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Ação penal 4

Keilla Leite Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese 5 cards

Cards in this deck (5)

1Qual o conteúdo do princ. "“Ne procedat iudex ex officio"?Trata-se do princípio da inércia. Nesse sentido, o Juiz não pode ajuizar uma ação penal
de ofício, pois precisa da provocação do Ministério Público ou do particular
2Conceitue o Princípio da intranscendêncianinguém pode ser processado sem
prova do dolo (elemento subjetivo do crime) ou da culpa (elemento normativo do crime).
A denúncia ou queixa só podem ser oferecidas contra o provável autor do crime
3Consiste no dever imposto tanto à Polícia Judiciária quanto ao Ministério Público (MP) de investigar e processar crimes dessa espécie de ação penal. Também é denominado “legalidade processual”, a qual princípio se refere?Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
4Existem mitigações ao prin. da obrigatoriedade?Sim. Transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995): é um acordo efetivado com o réu para
a não propositura da ação penal;
• Acordo de não persecução penal (art. 28-A da Lei n. 13.964/2019): para que ocorra é
obrigatório que o réu confesse a prática do crime.
5Quais os princípios que regem a ação penal privada?Disponibilidade, oportunidade e
indivisibilidade

Description: Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on Ação penal 4, created by Keilla Leite on 08/01/2021.
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