Flashcards
Ciclo orçamentário
Cards in this deck (75)
- 1Ciclo - conceitoProcesso contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.
- 2Ciclo orçamentário X exercício financeiroCiclo orçamentário NÃO se confunde c/ o exercício financeiro.
- 3ElaboraçãoPoder Executivo de cada ente colocará à disposição dos d+ Poderes e do MP, no mín. em 30 d. antes do prazo final para o encaminhamento das propostas orçamentárias, estudos e estimativas das receitas p/ o exercício subsequente, inclusive RCL e as respectivas memórias de cálculo.
- 4Elaboração - processoTodos os Poderes (E, L e J + MP ) elaboram suas propostas e encaminham ao Poder Executivo.
- 5Reestimativa de receita é permitida?Sim, pelo Legislativo, mas só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- 6PrazosPPA
LDO
LOA - 7Prazos - PPA - Encaminhamento ao CNAté 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro (31/8).
- 8Prazos - PPA - Devolução para sançãoAté o encerramento da SLO (22/12).
- 9Prazos - LOA - Encaminhamento ao CNAté 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/8).
- 10Prazos - LOA - Devolução para sançãoAté o encerramento da SLO (22/12).
- 11PPA X LOAPrazos =, porém LOA é anual e PPA só é enviado uma vez (1° exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo).
- 12Prazos - LDO - Encaminhamento ao CNAté 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15/4).
- 13Prazos - LDO - Devolução para sançãoAté o encerramento do 1° período da SLO (17/7).
- 14LDO X recessoNovamente, a SLO não será interrompida s/ a devolução do PLDO para sanção.
- 15Regulação dos prazos p/ envio e aprovação do PPA, LDO e LOASerá regulado por LC (art. 165, § 9°, CF). LC ainda não editada!!!!
- 16Previsão do art. 165, § 9°, I da CFLC disporá:
sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA. - 17Previsão do art. 165, § 9°, II da CFLC:
II - Estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos. - 18LRF é a referida LC do art. 165, § 9°?NÃO!
- 19Na ausência dessa lei, quem cumpre esse vácuo legislativo?A LDO, a cada ano.
- 20ADCT - prazos do cicloNa esfera federal, os prazos do ciclo estão no ADCT.
- 21Prazo p/ entrega dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias + créditos suplementares e especiaisEntregues aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da DP, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
- 22DiscussãoOs projetos do PPA, LDO e LOA + créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do CN, na forma do regimento comum.
- 23Comissão Mista - atribuiçõesCaberá a uma comissão Mista permanente de SF's e DF's:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA e sobre as contas apresentadas anualmente pelo PR. - 24Comissão Mista - atribuiçõesII - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos da CF e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, s/ prejuízo da atuação das d+ comissões do CN e de suas Casas criadas de acordo c/ a CF/88.
- 25É possível a modificação nos Projetos após enviados pelo PR?Sim. O PR poderá enviar mensagem ao CN para propor modificação nos projetos (PPA, LDO e LOA) enquanto não iniciada a votação (na CMista) da parte cuja alteração é proposta.
- 26Emendas aos projetos - apreciaçãoTambém na Comissão Mista que emitirá seu parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do CN.
- 27Emendas à LDO é possível?Sim. Desde que compatíveis com o PPA.
- 28Emendas ao PLOA pode haver?Emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem é possível somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis c/ o PPA e LDO. - 29Emendas ao PLOA pode haver?Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
- 30Emendas ao PLOA pode haver? Se sim, tem exceção?Excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais p/ E, DF e M; ou - 31Emendas ao PLOA pode haver? Se sim, tem exceção?III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei (emendas de redação). - 32E os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou REJEIÇÃO do PLOA ficarem sem despesas correspondentes?Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, c/ prévia e específica autorização legislativa.
- 33Emendas na Lei 4320/64, não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo qdo provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
- 34Emendas na Lei 4320/64. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:Conceder dotação p/ o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- 35Emendas na Lei 4320/64. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:Conceder dotação p/ instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
- 36Emendas na Lei 4320/64. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
- 37Controle - segundo a CF/88Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO.
- 38Controle Interno - finalidade - CF/88Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e das LOAs da União.
- 39Controle Interno - finalidade - CF/88Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, qto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da adm. federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de dir. privado.
