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Flashcards

D. Constitucional - Processo Legislativo

Giovana Veloso giovana Direito Constitucional Concursos Públicos Portuguese 168 cards

quais os remédios para sanar atos originários de processo legislativo desrespeitado?

Cards in this deck (168)

  1. 1as linhas básicas do modelo constitucional federal referente ao processo legislativo são de absorção compulsória pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicascerto, cf STF
  2. 2desobediências às regras constitucionais de processo legislativo geram quais efeitos nos atos elaborados?inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo elaborado
  3. 3quais os remédios para sanar atos originários de processo legislativo desrespeitado?quais os remédios para sanar atos originários de processo legislativo desrespeitado?
  4. 4o STF tem reafirmado entendimento de que o sistema constitucional pátrio não autoriza que o controle de constitucionalidade judicial prévio no processo legislativo seja utilizado como regracerto, há somente duas exceções a essa regra
  5. 5quais as duas exceções que permite controle de constitucionalidade judicial prévio ?(1) proposta de
    emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; e
    (2) projeto de lei ou de emenda
    em cuja tramitação se verifique evidente afronta a cláusula constitucional que disciplina o correspondente processo legislativo. o vício de
    inconstitucionalidade está diretamente relacionado aos aspectos formais e procedimentais
  6. 6quais são as espécies de processo legislativo qt ás fases procedimentais?quais são as espécies de processo legislativo qt ás fases procedimentais?
  7. 7qual a diferença diferença constitucionalmente estabelecida entre a lei complementar e a lei ordinária?lei complementar: maioria absoluta para aprovação. lei ordinária: maioria simples
    Enquanto LC tem matéria taxativa, LO tem
    matéria residual.
  8. 8quais são as 7 especie normativas primarias?(1) emendas constitucionais; (2) leis
    complementares; (3) leis ordinárias; (4) leis delegadas; (5) medidas provisórias; (6) decretos legislativos;
    e (7) resoluções.
  9. 9leis ordináriasausência de prazos para a
    realização dos atos de deliberação e votação
  10. 10quais são as três fases para estudo e discussão do PL?(1) introdutória;
    (2) constitutiva; e
    (3) complementar.
  11. 11quais são as etapas do processo legislativo ordinário?quais são as etapas do processo legislativo ordinário?
  12. 12quem é legitimado para iniciar PL? 1(i) Iniciativa parlamentar: membros
    e comissões do Poder Legislativo. Deputado Federal, de um Senador da República, das Mesas Diretoras, das
    Comissões internas, da Presidência das Casas.
  13. 13(ii) Iniciativa extraparlamentarPresidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores,
    o Procurador-Geral da República e, ainda, aos cidadãos.
  14. 14(iii) Iniciativa concorrente ou plúrimaé a que pertence simultaneamente a mais de um legitimado. ex: a iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público da União é da competência concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República
  15. 15(iv) Iniciativa vinculadasituações nas quais o legitimado é obrigado a dar início ao processo legislativo, na forma e nos prazos estabelecidos pela Constituição. Exemplo: são vinculadas as iniciativas para apresentação dos projetos das leis orçamentárias que devem ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo chefe
    do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição
  16. 16(V) Iniciativa geralé a regra geral no processo legislativo. os legitimados possuidores de
    iniciativa geral são os membros ou comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e, ainda, o Presidente da República e os cidadãos.
  17. 17(vi) Iniciativa privativa (exclusiva ou reservada)o processo legislativo só pode ser
    deflagrado por determinadas autoridades ou órgãos, sob pena de se configurar um vício formal de iniciativa, caracterizador da inconstitucionalidade do ato normativo.
