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Flashcards

RAPS, 3088/11

Vitória Fernandes Psicologia Concursos Públicos Portuguese 45 cards

Cards in this deck (45)

  1. 1PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*) 3088/11.Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  2. 2Art. 1ºFica instituída a Rede de Atenção Psicossocial: cuja finalidade é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde
    -> para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  3. 3Art. 2º Constituem-se diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial:I - respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas;
    II - promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;
    III - combate a estigmas e preconceitos;
    IV - garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
  4. 4Art. 2º Constituem-se diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial:VI - diversificação das estratégias de cuidado;
    VII - desenvolvimento de atividades no território, que favoreça a inclusão social -> com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
    VIII - desenvolvimento de estratégias de Redução de Danos;
  5. 5Art. 2º Constituem-se diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial:IX - ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares;
    X - organização dos serviços em rede de atenção à saúde regionalizada, com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado;
  6. 6Art. 2º Constituem-se diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial:XI - promoção de estratégias de educação permanente; e
    XII - desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, tendo como eixo central a construção do projeto terapêutico singular.
  7. 7Art. 3º Objetivos gerais da Rede de Atenção Psicossocial:I - ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral;
    II - promover o acesso das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras
    drogas e suas famílias aos pontos de atenção; e
    III - garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
  8. 8Art. 4º Objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:I - promover cuidados em saúde especialmente para grupos mais vulneráveis (criança, adolescente, jovens, pessoas em situação de rua e populações indígenas);
    II - prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas;
    III - reduzir danos provocados pelo consumo de crack, álcool e outras drogas;
  9. 9Art. 4º Objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:IV - promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solidária;
    V - promover mecanismos de formação permanente aos profissionais de saúde;
    VI - desenvolver ações intersetoriais de prevenção e redução de danos em parceria com organizações governamentais e da sociedade civil;
  10. 10Art. 4º Objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:VII - produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na rede;
    VIII - regular e organizar as demandas e os fluxos assistenciais da Rede de Atenção Psicossocial; e
    IX - monitorar e avaliar a qualidade dos serviços por meio de indicadores de efetividade e resolutividade da atenção.
  11. 11Art. 5º Componentes da Rede de Atenção PsicossocialI - atenção básica em saúde, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) Unidade Básica de Saúde;
    b) equipe de atenção básica para populações específicas:
    1. Equipe de Consultório na Rua;
    2. Equipe de apoio aos serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório;
    c) Centros de Convivência;
  12. 12Art. 5º Componentes da Rede de Atenção PsicossocialII - atenção psicossocial especializada, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) Centros de Atenção Psicossocial, nas suas diferentes modalidades;
  13. 13Art. 5º Componentes da Rede de Atenção PsicossocialIII - atenção de urgência e emergência, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) SAMU 192;
    b) Sala de Estabilização;
    c) UPA 24 horas;
    d) portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro;
    e) Unidades Básicas de Saúde, entre outros;
  14. 14Art. 5º Componentes da Rede de Atenção PsicossocialIV - atenção residencial de caráter transitório, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) Unidade de Recolhimento;
    b) Serviços de Atenção em Regime Residencial;
  15. 15Art. 5º Componentes da Rede de Atenção PsicossocialV - atenção hospitalar, formada pelos seguintes pontos de atenção:
    a) enfermaria especializada em Hospital Geral;
    b) serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;
  16. 16Art. 5º Componentes da Rede de Atenção PsicossocialVI - estratégias de desinstitucionalização, formada pelo seguinte ponto de atenção:
    a) Serviços Residenciais Terapêuticos; e
    VII - reabilitação psicossocial.
  17. 17Art. 6º Pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção básica em saúde.I - Unidade Básica de Saúde: serviço de saúde constituído por equipe multiprofissional responsável por um conjunto de ações de saúde, de âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver a atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades;
  18. 18Art. 6º Pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção básica em saúde.II - Equipes de Atenção Básica para populações em situações específicas:
    a) Equipe de Consultório na Rua: equipe constituída por profissionais que atuam de forma itinerante, ofertando ações e cuidados de saúde para a população em situação de rua, considerando suas diferentes necessidades de saúde, sendo responsabilidade dessa equipe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, ofertar cuidados em saúde mental, para:
  19. 19Art 6º Equipe de Consultório na Rua1. pessoas em situação de rua em geral;
    2. pessoas com transtornos mentais;
    3. usuários de crack, álcool e outras drogas, incluindo ações de redução de danos, em parceria com equipes de outros pontos de atenção da rede de saúde, como Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial, Prontos-Socorros, entre outros;
