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Flashcards

Ciclo orçamentário

Marta Massa AFO Bacharel Portuguese 75 cards

Cards in this deck (75)

  1. 1Ciclo - conceitoProcesso contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.
  2. 2Ciclo orçamentário X exercício financeiroCiclo orçamentário NÃO se confunde c/ o exercício financeiro.
  3. 3ElaboraçãoPoder Executivo de cada ente colocará à disposição dos d+ Poderes e do MP, no mín. em 30 d. antes do prazo final para o encaminhamento das propostas orçamentárias, estudos e estimativas das receitas p/ o exercício subsequente, inclusive RCL e as respectivas memórias de cálculo.
  4. 4Elaboração - processoTodos os Poderes (E, L e J + MP ) elaboram suas propostas e encaminham ao Poder Executivo.
  5. 5Reestimativa de receita é permitida?Sim, pelo Legislativo, mas só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  6. 6PrazosPPA
    LDO
    LOA
  7. 7Prazos - PPA - Encaminhamento ao CNAté 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro (31/8).
  8. 8Prazos - PPA - Devolução para sançãoAté o encerramento da SLO (22/12).
  9. 9Prazos - LOA - Encaminhamento ao CNAté 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/8).
  10. 10Prazos - LOA - Devolução para sançãoAté o encerramento da SLO (22/12).
  11. 11PPA X LOAPrazos =, porém LOA é anual e PPA só é enviado uma vez (1° exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo).
  12. 12Prazos - LDO - Encaminhamento ao CNAté 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15/4).
  13. 13Prazos - LDO - Devolução para sançãoAté o encerramento do 1° período da SLO (17/7).
  14. 14LDO X recessoNovamente, a SLO não será interrompida s/ a devolução do PLDO para sanção.
  15. 15Regulação dos prazos p/ envio e aprovação do PPA, LDO e LOASerá regulado por LC (art. 165, § 9°, CF). LC ainda não editada!!!!
  16. 16Previsão do art. 165, § 9°, I da CFLC disporá:
    sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA.
  17. 17Previsão do art. 165, § 9°, II da CFLC:
    II - Estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
  18. 18LRF é a referida LC do art. 165, § 9°?NÃO!
  19. 19Na ausência dessa lei, quem cumpre esse vácuo legislativo?A LDO, a cada ano.
  20. 20ADCT - prazos do cicloNa esfera federal, os prazos do ciclo estão no ADCT.
  21. 21Prazo p/ entrega dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias + créditos suplementares e especiaisEntregues aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da DP, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
  22. 22DiscussãoOs projetos do PPA, LDO e LOA + créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do CN, na forma do regimento comum.
  23. 23Comissão Mista - atribuiçõesCaberá a uma comissão Mista permanente de SF's e DF's:
    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA e sobre as contas apresentadas anualmente pelo PR.
  24. 24Comissão Mista - atribuiçõesII - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos da CF e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, s/ prejuízo da atuação das d+ comissões do CN e de suas Casas criadas de acordo c/ a CF/88.
  25. 25É possível a modificação nos Projetos após enviados pelo PR?Sim. O PR poderá enviar mensagem ao CN para propor modificação nos projetos (PPA, LDO e LOA) enquanto não iniciada a votação (na CMista) da parte cuja alteração é proposta.
  26. 26Emendas aos projetos - apreciaçãoTambém na Comissão Mista que emitirá seu parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do CN.
  27. 27Emendas à LDO é possível?Sim. Desde que compatíveis com o PPA.
  28. 28Emendas ao PLOA pode haver?Emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem é possível somente podem ser aprovadas caso:
    I - sejam compatíveis c/ o PPA e LDO.
  29. 29Emendas ao PLOA pode haver?Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
  30. 30Emendas ao PLOA pode haver? Se sim, tem exceção?Excluídas as que incidam sobre:
    a) dotações para pessoal e seus encargos;
    b) serviço da dívida;
    c) transferências tributárias constitucionais p/ E, DF e M; ou
  31. 31Emendas ao PLOA pode haver? Se sim, tem exceção?III - sejam relacionadas:
    a) com a correção de erros ou omissões; ou
    b) com dispositivos do texto do projeto de lei (emendas de redação).
  32. 32E os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou REJEIÇÃO do PLOA ficarem sem despesas correspondentes?Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, c/ prévia e específica autorização legislativa.
  33. 33Emendas na Lei 4320/64, não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo qdo provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
  34. 34Emendas na Lei 4320/64. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:Conceder dotação p/ o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
  35. 35Emendas na Lei 4320/64. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:Conceder dotação p/ instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
  36. 36Emendas na Lei 4320/64. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
  37. 37Controle - segundo a CF/88Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO.
  38. 38Controle Interno - finalidade - CF/88Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e das LOAs da União.
  39. 39Controle Interno - finalidade - CF/88Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, qto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da adm. federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de dir. privado.
  40. 40Controle Interno - finalidade - CF/88Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  41. 41Controle Interno - finalidade - CF/88Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  42. 42Controle externo - CF/88 - competênciaCN c/ auxílio do TCU.