  18. 18PL de Iniciativa privativa do Presidente da RepúblicaPL de Iniciativa privativa do Presidente da República
  19. 19PL de Iniciativa privativa do Poder Judiciário. 11) aos Tribunais em geral proposta de criação de novas varas; 2) para o STF apresentar PLC sobre o Estatuto da Magistratura
    3) aos Tribunais de Justiça a iniciativa de elaboração de lei que regulamenta a organização judiciária em âmbito estadual
  20. 20PL de Iniciativa privativa do Poder Judiciário. 2(ii) ressalvou, para o STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça (art. 96, II, CF/88):
    – a alteração do número de membros dos Tribunais inferiores;
    – a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem
    vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos Tribunais
    inferiores, onde houver;
    – a criação ou extinção dos Tribunais inferiores;
    – a alteração da organização e da divisão judiciárias;
  21. 21quais as regras para lei de iniciativa popular?quais as regras para lei de iniciativa popular?
  22. 22qual é o vício de iniciativa para um PL?é um vício de forma. só temos dois caminhos: (1) ou a exclusividade para a propositura é respeitada ou (2) a lei resultante do projeto será inconstitucional. Não há meio termo.
  23. 23quando a iniciativa está reservada ao Presidente da República, é usurpada e, posteriormente, ele mesmo sanciona (expressa ou tacitamente) o projeto de lei. A lei está válida?Segundo a doutrina majoritária não. A sanção não acarreta a convalidação do projeto de lei. quando um projeto de lei que trata de tema para o qual a
    Constituição reservou iniciativa exclusiva para o PR é apresentado por um parlamentar, a inconstitucionalidade já contaminou a espécie normativa. nunca podendo ser convalidado
  24. 24No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.Falso, é absolutamente equivocado dizer que nossa Constituição não autoriza iniciativa popular para apresentação
    de projetos de lei complementar
  25. 25A Casa iniciadoraem regra, a Câmara dos Deputados é a Casa iniciadora e o Senado a revisora. a CD será a primeira a examinar os projetos de lei de iniciativa do PR, do STF, dos Tribunais Superiores, do PGR e de lei de iniciativa popular.
  26. 26Qd o SF pode ser uma casa iniciadora?PL apresentado por um membro seu, ou por uma comissão sua
  27. 27Onde acontece a deliberação?o mérito da proposta poderá ser verificado (nas comissões temáticas), bem
    como a um exame de constitucionalidade (na respectiva Comissão de Constituição e Justiça).
  28. 28quem define, em quais comissões o projeto de lei irá tramitar?É o Presidente da
    Casa Legislativa. No entanto, independentemente das escolhas por ele feitas, o projeto necessariamente
    deverá ser submetido à análise da respectiva Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
  29. 29que tipo de parecer a CCJ emite?CCJ oferta parecer terminativo caso o PL seja inconstitucional. se o parecer não for unânime o parecer, caberá recurso (por um décimo dos membros da Casa). a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício
  30. 30caso a CCJ impeça a votação do projeto ao argumento de que ele é inconstitucional, realizará controle político preventivo de constitucionalidade.Certo, “político” porque está sendo feito por órgão que está fora do Poder Judiciário; “preventivo” porque
    o controle recai sobre projeto de lei
  31. 31o parecer das comissões temáticas é vinculante? qual o seu objetivo?o objetivo é a análise da proposição
    quanto à matéria – ressalte-se que a deliberação destas comissões é meramente opinativa, não
    vinculando a deliberação plenária)
  32. 32qual é o fluxo de deliberação?O presidente da casa manda o projeto para uma comissão temática, essa emite um parecer opinativo, depois para a CCJ para parecer, caso não havendo parecer terminativo vai para votação em plenário.
  33. 33o que é delegação interna corporispor autorização do regimento interno da Casa Legislativa, o projeto seria não só
    discutido pela comissão temática, mas também por ela votado, salvo se houver recurso de um décimo
    dos membros contrários à delegação.
  34. 34qual é o quorum para instalação da sessão?a maioria absoluta (que na Câmara dos Deputados equivale a 257 membros e no Senado Federal a 41 Senadores).
