Flashcards
ação penal
Cards in this deck (23)
- 1Qual a natureza da ação contra crimes praticados contra o interesse e patrimônio da UU, EE, ou MM?Art. 24, § 2 º CPP: sempre será pública incondicionada
- 2Qual a natureza da ação contra crimes ambientais?Sempre que se tratar de crime ambiental, a ação será pública incondicionada
- 3A Ação contra abuso de autoridade será sempre pública incondicionada?Não, pois a lei admite ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública quando a ação penal pública não for exercida no prazo legal
- 4Com relação à contravenção penal das vias de fato e a lesão corporal leve, quais serão as naturezas das ações penais?A Lei 9.099 determinou que a lesão corporal leve será processada mediante ação penal pública condicionada. Porém, o STF e STJ entendem que a espécie da ação penal não está vinculada à gravidade da ofensa. Sendo assim, o disposto na Lei 9.099 não alcança a contravenção penal de vias de fato, e esta sempre será ação penal pública incondicionada, pois as contravenções penais se processam mediante ação penal pública incondicionada.
- 5O que é princípio da legalidade mitigada ou discricionariedade regrada?É quando, em casos de crimes de menor potencial ofendido e desde que presentes os requisitos legais, o MP pode decidir não promover a ação penal e propor a transação penal, aplicando desde o início pena restritiva de direitos ou pagamento de multa, extinguindo a punibilidade.
- 6Qual a ordem de preferência para representar ou apresentar queixa em caso de sucessão processual?1º Cônjuge ou companheiro, 2º Ascendente, 3º Descendente e 4º Irmão
- 7Caso o cônjuge do falecido ou ausente não queira representar ou entrar com queixa, como irá ocorrer?Havendo divergência entre os sucessores, prevalecerá a vontade daquele que queira das início à persecução penal. Por exemplo, se o cônjuge não quer, mas o irmão quer, o irmão poderá dar início
- 8O ofendido tomou ciência da ofensa e autor da ofensa em 20 de março de 2021. Quando seria o último dia para representação ou queixa?O último dia será dia 19 de setembro, uma vez que o prazo decadencial é de seis meses, devendo incluir o dia do começo e excluir o dia do final. além disso, não se suspende, nem se interrompe e nem se prorroga, pouco importando se cair em dia não útil
- 9O ofendido tomou ciência da ofensa e autor da ofensa em 20 de março de 2021. Porém, solicitou a instauração de IP em 20 de abril? Quando seria o último dia para representação ou queixaAinda seria dia 19 de setembro, uma vez que o pedido de instauração de IP não suspende ou interrompe o prazo decadencial
- 10O Ofendido tem conhecimento da autoria da ofensa em 20 de março. Porém, dia 10 de setembro ele falece sem oferecer a queixa ou representação. Qual será o prazo para o sucessor que teve conhecimento da ofensa no mesmo dia em que o ofendido?o sucessor terá o prazo restante, ou seja, 9 dias, acabando em 19 de setembro.
- 11O Ofendido tem conhecimento da autoria da ofensa em 20 de março. Porém, dia 10 de setembro ele falece sem oferecer a queixa ou representação. Qual será o prazo para o sucessor que apenas teve conhecimento da ofensa em 20 de dezembro?O sucessor terá o prazo restante, ou seja 9 dias para a representação ou queixa. Porém, esse prazo será contato a partir do conhecimento da ofensa por ele. Como é um prazo penal, inclui o começo e exclui o final, sendo assim, o prazo se encerra em 28 de dezembro
- 12O Ofendido tem conhecimento da autoria da ofensa em 20 de março. Porém, dia 10 de setembro ele falece sem oferecer a queixa ou representação. Desde o dia 20 de março, sua cônjuge já sabia da ofensa. Porém, seu irmão veio a saber em 20 de dezembro. Qual será o prazo para o sucessor apresentar queixa-crime?Como o prazo é uno, vai ser considerado o dia em que o sucessor teve conhecimento da ofensa primeiramente, pouco importando se o outro sucessor teve conhecimento posteriormente. Sendo assim, se se encerrará em 19 de setembro.
- 13O que é decadência imprópria?o ofendido tem o prazo de 6 meses para entrar com ação penal privada subsidiária da pública, contados do fim do prazo para o MP oferecer denúncia. Nesse caso, a decadência não gera a extinção da punibilidade, uma vez que o MP poderá oferecer a denúncia enquanto o crime não estiver prescrito. Por isso fala-se em decadência imprópria, pois não gera a extinção da punibilidade
- 14O que é ação penal indireta?É quando o MP, percebendo que o querelante está sendo negligente na ação penal privada subsidiária da pública retoma para si a titularidade da ação penal
- 15Cabe renúncia em caso de ação civil pública condicionada à representação?Apenas em caso de composição civil dos danos. Nesse caso, considera-se a renúncia do direito de representar contra o ofendido
- 16Caso a vítima receba indenização pelo dano sofrido, isso implicará em renúncia ao direito de apresentar queixa-crime?Não. A renúncia apenas acontece em caso de composição civil dos danos
- 17É possível o ofendido que renunciou ao direito de apresentar queixa-crime se retratar dessa renúncia?Não é possível retratação
- 18Em uma ação penal privada com vários querelantes e vários querelados, se houver perdão por parte de um dos querelantes, isso se atingirá todos os querelados? E como fica a situação dos outros querelantes?O perdão só produzirá efeitos para os querelados que aceitarem o perdão, de forma expressa ou tácita. Já para os outros querelantes que não ofereceram perdão, a ação continuará normalmente.
- 19Qual o prazo para o querelado informar se aceita ou não o perdão?Será de três dias após a intimação, caso não se manifeste nesse prazo, será considerada aceitação tácita
- 20Qual a diferença das consequências do pedido absolutório formulado pelo MP na Ação civil Pública e das consequências do pedido expresso de absolvição do querelado por parte do querelante na ação penal privada?Na ação civil pública o juiz irá decidir se aceita o pedido do MP ou se condena o réu. Já na ação penal privada, é aplicada a perempção e declarada a extinção da punibilidade
- 21O que é cripto imputação?É quando a peça acusatória é defeituosa, mal feita, impedindo a defesa do acusado
- 22uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém assinatura do promotor de justiça é?Meramente irregular quando for possível identificar o promotor. Já se não houver como identificar ou se for caso de ausência de assinatura do advogado do Querelante na queixa-crime, será inexistente
- 23Qual o prazo para oferecimento da peça acusatória?Se réu preso, 5 dias. Se réu solto, 15 dias.
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on ação penal, created by Flávia Galdiano Fonsatti on 01/07/2021.
- Created by
- Flávia Galdiano Fonsatti
- Views
- 0
- Rating
More on Classificação e titularidade da ação penal