Flashcards
Administração Pública
Cards in this deck (23)
- 1Em que situações poderá acumular servidor civil cargo público?a) a de dois cargos de professor;
Obs.: Situação menos cobrada em prova.
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - 2Como fica os militares em relação ao acúmulo de cargo público?Militares dos estados e DF podem acumular em todas as situações que os civis podem; militares da União só podem acumular na área da saúde.
- 3Quando há proibição de acumulação?XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
Obs.: Fica mais fácil de memorizar "todo mundo". - 4Como é o teto de remuneração em cargo acumulado?O teto de remuneração é em cada cargo, de modo isolado.
- 5Como é a criação de autarquias?somente por lei específica poderá ser criada autarquia(e fundação pública) e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação(privada), cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação. - 6Como é a venda de entidade estatal?Diante de uma entidade estatal (EP e SEM), se for pretendida a venda do controle acionário, são necessários dois requisitos: autorização legislativa e licitação.
- 7Como é a venda de uma subsidiária ou controlada?Diante de uma subsidiária ou de uma controlada, a regra muda: neste caso, é sem licitação, mas observando os princípios do art. 37.
- 8Como é a criação de subsidiárias?XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada - 9O que acontece quando uma pessoa comete um ato de improbidade?• Perda da função pública;
• Ação penal – todas as ações são aplicáveis independentemente da possibilidade de
ajuizamento da ação penal que será ajuizada se o fato constituir crime;
• Ressarcimento ao erário;
• Indisponibilidade de bens;
• Suspensão dos direitos políticos. - 10Há fora especial na ação de improbidade?Em regra, não.
- 11As ações de ressarcimento são imprescritíveis?Forma dolosa = imprescritível.
Forma culposa = prescritível.
A regra para ilícitos civis é prescrever. A exceção é que, se for ato de improbidade na forma
dolosa, não prescreve. - 12O que a CF diz a respeito do vencimento do executivo?os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- 13Como fica o cargo de prefeito?investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração; - 14Como fica o cargo de federal, distrital ou estadual?– tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função. - 15Como fica o cargo de vereador?– investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou funções, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; - 16Como fica a contagem de quem está no mandato eletivo?em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; - 17Existe a aposentadoria especial para novos parlamentares?Não.
- 18Quais são os direitos sociais do funcionário público?a) salário mínimo;
b) garantia de percepção de no mínimo um salário mínimo aos que recebem renda variável (ou trabalham em jornada reduzida);
c) décimo terceiro salário;
d) adicional noturno;
e) salário-família;
f) limitações à jornada de trabalho;
g) repouso semanal remunerado;
h) hora extra;
i) férias;
j) licença à gestante;
k) licença-paternidade;
l) proteção ao mercado de trabalho da mulher;
m) redução de riscos inerentes ao trabalho;
n) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. - 19Quem recebe subsídio em parcela única?O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. - 20Pode ter incorporação de vantagens de caráter temporário?º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. - 21Qual a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos?Estabeleceu que a aposentadoria compulsória é aos
70 anos, chegando aos 75, nos termos da lei complementar. A lei complementar já existe, e
mudou a idade de 70 para 75. - 22se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a ?corresponderá a 100% da média
aritmética simples das remunerações do servidor; - 23E se a incapacidade decorrer de outros casos?se a incapacidade decorrer de outros casos, vale a regra geral, segundo a qual o
cálculo seguirá as regras normais de aposentadoria (segundo o § 2º do artigo 26, o valor do
benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
das contribuições, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição).
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- Vestibular Direito Constitucional Flashcards on Administração Pública, created by Eike Lennie on 23/06/2021.
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- Eike Lennie
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