  35. 35(i) Havendo aprovação na Casa iniciadora em plenário?(com ou sem emendas), o projeto deve ser encaminhado à Casa revisora que irá
    realizar a deliberação e a votação.
  36. 36(i) Havendo rejeição na Casa iniciadora em plenário?o projeto será encaminhado ao arquivo, aplicando-se a ele o princípio da
    irrepetibilidade, ou seja, não poderá ser novamente apresentado na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional – conforme dispõe o art. 67, CF/88.
  37. 37a matéria constante de um projeto de lei rejeitado numa sessão legislativa poderá ser reapreciada na mesma sessão legislativa/sim caso haja requerimento apresentado pela maioria absoluta dos membros de
    qualquer das Casas do Congresso Nacional
  38. 38no processo de conversão em lei das medidas provisórias e ela foi rejeitada, pode ser reeditada?não medida provisória rejeitada (expressa ou tacitamente) em uma sessão legislativa
    não poderá ser reeditada numa mesma sessão legislativa, só a partir de uma próxima;
  39. 39E PEC rejeitada numa sessão legislativa ouhavida por prejudicada, qd poderá ser objeto de nova proposta?somente numa próxima sessão legislativa
  40. 40quais são as possibilidades de reedição ou reapreciação de projetos rejeitados?quais são as possibilidades de reedição ou reapreciação de projetos rejeitados?
  41. 41há um limite de vezes para a reapresentação do projeto de lei rejeitado?Não usando o requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas pode ser reapresentado qts vezes
  42. 42a restrição para a reapreciação da proposta de emenda constitucional e reedição da medida provisória só existe na legislatura?Falso, “legislatura” é o período de
    quatro anos que comporta quatro sessões legislativas,
  43. 43Na casa revisora o PL já vai direto para votação em Plenário?Falso, na Casa Legislativa revisora
    repete-se o mesmo procedimento da Casa iniciadora: o projeto de lei é apreciado e objeto de parecer elaborado pelas comissões e eem cada comissão
    receberá as emendas parlamentares
  44. 44quem pode emendar um PL?O poder de
    emendar é exclusivo dos parlamentares, enquanto a iniciativa para a apresentação de projetos de lei alcança o chefe do Executivo, os Tribunais, o Procurador-Geral da República e os cidadãos.
  45. 45as emendas, elas podem ser apresentadas a quaisquer projetos de lei, inclusive os de iniciativa reservada?certo
  46. 46as emendas podem alcançar qq matéria?Não. Ficam proibidas as emendas que:
    - aumentem despesas nos projetos de iniciativa reservada do PR e nos relativos à organização dos serviços administrativos da CD, do SF, dos Tribunais federais e do Ministério Público
  47. 47Pode haver emendas que aumentes despesas em matéria orçamentária, qd forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indicarem os recursos necessários?certo
  48. 48os parlamentares qd dos projetos de iniciativa reservada, podem propor qq emenda ao pl?Falso, as emendas feitas
    aos projetos de lei de iniciativa reservada devem possuir pertinência temática com o tema ali apresentado, sob pena de evidente desrespeito à regra da iniciativa.
  49. 49as emendas produzidas pela Casa revisora não serão avaliadas pela Casa iniciadora quando simplesmente promoverem correções redacionais do projeto ou se elas não modificarem o sentido e alcance da proposição jurídica?certo
  50. 50O que acontece Se o projeto for aprovado sem emendas na casa revisora?será encaminhado ao chefe do Executivo, para sanção ou veto (deliberação executiva).
  51. 51O que acontece caso o projeto for rejeitado na casa revisora?será sepultado no arquivo, de onde pode ser retirado para nova apreciação, na
    mesma sessão legislativa, desde que haja o requerimento da maioria absoluta dos membros. Sem o respeito a essa formalidade, a reapresentação do projeto de lei só pode se dar numa próxima sessão legislativa.