- 40Controle Interno - finalidade - CF/88Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- 41Controle Interno - finalidade - CF/88Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- 42Controle externo - CF/88 - competênciaCN c/ auxílio do TCU.
- 43TCU - competência -> PRApreciar as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante PARECER PRÉVIO, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
- 44TCU - competência -> contas de administradoresJULGAR as contas dos administradores e d+ responsáveis por $, bens e valores púb. da adm. direta e ind., incluídas as fund. e soc. instituídas e mantidas pelo Poder Público Fed., e as contas daqueles q derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade d q resulte prejuízo ao erário público.
- 45TCU - competênciaApreciar, p/fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qq título, na adm. direta e ind., incluídas as fund. instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- 46TCU- competência. Há exceção para fiscalização de nomeações ?Sim. Excetuadas as nomeações p/ cargo de provimento em comissão.
- 47TCU - fiscalização - aposentadoriasCompete ao TCU fiscalizar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- 48TCU - competência -> LegislativoRealizar, por iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- 49TCU - competência -> empresasFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- 50TCU - competência -> recursos da UniãoFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a E, DF ou M.
- 51TCU - competência -> Legislativo IIPrestar informações solicitadas pelo CN, por qq de suas Casas, ou por qq das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- 52TCU - competência-> multaAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- 53TCU - competência -> ilegalidadeAssinar prazo p/ que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- 54TCU - competência -> sustaçãoSustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à CD + SF.
- 55TCU - competência -> representaçãoRepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- 56Controle Interno + Externo (CF/88) -A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da adm. direta e ind., qto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- 57Decisões do TCU -> título executivoAs decisões do TCU de q resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, usufruindo, assim, de atributo de exequibilidade. A dívida passa a ser líquida e certa.
- 58Denúncias ao TCU - quem pode fazerQq cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
- 59Controle - lei 4320/1964 - Disposições gerais - art. 75 : O Controle da Execução orçamentária compreenderá:I - a legalidade dos atos de q resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
- 60Controle - lei 4320/1964 - Disposições gerais - art. 75 : O Controle da Execução orçamentária compreenderá:II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
- 61Controle - lei 4320/1964 - Disposições gerais - art. 75 : O Controle da Execução orçamentária compreenderá:III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
- 62Controle - lei 4320/1964 - Do controle interno - art. 76O Poder Executivo exercerá os 3 tipos de controle a q se refere o art. 75, s/ prejuízo das atribuições do TC ou órgão equivalente.
- 63Controle - lei 4320/1964 - Do controle interno* Art. 77- A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
- 64Controle - lei 4320/1964 - Do controle internoArt. 78 - Além da prestação ou tomada de contas anual, qdo instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá, haver, a qq tp, levamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
- 65Controle - lei 4320/1964 - Do controle internoArt. 79 - O órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do art. 75.
§ único: Esse controle far-se-á, qdo for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos p/ cada atividade. - 66Controle - lei 4320/1964 - Do controle internoArt. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dtro do sistema q for instituído p/ esse fim.
- 67Controle - lei 4320/1964 - Do controle externoArt. 81 - O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos $ públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
- 68Controle - lei 4320/1964 - Do controle internoArt. 82- O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas LOrgânicas dos municípios.
- 69Controle - lei 4320/1964 - Do controle interno§ 1° As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, c/ parecer prévio do TC ou órgão equivalente.
- 70Controle - lei 4320/1964 - Do controle interno§ 2° Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores p/ verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
- 71Importante: responsabilidade solidáriaOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qq irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.
- 72Ciclo orçamentário ampliado (Cespe 2013)8 fases: Formulação de planejamento plurianual, pelo Executivo; apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; proposição de metas e prioridades p/ a adm. e da política de alocação de recursos pelo Executivo; apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
- 73Ciclo orçamentário ampliado (Cespe 2013)elaboração da proposta de oçamento, pelo Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa. execução dos orçamentos aprovados; avaliação da execução e julgamento das contas.
- 74Ciclo orçamentário ampliado (Cespe 2013)Tais fases são insuscetíveis de aglutinação, pois cada uma possui um ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.
- 75Obs.:Considerar as duas interpretações: ciclo orçamentário c 4 fases (visão tradicional) ou 8 fases (ampliado).
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- Bacharel AFO Flashcards on Ciclo orçamentário, created by Marta Massa on 15/05/2015.
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- Marta Massa
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