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COMPETÊNCIA

Flávia Paim Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese 2 cards

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1COMPETE À JUSTIÇA FEDERALprocessar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297,
§ 4º, do CP). Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para a falsa anotação na CTPS (art. 297, § 3º do CP. ENTENDIMENTO DO STJ CONTRÁRIO À SÚMULA 62. INFO 554
2CRIME EM TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONALA mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional NÃO ATRAI a competência da Justiça Federal, com
base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a
conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.

Description: Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on COMPETÊNCIA, created by Flávia Paim on 26/03/2021.
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