  52. 52Caso tenha sido aprovado o projeto com modificações?Como a transformação em lei exige que o projeto seja integralmente aprovado por ambas as Casas, deverão as emendas (e tão somente estas) retornar à Casa que primeiro se manifestou sobre o projeto.
  53. 53como é feita a deliberação das emendas?será feita, em regra, em bloco, vale dizer, todas as emendas serão apreciadas em conjunto, rejeitadas ou aprovadas globalmente.
  54. 54Na apreciação das emendas pela Casa iniciadora é vedada a apresentação de subemendas (emendas feitas às emendas)?certo
  55. 55o que acontece se a Casa iniciadora acatar as modificações nas emendas sugeridas pela Casa revisora?o projeto (com as emendas,
    agora aprovadas pelas duas Casas) seguirá para apreciação executiva;
  56. 56o que acontece se a Casa iniciadora recusar as modificações nas emendas sugeridas pela Casa revisora?o projeto, com sua redação
    original, sem as emendas, seguirá para o exame do Poder Executivo.
  57. 57as Casas Legislativas estão, no processo legislativo, em situação de desigualdade. Isso porque a vontade da Casa iniciadora, responsável pela deliberação principal, prevalececerto
  58. 58qual é o caminho que o projeto trafega na casa revisora?qual é o caminho que o projeto trafega na casa revisora?
  59. 59o que é o PL seguir para autógrafo?Este é o documento formal que traduz todo o trâmite legislativo e explicita, com rigor e exatidão, o teor final do projeto de lei antes de ele ser encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.
  60. 60As emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa do Poder Executivo.Falso O item estaria correto se não fosse a presença, ao final, da palavra “apenas” se referindo ao respeito à pertinência temática do projeto. As emendas deverão respeitar, também, a limitação referente à possibilidade de dispor sobre aumento de despesa
  61. 61qual o prazo máximo para o chefe do Poder Executivo para analisar a proposição normativa e ofertar uma resposta?quinze dias úteis, contados da data do
    recebimento do projeto de lei,
  62. 62Sanção expressaquando o Presidente opinar explícita e formalmente a favor do projeto de lei,
    durante os quinze dias úteis destinados à sua manifestação
  63. 63Sanção tácitaquando o Presidente da República se mantiver em silêncio durante o período destinado a sua manifestação. sanção tácita é sempre total
  64. 64quais as fundamentações ao veto que o presidente deve formalizar?o veto pode
    justificar-se pela inconstitucionalidade do projeto de lei (controle político
    preventivo) de constitucionalidade ou pela contrariedade ao interesse público (veto político)
  65. 65veto parcial não pode alcançar palavras ou expressões isoladas?certo, só podendo
    atingir o texto integral de artigo, inciso, parágrafo, alínea ou item
  66. 66qual o prazo para comunicar o veto? e comunica para quem?o veto (com suas razões) seja
    comunicado ao Presidente do Senado Federal no prazo de quarenta e oito horas.
  67. 67o veto tem natureza de ato compostosim, pois forma-se pela “manifestação de
    vontade negativa mais a comunicação fundamentada dessa discordância
  68. 68o que significa dizer que o veto é irretratável?o Presidente da República não pode vetar o projeto de lei e posteriormente mudar de ideia, pretendendo sancioná-lo.
  69. 69caso o parlamento discorde do veto, como pode reaprecia-lo?veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
    ser rejeitado (isto é, derrubado) pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Federais e Senadores, em sessão aberta
  70. 70Caso o veto não seja apreciado em até 30 dias, o que acontece?a pauta da sessão conjunta de Deputados Federais e Senadores ficará obstruída
  71. 71qual o quórum para derrubar o veto?maioria absoluta
    dos Deputados e dos Senadores
  72. 72derrubado o veto, o PL o estará definitivamente aprovado e será encaminhado ao Presidente da República para promulgação/certo
  73. 73não sendo derrubado o veto?o veto, estará ele mantido e, por conseguinte, será o projeto enviado para o arquivo.
