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Direito Constitucional
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- 11. (CESPE/DEFENSORIA PÚBLICA/ES/2013) O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa o Poder Legislativo no âmbito da União.certo
"O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
Observe que, em âmbito federal, o Poder Legislativo é bicameral, composto
por duas câmaras, duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Atenção! O legislativo estadual, distrital e municipal são unicamerais.
Item certo. - 22. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/ TRE - T0/2005) O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.CERTO
além das funções típicas (legislar e fisca lizar), o Poder
Legislativo desempenha as funções atípicas de julgar (julgamento, pelo Senado
Federal, de autoridades da República, nos crimes de responsabi lidade) e de
administrar (administração dos seus bens, serviços e pessoal).
Um detalhe importante, que confunde muita gente, é que a função de
fiscalização é função típica do Poder Legislativo. Daí, as funções de controle
externo e mesmo a fisca lização exercidas pelas CPis são exemplos do
desempenho dessa função. - 33. (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/TCE- R0/2013) Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e formal. Somente brasileiro nato poderá ser presidente do Senado Federal. É da competência privativa do Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.ERRADO
É certo que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal (cada um deles elegerá três senadores), eleitos segundo o
princípio majoritário (CF, art. 46, caput e § l.O). Os senadores dispõem de
imunidade material (relativa aos seus pronunciamentos) e formal (relativa à
prisão e ao processo). Também é certo que o cargo de presidente do Senado
Federal é privativo de brasileiro nato (CF, art. 12, § 3.o, III).
Entretanto, compete ao Congresso Nacional (e não ao Senado Federal)
escolher dois terços dos membros do TCU (CF, art. 49, XIII). - 44. (CESPE/JUIZ DO TRABALHO/TRT s.a REGIÃ0/2013) Os parlamentares integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.ERRADO
Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional para
mandatos de 4 anos. - 5S. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO CONSULTOR LEGISLATIVO-ÁREA XIX/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014) O Congresso Nacional e os Poderes legislativos estaduais brasileiros são estruturados em sistemas bicamerais.ERRADO
Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
é bicameral.
No âmbito dos outros entes federados não existe esse bicameralismo. Só há
uma única Casa Legislativa (consagra-se o unicameralismo): Assembleia
Legislativa, no caso dos estados; Câmara Legislativa, no caso do Distrito
Federal; e Câmara de Vereadores, no caso dos municípios. - 66. (CESPE/ANALISTA TÉCNICO/MS/2013) A Câmara dos Deputados compõese de representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário.ERRADO
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
pelo sistema proporcional, - 77. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - DF/2013) Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.CERTO
art. 44, parágrafo único,
cada legislatura terá a
duração de quatro anos.
NÃO confundir LEGISLATURA com MANDATO - 88. (CESPE/ANALISTA EXECUTIVO/SEGER - ES/2013) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.ERRADO
tanto o legislativo estadual quanto
o municipal são unicamerais - 99. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE - MS/2013) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.ERRADO
cada legislatura terá a duração de quatro anos - 1010. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE - MS/2013) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.ERRADO
Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo
sistema proporcional - 1111. (CESPE/AGENTE DE POLÍCIA/PC- AL/2012) O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.CERTO
A Câmara dos
Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para
inaugurar a sessão legislativa - 1212. (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/PRF/2012) Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos, havendo para cada senador dois suplentes.CERTO
três Senadores cada, com
mandato de oito anos.
E cada
Senador será eleito com dois suplentes - 1313. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012) O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporciona lmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados.ERRADO
Os territórios, seguem regra distinta: cada Território elegerá
quatro Deputados
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população. - 1414. (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE - RR/2012) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.ERRADO
Sa lvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e
de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros (CF, art. 47). - 1515. (CESPE/ JUI Z/TJ - AC/2012) O número total de deputados federais deve ser estabelecido por lei complementar, enquanto o número de representantes por estado e pelo DF deve ser estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.ERRADO
O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população, - 1616. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - T0/2013) Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação para os estados-membros.ERRADO
Na constituição das Mesas, o § 4 . o do art. 57 da Constituição prevê a realização
de sessões preparatórias para a posse de parlamentares e eleição das
respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Atenção! É preciso conhecer três aspectos relacionados a esse assunto:
a) não pode haver reeleição para o mesmo cargo;
b) a vedação à recondução só vale para eleições no âmbito da mesma
legislatura (quando há troca de legislatura, não há mais essa vedação à
recondução); e
c) essa regra que veda a recondução não é de observância obrigatória
pelos estados-membros.
Em suma, a regra que diz respeito à recondução de membros das mesas das
casas legislativas não constitui norma de preordenação para os estadosmembros. - 1717. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014) Compete ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados - excetuadas suas comissões - convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.ERRADO
A Constituição atribui à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, bem como
às suas Comissões, competência para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência
da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência
sem justificação adequada - 1818. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TJ R0/2012) Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.ERRADO
Salvo disposição contrário, as deliberações.
