Flashcards
Pressupostos e condições da ação
Cards in this deck (8)
- 1A petição inicial será indeferida:I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284 - 2Considera-se inepta a petição inicial quando:I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si - 3O interesse de agir como condição da ação consiste nanecessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido
- 41) São ELEMENTOS da ação: 2) São CONDIÇÕES da ação:1) partes, pedido e causa de pedir
2) a legitimidade da parte, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido - 5Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos
- 6Com exceção do compromisso arbitral,o juiz conhecerá de ofício das preliminares de mérito
- 7O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu - 8É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de queo juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior
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- Civil (Processo Civil) Flashcards on Pressupostos e condições da ação, created by Rodrigo Russi30 on 04/07/2015.
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- Rodrigo Russi30
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