  74. 74como é definido a pauta de votação dos vetos?o prazo de trinta dias só é contado a partir da sessão convocada para o conhecimento da matéria, de modo que fique ao crivo do Presidente do Senado Federal (que preside o Congresso Nacional) definir quando e qual veto deverá ser reapreciado
  75. 75pode o Poder Legislativo apreciar vetos presidenciais recentes antes de deliberar acerca de vetos mais antigos.sim inexiste
    critério cronológico para a análise do Congresso Nacional dos vetos
  76. 76quais são as características do veto?quais são as características do veto?
  77. 77como se dá o processo para aprovação de PEC's?As propostas de emendas à Constituição serão aprovadas se, após discussão, votação e aprovação em cada
    Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, receberem, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros. Logo após, já seguirão para a promulgação. a CF não fala em deliberação executiva (sanção ou veto) presidencial. Portanto, podemos concluir que tal ato inexiste no
    processo legislativo de modificação do texto constitucional.
  78. 78promulgaçãoé o ato que atesta formalmente a existência da lei, sendo, pois, a certificação
    categórica de que o diploma legislativo existe, é executável e potencialmente obrigatório.
  79. 79“projeto de lei” se torna “lei” antes da promulgação, precisamente no momento em que se efetiva a sanção presidencial?certo, Não por outra razão
    se diz que o processo legislativo de formação do diploma legislativo se encerra antes de se promulgar a
    lei.
  80. 80mesmo a lei já existindo antes da promulgação, a praxe no direito brasileiro é que sua data seja a da respectiva promulgação (e não da sanção ou da derrubada do veto).certo
  81. 81qual o prazo que o PR tem para promulgar uma lei?48 h contadas da sanção (expressa ou
    tácita) ou da comunicação da rejeição do veto.
  82. 82caso o PR não promulgue o PL quem promulga?o presidente do SF no mesmo prazo, caso esse não o faça, seu vice o fará
  83. 83a publicação é condição de eficácia para a lei?certo
  84. 84configura crime de responsabilidade a circunstância de o chefe do Executivo omitir ou retardar dolosamente a publicação das leiscerto
  85. 85Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.falso, a promulgação é ato que recai sobre a lei, atestando sua existência e vigência, garantindo sua executoriedade.
  86. 86quais são os requisitos para regime de urgência constitucional para PL?quais são os requisitos para regime de urgência constitucional para PL?
  87. 87qual o prazo para as casas apreciarem os PL em regime de urgência?cada casa tem o prazo de quarenta e cinco dias para deliberarem e votarem o projeto encaminhado pelo Presidente da República.
  88. 88qual é o caminho do PL em regime de urgência?qual é o caminho do PL em regime de urgência?
  89. 89passado os 45 dias sem qualquer manifestação conclusiva da Casa Legislativa – pela aprovação do projeto, ou pela rejeição - o que acontece?a pauta da Casa em que o prazo se esgotou será trancada e todas as demais deliberações ficarão suspensas, com exceção das que tiverem prazo constitucional determinado (como, por exemplo, as medidas provisórias) até que se conclua a votação do projeto de lei que tramita no procedimento sumário (
  90. 90trancamento da pauta em uma das Casas leva automaticamente ao trancamento da pauta da outra Casafalso Como os prazos são sucessivos e,
    portanto, contados em separado, cada uma das Casas é responsável por acarretar a obstrução de sua própria pauta.
  91. 91se a Casa Legislativa revisora (necessariamente o Senado Federal) criar emendas que tragam modificações efetivas ao projeto de lei, referidas alterações serão apreciadas pela Câmara dos Deputados em qual prazo?10 dias
  92. 92no caso de recesso parlamentar os prazos do rito sumário continuam a contar?falso ficam suspensos nos períodos de recesso do Congresso Nacional. Mas essa suspensão não se aplicam aos projetos de código (art. 64, § 4º, CF/88), mas se aplicam os atos de outorga e concessão de emissoras de rádio e TV (nos termos do art. 223, § 1º, CF/88).