  43. 43TCU - competência -> PRApreciar as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante PARECER PRÉVIO, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
  44. 44TCU - competência -> contas de administradoresJULGAR as contas dos administradores e d+ responsáveis por $, bens e valores púb. da adm. direta e ind., incluídas as fund. e soc. instituídas e mantidas pelo Poder Público Fed., e as contas daqueles q derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade d q resulte prejuízo ao erário público.
  45. 45TCU - competênciaApreciar, p/fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qq título, na adm. direta e ind., incluídas as fund. instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  46. 46TCU- competência. Há exceção para fiscalização de nomeações ?Sim. Excetuadas as nomeações p/ cargo de provimento em comissão.
  47. 47TCU - fiscalização - aposentadoriasCompete ao TCU fiscalizar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  48. 48TCU - competência -> LegislativoRealizar, por iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
  49. 49TCU - competência -> empresasFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  50. 50TCU - competência -> recursos da UniãoFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a E, DF ou M.
  51. 51TCU - competência -> Legislativo IIPrestar informações solicitadas pelo CN, por qq de suas Casas, ou por qq das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
  52. 52TCU - competência-> multaAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  53. 53TCU - competência -> ilegalidadeAssinar prazo p/ que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  54. 54TCU - competência -> sustaçãoSustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à CD + SF.
  55. 55TCU - competência -> representaçãoRepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  56. 56Controle Interno + Externo (CF/88) -A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da adm. direta e ind., qto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  57. 57Decisões do TCU -> título executivoAs decisões do TCU de q resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, usufruindo, assim, de atributo de exequibilidade. A dívida passa a ser líquida e certa.
  58. 58Denúncias ao TCU - quem pode fazerQq cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
  59. 59Controle - lei 4320/1964 - Disposições gerais - art. 75 : O Controle da Execução orçamentária compreenderá:I - a legalidade dos atos de q resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
  60. 60Controle - lei 4320/1964 - Disposições gerais - art. 75 : O Controle da Execução orçamentária compreenderá:II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
  61. 61Controle - lei 4320/1964 - Disposições gerais - art. 75 : O Controle da Execução orçamentária compreenderá:III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
  62. 62Controle - lei 4320/1964 - Do controle interno - art. 76O Poder Executivo exercerá os 3 tipos de controle a q se refere o art. 75, s/ prejuízo das atribuições do TC ou órgão equivalente.
  63. 63Controle - lei 4320/1964 - Do controle interno* Art. 77- A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
  64. 64Controle - lei 4320/1964 - Do controle internoArt. 78 - Além da prestação ou tomada de contas anual, qdo instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá, haver, a qq tp, levamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
  65. 65Controle - lei 4320/1964 - Do controle internoArt. 79 - O órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do art. 75.
    § único: Esse controle far-se-á, qdo for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos p/ cada atividade.
  66. 66Controle - lei 4320/1964 - Do controle internoArt. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dtro do sistema q for instituído p/ esse fim.
  67. 67Controle - lei 4320/1964 - Do controle externoArt. 81 - O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos $ públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
  68. 68Controle - lei 4320/1964 - Do controle internoArt. 82- O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas LOrgânicas dos municípios.
  69. 69Controle - lei 4320/1964 - Do controle interno§ 1° As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, c/ parecer prévio do TC ou órgão equivalente.
  70. 70Controle - lei 4320/1964 - Do controle interno§ 2° Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores p/ verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
  71. 71Importante: responsabilidade solidáriaOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qq irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.
  72. 72Ciclo orçamentário ampliado (Cespe 2013)8 fases: Formulação de planejamento plurianual, pelo Executivo; apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; proposição de metas e prioridades p/ a adm. e da política de alocação de recursos pelo Executivo; apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
  73. 73Ciclo orçamentário ampliado (Cespe 2013)elaboração da proposta de oçamento, pelo Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa. execução dos orçamentos aprovados; avaliação da execução e julgamento das contas.
  74. 74Ciclo orçamentário ampliado (Cespe 2013)Tais fases são insuscetíveis de aglutinação, pois cada uma possui um ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.
  75. 75Obs.:Considerar as duas interpretações: ciclo orçamentário c 4 fases (visão tradicional) ou 8 fases (ampliado).

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Bacharel AFO Flashcards on Ciclo orçamentário, created by Marta Massa on 15/05/2015.
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Marta Massa
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