Flashcards
Súmulas Vinculantes
Cards in this deck (19)
- 1O defensor tem direito a acesso ao procedimento investigatório (IP)?Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. - 2Quando é permitido o uso de algemas? O uso irregular tem consequência?Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. - 3A homologação da transação penal faz coisa julgada material?Súmula Vinculante 35
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 NÃO faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. - 4É permitido o exame psicotécnico para habilitação em cargo público?Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público. - 5Imóvel pertencente a partidos políticos, fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado permanece imune ao IPTU?Súmula Vinculante 52
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel
pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da
Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas
atividades para as quais tais entidades foram constituídas. - 6A taxa de lixo viola a CF/88?Súmula Vinculante 19
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. - 7Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. - 8Há contraditório e ampla defesa nos processos perante o TCU? Existem exceções?Súmula Vinculante 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão. - 9Decisão de órgão fracionário de Tribunal que afasta no todo ou em parte ato normativo do poder público viola a cláusula de reserva de plenário?Súmula Vinculante 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão
fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte. - 10Ofende a CF a falta de advogado em PAD?Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
NÃO ofende a Constituição. - 11Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.Súmula Vinculante 50
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária NÃO
se sujeita ao princípio da anterioridade. - 12É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.Súmula Vinculante 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. - 13Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, após do lançamento definitivo do tributo.Súmula Vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,
incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. - 14É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.Súmula Vinculante 31
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. - 15O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.Súmula Vinculante 32
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. - 16O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante imposto.Súmula Vinculante 41
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. - 17Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.Súmula Vinculante 48
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do
ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. - 18É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. - 19A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.Súmula Vinculante 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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- Jurisprudência Flashcards on Súmulas Vinculantes, created by Jordana Castro on 26/04/2020.
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- Jordana Castro
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