Cada Casa e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros. - 1919. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012) A convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.ERRADO
A sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional será convocada :
1 - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de
defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação
de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do VicePresidente;
2 - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas
as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas
as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada
uma das Casas do Congresso Nacional. - 2020. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRE RJ/2012) A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.ERRADO
Na hipótese de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, fica
vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação - 2121. (CESPE/JUI Z/TJ - BA/2012) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria .ERRADO
No caso de convocação
extraordinária, ressalvadas as medidas provisórias em vigor na data de
convocação, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a
qual foi convocado. - 2222. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2012) Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convidar ministros de Estado e representantes de órgãos públicos para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A convocação de ministros de Estado, porém, assim como a dos titulares de órgãos que possuem estatuto de ministério, somente pode ocorrer por decisão do plenário da casa.ERRADO
Entre outras funções, compete às comissões, em razão da matéria de sua
competência, convocar Ministros de Estado para prestar informações
sobre assuntos inerentes a suas atribuições (CF, art. 58, § 2.o, Ill).
Ademais, a Constituição prevê expressamente que a Câmara dos Deputados e o
Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro
de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade
a ausência sem justificação adequada - 2323. (CESPE/TECNICO/TRE/ES/2011) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa .ERRADO
caso da Câmara dos Deputados, são pouquíssimas
competências para sua memorização :
1) autorizar a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e
os Ministros de Estado (CF, art. 51, I); e
2) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa - 2424. (CESPE/ANALISTA/MDIC/2014) É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.CERTO
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas
prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo (CF, art. 49, IX).
De se observar que o Tribunal de Contas da União não julga as contas do
Presidente da República. Sua competência consiste na apreciação e emissão
de parecer prévio (que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu
recebimento - CF, art. 71, I ) . Conforme comentado, quem julga as contas do
Presidente da República é o Congresso Nacional.
Diferente é a competência do Tribunal de Contas da União para julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público (CF, art. 71, 11). - 2525. (CESPE/PROCURADOR/BACEN/2009) As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.ERRADO
matérias são disciplinadas por meio
de resolução, e não por meio de decreto legislativo. - 2626. (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/MDIC/2014) Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.CERTO
Trata-se de uma das competências mais relevantes do Congresso Nacional. Nos
termos do art. 49, V, da CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Essa competência do
Congresso é bastante cobrada em concursos. - 2727. (CESPE/PROCURADOR/TCE/PB/2014) Compete privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.ERRADO
O princípio da separação dos poderes impediria qualquer regra que atribuísse
ao Poder Legislativo a apreciação, a priori, dos atos do Poder Executivo em
geral. - 2828. (CESPE/PROCURADOR/AGU/2013) Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns.ERRADO
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Procurador Geral
da República, mas apenas nos crimes de responsabilidade
Nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República será processado
e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal - 2929. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - RR/2013) Compete privativamente ao Congresso Nacional permit ir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.ERRADO
Compete privativamente ao Presidente da República
permit ir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Caberá ao Congresso Nacional apenas autorizar o Presidente da
República. - 3030. (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE - RR/2013) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.CERTO
É certo que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os
membros do CNJ nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, II). - 3131. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO CONSULTOR LEGISLATIVO-ÁREA XXII/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014) A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.ERRADO
a escolha de
magistrados é aprovada previamente, pelo Senado Federal, por VOTO SECRETO,
após argüição pública - 3232. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRT 10a REGIÃ0/2013) Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.ERRADO
compete ao Senado Federal e à Câmara
dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
Dentre 6 cidadãos
brasileiros integrantes do conselho, 2 sejam eleitos pela Câmara e 2 pelo
Senado. - 3333. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2014) O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.ERRADO
É importante que você saiba diferenciar as competências que o Congresso
Nacional exerce mediante lei, com a sanção do Presidente da República
(matérias relacionadas no art. 48 da Constituição), e as competências
exclusivas do Congresso Nacional, exercidas mediante decreto legislativo e
sem sanção presidencial, portanto (CF, art. 49).
É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da
República a declarar guerra e a celebrar a paz (CF, art. 49, 11). Entretanto, a
questão está errada, pois tal competência será exercida por meio de decreto
legislativo e não por meio de lei. - 3434. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE - MS/2013) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.CERTO
De quem é a competência, regular e principal, de legislar? Do poder legislativo.
Caberá ao poder executivo regulamentar uma lei editada pelo Congresso
Nacional.
Excepcionalmente, o Poder Executivo pode editar uma medida provisória ou
uma lei delegada, exercendo função legislativa, mas de maneira atípica.
Se o Poder Executivo exorbitar no uso da competência regulamentar, o
Congresso Nacional pode sustar o ato produzido (CF, art. 49, V).
É exatamente o que ocorre se o Poder Executivo editar um decreto
regulamentar ou uma portaria ministerial atingindo o âmbito normativo de uma
lei. Ou seja, extrapolando os limites próprios do decreto regulamentar. Nesse
caso, tal ato será sustado pelo Congresso Nacional. - 3535. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TJ - RR/2012) Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.ERRADO
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o
Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52,
11) . É competência do STF o julgamento do presidente da República nas
infrações penais comuns (CF, art. 102, I, "b").
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- Flashcards on Direito Constitucional, created by Cleber Paiva on 16/04/2015.
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- Cleber Paiva
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