
O que é a característica cosmopolita do Direito Comercial?	O Direito Comercial recebe influência cultural de grandes centros urbanos! O que leva a uma possibilidade de aplicação de leis e convenções internacionais ao Direito Comercial.
O que é a característica de onerosidade do Direito Comercial?	É o elemento lucro almejado pelo empresário.
O que é a característica de informalidade do Direito Empresarial?	É o exercício da atividade econômica sem formalismo, que caso existisse, poderia atrasar o desenvolvimento econômico.
O que é a característica da fragmentariedade do Direito Empresarial?	A existência de um Direito Empresarial vinculado a outros ramos do direito, ainda que com características próprias (autonomia), sua existência depende da harmonia com o conjunto de regras e outros diplomas legislativos.
Quais são os princípios do Direito Empresarial?	Livre iniciativa, livre movimento dos capitais, livre empreendimento, liberdade de contratação, livre concorrência, função social da empresa.
A livre concorrência tem exceções?	Sim, o Poder Público deve ao máximo se abster de intervir ou impor limites, mas algumas atividades necessitam intervenção. Ex: segurança, urbanismo, entre outras.
Quais são os elementos contidos dentro da Função Social da Propriedade eque estão relacionados ao Direito Empresarial?	Registro, situação trabalhista, tributos, situação ambiental, preservação da empresa, institucionalização da empresa.
O que é a Teria Poliédrica da Empresa e quem a criou?	Alberto Asquini. Ele discorre sobre como o conceito de empresa varia de acordo com o sistema econômico em que você se encontra, logo dividiu o conceito em quatro: subjetivo, funcional, objetivo, corporativo.
Discorra sobre os perfis da Teoria Poliédrica de Asquini.	No perfil subjetivo, conceitua empresa a partir do empresário. No perfil funcional, a empresa é considerada como a atividade empreendedora determinada a um certo objetivo (lucro). No perfil objetivo, considera-se a empresa pelos meios de produção (complexo patrimonial). E no perfil corporativo, a empresa é considerada como uma espécie de organização de pessoas formada pelo empresário + prestadores do trabalho.
Qual o perfil que o Código Civil adotou para a empresa no Brasil?	Perfil funcional, entendendo a empresa como uma atividade.
Qual o conceito de empresa?	Atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Quais são os requisitos de empresa presentes no art. 966 do CC?	1) Ser atividade econômica; 2) Ser atividade organizada; 3) Circulação de bens ou serviços; 4) Não exercer profissão intelectual de natureza artística, científica ou literária.
No conceito de empresa, o que é ser atividade econômica?	Não basta apenas arrecadar dinheiro para investir na própria pessoa jurídica, como as associações, é necessário que a atividade vise LUCRO para os investidores/acionistas.
O que significa ser atividade organizada no conceito de empresa?	A organização empresarial de pessoas, capital e principalmente investimento.
Existe exceção para o fato de exercer profissão intelectual impedir de caracterizar essa atividade como empresa?	Sim, se a profissão intelectual constituir elemento da empresa, ou seja, quando houver complexidade e a atividade intelectual ficar em segundo plano. Ex: clinica ortopédica, a pessoa frequenta pelos serviços da clinica, e não de um médico específico. Atenção: existe divergência doutrinária.
Quais são os benefícios concedidos aos empresários de menor porte? Qual lei concede? Para qual objetivo?	Lei Complementar 123. Concede benefícios como: menor arrecadação tributária, facilitação dos encargos trabalhistas e previdenciários, acesso ao credito e ao mercado; preferência nas aquisições de bens ou serviços pelo Poder Público. Tudo isso para que possam competir no mercado com as grandes empresas.
Autônomo é empresário?	Não! Apesar de praticar atividade econômica, a atividade do autônomo não é organizada: não envolve uma relação de bens, pessoas e investimentos.
Quais são as pequenas empresas?	Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa Individual (MEI).
Como enquadrar as pequenas empresas?	De acordo com o art.3 da Lei Complementar 123. Com a RECEITA ANUAL BRUTA: ME - igual ou inferior a R$360.000,00 EPP - igual ou inferior a R$4.800.000,00
O que é a receita anual bruta (faturamento) de uma empresa?	Corresponde a todas as entradas de recursos referentes a atividade principal da empresa. Não só o lucro, mas tudo que vender!
Quem é o empresário?	Quem pratica profissionalmente a empresa.
Quais são os requisitos para ser empresário?	Capacidade e ausência de impedimentos.
O incapaz pode iniciar empresa?	Não! Em nenhuma hipótese, para se inscrever na junta comercial é necessário pleno gozo da capacidade.
O incapaz pode continuar uma empresa? Em quais hipóteses?	Sim! Incapacidade superveniente e recebimento de herança. Somente essas.
Para continuar a empresa, o incapaz precisa de autorização judicial?	Sim, em ambos os casos (incapacidade superveniente e recebimento de herança). Se o representante/assistente não puder representar o incapaz, poderá ser nomeado um gerente.
Quais são as duas hipóteses de empresário individual?	Empresário individual propriamente dito e Empresa de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
O que é o Empresário Individual?	Aquele que exerce a atividade empresária em seu próprio nome, continua a ser pessoa física.
Empresário Individual possui CNPJ? Por que?	Sim! Para fins tributários decorrentes da atividade, porque somente desse modo se equipara a PJ.
Depende da outorga matrimonial o imóvel utilizado no exercício da empresa individual? Em quais condições?	Não, desde que exista uma prévia autorização conjugal concedendo esse imóvel ao patrimônio empresarial.
Como é a Responsabilidade do Empresário Individual?	Como não forma PF, não há autonomia patrimonial. Logo, as obrigações pertencem a uma única pessoa - e esta responde com todo seu patrimônio livre, estando ele registrado no CPF ou CNPJ.
O que é a EIRELI?	Criar uma Pessoa Jurídica com um único sujeito para exercer a atividade empresarial.
Qual a exigência da EIRELI?	Capital mínimo de 100 salários mínimos no momento da constituição.
Quem pode ser titular da EIRELI?	Segundo a doutrina, somente pessoa física. Mas os órgãos de registro bem admitindo também pessoa jurídica (tanto nacional como estrangeira).
O empresário rural tem tratamento diferenciado?	Sim, ele pode optar ou não pelo registro. Não é obrigatório.
Quais são os elementos objetivos da atividade empresarial?	Nome empresarial e estabelecimento empresarial.
O que é o estabelecimento empresarial?	Complexo universal e organizado de bens que possui a única destinação da realização da atividade empresária.
O que constitui o estabelecimento empresárial?	Tudo que possa ser valorado: bens móveis, imóveis, materiais ou imateriais.
O estabelecimento empresarial é um bem universal de fato ou de direito?	Segundo a parte majoritária da doutrina, bem universal de fato.

Next up

Description

Resource summary

Similar

	Created by Gabrielle Roth over 5 years ago