  20. 20Art. 6º Pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção básica em saúde.b) equipe de apoio aos serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório: oferece suporte clínico e apoio a esses pontos de atenção, coordenando o cuidado e prestando serviços de atenção à saúde de forma longitudinal e articulada com os outros pontos de atenção da rede; e
  21. 21Art. 6º Pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção básica em saúde.III - Centro de Convivência: é unidade pública, articulada às Redes de Atenção à Saúde, em especial à Rede de Atenção Psicossocial, onde são oferecidos à população em geral espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade.
  22. 22Art. 6º § 1ºA Unidade Básica de Saúde, como ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial
    -> têm a responsabilidade de desenvolver ações de promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais,
    -> ações de redução de danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, compartilhadas, sempre que necessário, com os demais pontos da rede.
  23. 23Art. 6º § 2ºO Núcleo de Apoio à Saúde da Família, vinculado à Unidade Básica de Saúde, é constituído por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento, que atuam de maneira integrada, sendo responsável por apoiar as Equipes de Saúde da Família, as Equipes de Atenção Básica para populações específicas e equipes da academia da saúde
    ->atuando diretamente no apoio matricial e, quando necessário, no cuidado compartilhado junto às equipes da(s) unidade(s) na(s) qual(is) o Núcleo de Apoio à Saúde da Família está vinculado,
    ->incluindo o suporte ao manejo de situações relacionadas ao sofrimento ou transtorno mental e aos problemas relacionados ao uso de crack, álcool e outras drogas.
  24. 24Art. 6º § 3ºQuando necessário, a Equipe de Consultório na Rua, poderá utilizar as instalações das Unidades Básicas de Saúde do território.
  25. 25Art. 6º § 4ºOs Centros de Convivência, são estratégicos para a inclusão social das pessoas com transtornos mentais e pessoas que fazem uso de crack, álcool e outras drogas, por meio da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade.
  26. 26Art. 7º O ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção psicossocial especializada é o Centro de Atenção Psicossocial. § 1ºO Centro de Atenção Psicossocial de que trata o caput deste artigo é constituído por equipe multiprofissional que atua sob a ótica interdisciplinar e realiza atendimento às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e às pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo, e não intensivo.
  27. 27Art. 7º § 2ºAs atividades no Centro de Atenção Psicossocial são realizadas prioritariamente em espaços coletivos (grupos, assembleias de usuários, reunião diária de equipe), de forma articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais redes.
  28. 28Art. 7º § 3ºO cuidado, no âmbito do Centro de Atenção Psicossocial,é desenvolvido por intermédio de Projeto Terapêutico Individual, envolvendo em sua construção a equipe, o usuário e sua família, e a ordenação do cuidado estará sob a responsabilidade do Centro de Atenção Psicossocial ou da Atenção Básica, garantindo permanente processo de cogestão e acompanhamento longitudinal do caso.
  29. 29Art. 7º § 4º Os Centros de Atenção Psicossocial estão organizados nas seguintes modalidades: CAPS I e CAPS III - CAPS I: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e também com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas de todas as faixas etárias; indicado para Municípios com população acima de vinte mil habitantes;
    II - CAPS II: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado para Municípios com população acima de setenta mil habitantes;
  30. 30Art. 7º § 4º Os Centros de Atenção Psicossocial estão organizados nas seguintes modalidades: CAPS III e CAPS ADIII - CAPS III: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento vinte e quatro horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS Ad, indicado para Municípios ou regiões com população acima de duzentos mil habitantes;
    IV - CAPS AD: atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário, indicado para Municípios ou regiões com população acima de setenta mil habitantes;
  31. 31Art. 7º § 4º Os Centros de Atenção Psicossocial estão organizados nas seguintes modalidades: CAPS ADIII e CAPS iV - CAPS AD III: atende adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades de cuidados clínicos contínuos. Serviço com no máximo doze leitos leitos para observação e monitoramento, de funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana; indicado para Municípios ou regiões com população acima de duzentos mil habitantes; e
    VI - CAPS i: atende crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e os que fazem uso de crack, álcool e outras drogas. Serviço aberto e de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população acima de cento e cinquenta mil habitantes.
  32. 32Art. 8º São pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção de urgência e emergência:SAMU 192
    Sala de Estabilização
    UPA 24 horas
    as portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro
    Unidades Básicas de Saúde
    entre outros.
  33. 33Art. 8º Pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção de urgência e emergência. § 1º responsabilidade dos pontos de atenção.§ 1º Os pontos de atenção de urgência e emergência são responsáveis, em seu âmbito de atuação, pelo acolhimento, classificação de risco e cuidado nas situações de urgência e emergência das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
  34. 34Art. 8º Pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção de urgência e emergência. § 2º Com quem os pontos de atenção deverão se articular.§ 2º Os pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção de urgência e emergência deverão se articular com os Centros de Atenção Psicossocial...devendo nas situações que necessitem de internação ou de serviços residenciais de caráter transitório, articular e coordenar o cuidado.
