D.C.Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: o Art. 5º da CF - I

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Superior TRE RR 2015 Flashcards on D.C.Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: o Art. 5º da CF - I, created by GUILHERME BIRIBA on 03/12/2015.

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Question Answer
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à... vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) [viver livre com igualdade, segurança e propriedade]
Apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que... os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja estrangeira residente no exterior.
Os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas; Mas também as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.
No que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo em sua dupla acepção: a primeira, enquanto direito de continuar vivo; a segunda, enquanto direito de ter uma vida digna, uma vida boa.
O direito à vida não abrange apenas a vida extrauterina, mas também a vida intrauterina. Sem essa proteção, estaríamos autorizando a prática do aborto, que somente é admitida no Brasil... quando há grave ameaça à vida da gestante ou quando a gravidez é resultante de estupro.
a interrupção da gravidez de feto anencéfalo... não é tipificada como crime de aborto.
O direito à vida é absoluto. A Constituição Federal de 1988 admite a... pena de morte em caso de guerra declarada.
I - homens e mulheres são iguais... em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
o princípio da igualdade, que determina que se dê... tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades. Obriga tanto o legislador quanto o aplicador da lei.
poderá haver tratamento desigual (discriminatório) entre pessoas... que estão em situação diferentes. Nesse sentido, as ações afirmativas, como a reserva de vagas em universidades públicas para negros e índios, são consideradas constitucionais pelo STF.
Do princípio da igualdade se originam vários outros princípios da Constituição, como, por exemplo: a vedação ao racismo (art. 5º, XLII, CF), o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF), dentre outros.
O STF entende que o princípio da isonomia não autoriza ao Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros. Isso porque se assim fosse possível, o Judiciário estaria “legislando”, não é mesmo? O STF considera que, em tal situação, haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
a Súmula 339 STF: “Não cabe ao Poder Judiciário,... que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa... senão em virtude de lei;
princípio da legalidade aos particulares: Tudo é permitido a eles, portanto, na falta de norma legal proibitiva.
princípio da legalidade para o Poder Público: consagra a ideia de que este só pode fazer o que é permitido pela lei.
Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação,... a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela Constituição.
Na reserva legal relativa, por sua vez, apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que... a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas... não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato. Haverá, portanto, maior liberdade para o legislador.
A reserva legal qualificada, por sua vez, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria,... já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. O melhor exemplo de reserva legal qualificada, apontado pela doutrina, é o art. 5º, inciso XII, da CF/88, que dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
III - ninguém será submetido a tortura... nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento,... sendo vedado o anonimato;
A vedação ao anonimato visa a garantir... a responsabilização de quem utilizar tal liberdade para causar danos a terceiros.
o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas. Entretanto,... essas delações anônimas poderão servir de base para que o Poder Público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas.
as denúncias anônimas jamais poderão ser a causa única de exercício de atividade punitiva pelo Estado. Em outras palavras,... não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima.
com fundamento na liberdade de expressão, o STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho... não são condições para o exercício da profissão de jornalista.
V - é assegurado o direito de resposta,... proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Essa resposta deverá ser sempre (direito de resposta)... proporcional, ou seja, veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração.
o direito de resposta se aplica tanto a pessoas físicas... quanto a jurídicas ofendidas pela expressão indevida de opiniões.
as indenizações material, moral e à imagem são... cumuláveis (podem ser aplicadas conjuntamente), e, da mesma forma que o direito à resposta, aplicam-se tanto a pessoas físicas (indivíduos) quanto a jurídicas (“empresas”) e são proporcionais (quanto maior o dano, maior a indenização).
O direito à indenização independe de o direito... à resposta ter sido, ou não, exercido, bem como de o dano caracterizar, ou não, infração penal.
VI - é inviolável a liberdade de consciência... e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa... nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Não é o Poder Público o responsável pela prestação religiosa, pois... o Brasil é um Estado laico, portanto a administração pública está impedida de exercer tal função. Essa assistência tem caráter privado e incumbe aos representantes habilitados de cada religião.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se... as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
A “escusa de consciência” significa que, em regra,... ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal imposta a todos devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, caso isso aconteça, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei.
E o que acontecerá se essa pessoa recusar-se, também, a cumprir a prestação alternativa? Nesse caso, poderá excepcionalmente sofrer restrição de direitos. Veja que, para isso, são necessárias, cumulativamente, duas condições: recusar-se a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência e, ainda, a cumprir a prestação alternativa fixada pela lei.
IX - é livre a expressão da atividade intelectual,... artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
É vedada a censura. Entretanto, a liberdade de expressão, como qualquer direito fundamental,... é relativa. Isso porque é limitada por outros direitos protegidos pela Carta Magna, como a inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo, por exemplo.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,... assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis: A violação a esses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta. Destaque-se que as indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis.
o STF considera que para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação do indivíduo. Assim, a dor e o sofrimento de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais.
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário? Regra: autoridades judiciárias e (CPI’s); A LC no 105/01 também permite às autoridades fiscais a quebra do sigilo bancário. Apesar so STFe STJ considerar inconstitucional; O Ministério Público somente poderá fazê-lo em situação excepcionalíssima, na defesa do patrimônio público, quando envolver recursos públicos.
Não podem determinar a quebra do sigilo bancário: O Ministério Público (pode em situação excepcionalíssima); o Tribunal de Contas da União; o Banco Central; e as autoridades policiais
os dados bancários somente podem ser usados... para os fins da investigação que lhes deu origem, não sendo possível seu uso quanto a terceiros estranhos à causa.
para a determinação da quebra do sigilo bancário é necessária a oitiva do investigado? Não, tendo em vista que o princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitorial.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem... consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
O princípio da inviolabilidade domiciliar tem por finalidade: proteger a intimidade e a vida privada do indivíduoindivíduo, bem como de garantir-lhe, especialmente no período noturno, o sossego e a tranquilidade.
o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também... escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,... por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos: a) ordem judicial b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal; c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer;
A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por... decisão judicial (de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público) e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A decisão judicial deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo... maior que quinze dias, renovável por igual período. O STF entende que pode haver renovações sucessivas desse prazo, e não apenas uma única renovação da medida, pois há situações extremas que o exigem.
A interceptação telefônica consiste na captação de conversas telefônicas feita por... terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores, devendo ser autorizada pelo Poder Judiciário, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A escuta telefônica, por sua vez, é a captação de conversa telefônica feito por... um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
a gravação telefônica é feita por um dos... interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho,... ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado... o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,... independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
o direito de reunião é protegido por... mandado de segurança, e não por habeas corpus.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada... a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem... de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por... decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos: a) Pluralidade de pessoas: a associação é uma sociedade, uma união de pessoas com um fim determinado. b) Estabilidade: ao contrário da reunião, que tem caráter transitório (esporádico), as associações têm caráter permanente. c) Surgem a partir de um ato de vontade
a existência da associação independe... da aquisição de personalidade jurídica.
A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém... há necessidade de lei que a regule.
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se... ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm... legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
a associação, quando autorizada expressamente, pode representar seus filiados, atuando... em nome destes e na defesa dos direitos deles. O representante processual não age como parte do processo, apenas em nome da parte, a pessoa representada.
XXII - é garantido o direito de propriedade? Sim!
XXIII - a propriedade atenderá... a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por... necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
há casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro. E quais são esses casos? a) Desapropriação para fins de reforma agrária; b) Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social; c) Desapropriação confiscatória.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,... assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não... será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,... transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução... da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais... privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte,... o criador de inventos industriais têm, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização.
XXX - é garantido o direito de herança? Sim!
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei... brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
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