Flashcards
Lei 4320/64
Cards in this deck (50)
- 1A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:unidade universalidade e anualidade.
- 2Integrarão a Lei de Orçamento:I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração - 3Acompanharão a Lei de Orçamento:I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. - 4A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações:de crédito autorizadas em lei.
- 5A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado:Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. - 6Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas:quaisquer deduções
- 7As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como:despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
- 8O que a lei orçamentaria fará em caso de deficit?indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura
- 9O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem:especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
- 10Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os:impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades
- 11A receita classificar-se-a nas seguintes categorias econômicas:Receitas Correntes e Receitas de Capital.
- 12O que são as receitas correntes?São as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
- 13O que são as receitas de capital?São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
- 14DESPESAS CORRENTESDespesas de Custeio
Transferências Correntes - 15DESPESAS DE CAPITALInvestimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital - 16Classificam-se como Despesas de Custeio:as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- 17Classificam-se como Transferências Correntes:as dotações para despesas as quais não corresponda contra prestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
- 18Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. - 19Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as:as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
- 20Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. - 21São Transferências de Capital as:As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contra prestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. - 22Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-a no mínimo por elementos. Entende-se por elementos:o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins
OBS: Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. - 23Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará:a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
- 24O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou:postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
- 25A cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-a mediante:subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
- 26Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. - 27A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo:quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- 28Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por:dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
- 29As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:um triênio.
- 30O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais:um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
- 31O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital. - 32Consideram-se metas os:resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa
- 33A proposta orçamentaria conterá:o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
- 34As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a:política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa
- 35As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras D, E e F;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina - 36Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. - 37Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas. - 38Consideram-se Restos a Pagar as:as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de Dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito - 39As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de:dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
- 40Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como:receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentarias.
- 41O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da:conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.
- 42São créditos adicionais, as:autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- 43Os créditos adicionais classificam-se em:I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentaria;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentaria específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. - 44Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. - 45Entende-se por superavit financeiro:a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
- 46Entende-se por excesso de arrecadação:o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício
- 47Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de:cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentaria fica autorizada a utilizar.
- 48A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:a) assegurar às unidades orçamentarias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. - 49As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o:limite da dotação e o comportamento da execução orçamentaria.
- 50—
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- Orçamento Público Flashcards on Lei 4320/64, created by Lucas Nalessio on 15/05/2020.
- Created by
- Lucas Nalessio
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