  35. 35Art. 9º São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial na atenção residencial de caráter transitório os seguintes serviços:I - Unidade de Acolhimento: oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento de vinte e quatro horas, em ambiente residencial... de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório cujo tempo de permanência é de até seis meses; e
    II - Serviços de Atenção em Regime Residencial, entre os quais Comunidades Terapêuticas: serviço de saúde destinado a oferecer cuidados contínuos de saúde, de caráter residencial transitório por até nove meses.
  36. 36Art. 9º São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial na atenção residencial de caráter transitório os seguintes serviços: § 1º Quem define o acolhimento na Unidade de Acolhimento§ 1º O acolhimento na Unidade de Acolhimento será definido exclusivamente pela equipe do Centro de Atenção Psicossocial de referência que será responsável pela elaboração do projeto terapêutico singular do usuário, considerando a hierarquização do cuidado, priorizando a atenção em serviços comunitários de saúde.
  37. 37§ 2º As Unidades de Acolhimento estão organizadas nas seguintes modalidades:I - Unidade de Acolhimento Adulto, destinados a pessoas que fazem uso do crack, álcool e outras drogas, maiores de dezoito anos; e
    II - Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil, destinadas a adolescentes e jovens (de doze até dezoito anos completos).
  38. 38§ 3º Os serviços de que trata o inciso II deste artigo funcionam de forma articulada com:I - a atenção básica, que apoia e reforça o cuidado clínico geral dos seus usuários; e
    II - o Centro de Atenção Psicossocial, que é responsável pela indicação do acolhimento, pelo acompanhamento especializado durante este período, pelo planejamento da saída e pelo seguimento do cuidado, bem como pela participação de forma ativa da articulação intersetorial para promover a reinserção do usuário na comunidade.
  39. 39Art. 10. São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial na atenção hospitalar os seguintes serviços:I - enfermaria especializada para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e... em Hospital Geral, oferece tratamento hospitalar para casos graves relacionados aos transtornos mentais e ao uso de álcool, crack e outras drogas, em especial de abstinências e intoxicações severas;
    II - serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas...oferece suporte hospitalar, por meio de internações de curta duração, para usuários de álcool e/ou outras drogas, em situações assistenciais que evidenciarem indicativos de ocorrência de comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica, sempre respeitadas as determinações da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtíssima ou curta permanência. Funciona em regime integral, durante vinte e quatro horas diárias, nos sete dias da semana, sem interrupção da continuidade entre os turnos.
  40. 40Art. 11. São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial nas Estratégias de Desinstitucionalização.Art. 11. São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial nas Estratégias de Desinstitucionalização os Serviços Residenciais Terapêuticos, que são moradias inseridas na comunidade, destinadas a acolher pessoas egressas de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos), egressas de hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia, entre outros.
  41. 41Art. 11. São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial nas Estratégias de Desinstitucionalização. § 1º como funciona o componente de desintitucionalização.§ 1º O componente Estratégias de Desinstitucionalização é constituído por iniciativas que visam a garantir às pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em situação de internação de longa permanência, o cuidado integral por meio de estratégias substitutivas, na perspectiva da garantia de direitos com a promoção de autonomia e o exercício de cidadania, buscando sua progressiva inclusão social.
  42. 42Art. 11. São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial nas Estratégias de Desinstitucionalização. § 2º Quando o hospital psiquiátrico pode ser acionado. (isso mudou)§ 2º O hospital psiquiátrico pode ser acionado para o cuidado das pessoas com transtorno mental nas regiões de saúde enquanto o processo de implantação e expansão da Rede de Atenção Psicossocial ainda não se apresenta suficiente, devendo estas regiões de saúde priorizar a expansão e qualificação dos pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial para dar continuidade ao processo de substituição dos leitos em hospitais psiquiátricos
  43. 43Art. 11. São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial nas Estratégias de Desinstitucionalização. § 3º Programa de volta para casa.§ 3º O Programa de Volta para Casa, enquanto estratégia de desinstitucionalização, é uma política pública de inclusão social que visa contribuir e fortalecer o processo de desinstitucionalização, instituída pela Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que provê auxílio reabilitação para pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência.
  44. 44Art. 12. O componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial é composto por iniciativas de geração de trabalho e renda/empreendimentos solidários/cooperativas sociais.§ 1º As ações de caráter intersetorial destinadas à reabilitação psicossocial, por meio da inclusão produtiva, formação e qualificação para o trabalho de pessoas com transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas em iniciativas de geração de trabalho e renda/empreendimentos solidários/ cooperativas sociais.
    § 2º As iniciativas de geração de trabalho e renda/empreendimentos solidários/cooperativas sociais de que trata o § 1º deste artigo devem articular sistematicamente as redes de saúde e de economia solidária com os recursos disponíveis no território para garantir a melhoria das condições concretas de vida, ampliação da autonomia, contratualidade e inclusão social de usuários da rede e seus familiares.
  45. 45—

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Concursos Públicos Psicologia (Saúde mental.) Flashcards on RAPS, 3088/11, created by Vitória Fernandes on 30/07/2020.
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