Flashcards
Remédios Constitucionais
Cards in this deck (9)
- 1O que é o habeas corpus?É gratuito, não precisa de advogado, relativo a liberdade de locomoção, pode ser preventivo ou repressivo, é universal, pode ser concedido de ofício pelo juiz, estrangeiro deve usar o vernáculo.
- 2Quando não caberá habeas corpus?Em relação as punições disciplinares militares.
O STF apresentou uma interpretação restritiva ao enunciado do artigo 142, § 2º, da CF: não
cabe habeas corpus em face do mérito da punição disciplinar militar. - 3O que é o mandato de segurança?Não é gratuito, precisa de advogado, direito líquido e certo não amparado pelo HB ou HC, a legitimidade ativa é:
-Individual qualquer pessoa titular do direito violado.
-Coletivo: partido político com representação no CN, organização sindical, entidade de classe e associação(1 ano). - 4Quando não será possível falar em direito líquido e certo?Se houver necessidade de dilação comprobatória ou testemunhas.
- 5O que é mandato de injunção?Não é gratuito, precisa de advogado, suprir a falta de norma regulamentadora de direito constitucionalmente previsto,
- 6O que é o habeas data?Gratuito, precisa de advogado, deve haver a prévia negativa(expressa ou tácita) do banco de dados,
- 7O que é a ação popular?É gratuito em princípio; precisa de advogado; anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural;
- 8Se violado o direito de certidão cabe o quê?MS
- 9NÃO CABERÁ HABEAS DATA:-PARA OBTER VISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO(STF);
-PARA OBTENÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS;
-PARA OBTER CERTIDÕES;
OBS:
PARA OBTER VISTA PROCESSO ADMINISTRATIVO(STF) = MS
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- Vestibular Direito Constitucional Flashcards on Remédios Constitucionais, created by Eike Lennie on 30/03/2021.
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- Eike Lennie
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