Flashcards
Limites do poder derivado
Cards in this deck (1)
- 1Limites1º Limites circunstanciais: na vigência de certas situações não posso mudar a Constituição (art. 60, §1º da CF/88);
2º Limite temporal para representação da P.E.C. (art. 60, §1º da CF/88). Sessão legislativa começa em 02/02 e termina em 22/12.
3º Limites materiais ou cláusulas pétreas - são partes da Constituição que não podem ser modificadas visando a redução de direitos. art. 60, §4º da CF/88.
Cuidado: a obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea.
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- Superior/Exame de Ordem - OAB Direito Constitucional e Direitos Humanos (Poder Constituinte) Flashcards on Limites do poder derivado, created by vitor.morelli on 11/08/2015.
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- vitor.morelli · Aug 2015
- Updated
- Feb 19, 2016
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