31808053
Description
Flashcards by Rogerio Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Rogerio Santos
almost 3 years ago
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| Question | Answer |
| Define-se, como administração pública externa ou extroversa, a atividade desempenhada pelo Estado, como, por exemplo, a regulação, pela União, da atividade de aviação civil pelas respectivas concessionárias. ( ) Certa ( ) Errada | ( X ) Certa |
| Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. ( ) Certa ( ) Errada | ( X ) Certa |
| O O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material. ( ) Certa ( ) Errada | ( X ) Certa |
| As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo. ( ) Certa ( ) Errada | ( X ) Errada |
| Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei. ( ) Certa ( ) Errada | ( X ) Certa |
| Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. ( ) Certa ( ) Errada | ( X ) Certa |
| Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. ( ) Certa ( ) Errada | ( X ) Certa Quando se fala em administração pública ou governo em sentido “formal” deve-se pensar em “sujeitos” (quem), ou seja, órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Portanto, correta a assertiva. |
| A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. ( ) Certa ( ) Errada | ( X ) Errada Atos de governo são aqueles praticados no exercício da função política, com ampla margem de discricionariedade e diretamente em obediência à Constituição. São as ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, vale dizer, atividades de caráter superior, referentes à direção suprema e geral do Estado, e não simplesmente de execução de serviços públicos. Pode-se destacar, por exemplo, a decretação de intervenção federal, do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, a celebração de Tratados Internacionais, a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto etc. Portanto, o quesito está errado, pois, nas palavras de Hely Lopes Meireles, a Administração não pratica atos de governo; pratica tão-somente, atos de execução, os chamados atos administrativos, que têm como fim a realização de serviços para satisfazer, de forma concreta e imediata, as necessidades coletivas. |
| Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange: a) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa. c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas. d) o serviço público. e) a intervenção do Estado nas atividades privadas. | Letra "C" Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange os sujeitos (quem), ou seja, os órgãos, agentes e pessoas jurídicas (entidades) que exercem as funções administrativas. |
| Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado federado. | Alternativa "D" Quando se refere a “manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material”, vê-se que a banca faz alusão ao conceito de Administração Pública em seu sentido objetivo, material ou funcional. Ou seja, aquele que considera a natureza das atividades exercidas (o que), as quais podem ser atividades de: polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. |
| Considere as seguintes afirmações a respeito do conceito, abrangência ou possíveis classificações da expressão Administração pública: I. Em sentido orgânico ou formal, designa os entes que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. II. Em sentido funcional ou material, designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa. III. Quando tomada em sentido estrito, no que diz respeito ao aspecto subjetivo, engloba os órgãos governamentais aos quais incumbe a função política. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) III. c) I. d) II. e) II e III. | Alternativa "A" |
| Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. | ( X ) Certa |
| A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretos. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretos. d) se somente a afirmativa II estiver correta. e) se somente a afirmativa III estiver correta. | Alternativa "A" Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública: As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas. |
| Administração Pública é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Assinale a afirmativa que indica os dois sentidos em que se divide o conceito de Administração Pública. a) Objetivo e funcional. b) Material e funcional. c) Objetivo e subjetivo. d) Subjetivo e orgânico. | Alernativa "C" O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido subjetivo, formal, orgânico (quem executa a atividade administrativa) ou em sentido objetivo, material, funcional (o que, ou seja, a atividade em si). |
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