  93. 93se porventura a lei complementar versar sobre matéria para a qual a Constituição não predeterminou sua utilização, invadindo o campo temático de atuação da legislação ordinária, será, mesmo assim, considerada constitucional.certo. mas o contrario não é correto
  94. 94uma lei complementar pode ser revogada por lei ordinária?sim pode ser
    modificada (ou mesmo revogada) por lei ordinária posterior, desconsiderando-se, aqui, sua forma (rito
    de aprovação) de lei complementar.
  95. 95leis delegadassão o produto de uma delegação externa corporis do Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa fazer uso
    de sua atribuição atípica legiferante.
  96. 96há delegação externa e interna?delegação externa: poder legislativo para o poder executivo delegação interna: do plenário para as comissões votar
  97. 97qual a diferença entre leis delegadas e MP?Diferentemente das Medidas Provisórias (MPV), não há o requisito da relevância e urgência para a criação de uma Lei Delegada. A existência dessa espécie normativa se justifica para dar maior eficácia ao Estado, facilitando a normatização de temas que sejam caros ao Poder Executivo, diante da possível inércia do Poder Legislativo em tratar do assunto.
  98. 98Como se inicia o pedido de lei delegada?As Leis Delegadas são atos normativos com força de Lei Ordinária e sua edição é competência privativa do Presidente da República. O Presidente, por meio de mensagem, faz uma solicitação ao Congresso Nacional para que lhe seja delegada a competência para legislar sobre determinada matéria. Essa é a chamada iniciativa solicitadora.
  99. 99quais temas não podem ser normatizados por leis delegadas? 1i) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    ii) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  100. 100quais temas não podem ser normatizados por leis delegadas? 2iii) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
    iv) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento;
    v) matéria reservada a lei complementar
  101. 101qual o quorum para aprovação de lei delegada?A solicitação para a delegação legislativa feita pelo Presidente será deliberada, e sua aprovação dependerá do voto da maioria simples/relativa dos membros de ambas as Casas Legislativas.
  102. 102qual instrumento emitido pelo CN em aprovação da lei delegada?Congresso Nacional editará uma Resolução que especificará o conteúdo, os termos e o prazo para o exercício da delegação concedida. Será inconstitucional um ato de delegação genérico, vago, que dê poderes ilimitados ao Presidente da República no que diz respeito à competência legislativa.
  103. 103Resolução que normatiza a delegação legislativa é reversível?SIM o Congresso Nacional, discricionariamente, revogar seus termos a qualquer tempo, ainda que não vencido o prazo fixado na Resolução.
  104. 104O PR após feito o pedido de lei delegada, pode desistir?sim, a delegação legislativa não apresenta efeito vinculante para o Presidente da República. Ele pode, discricionariamente, desistir da edição da Lei Delegada, não estando compelido a produzi-la, mesmo diante da autorização do Congresso e da respectiva elaboração da Resolução.
  105. 105Delegação típica/própriaA Resolução do Congresso Nacional atribui ao Presidente a competência para elaborar, promulgar e publicar a Lei, sem que haja sua intervenção nesse procedimento. Isso significa que o Poder Legislativo não participa de mais nenhuma etapa do procedimento, não havendo discussão ou votação do conteúdo da Lei no parlamento.
  106. 106Delegação atípica/imprópriaA Resolução do Congresso Nacional atribui ao Presidente a competência para elaborar a Lei, mas prevê que o Projeto de Lei Delegada seja discutido e votado pelo Poder Legislativo. Caso aprovada, a Lei Delegada será encaminhada ao Presidente da República, para que a promulgue e publique.
  107. 107no processo de apreciação da lei delegada o CN pode propor emendas ao projeto?não, não pode haver discordância parcial com o conteúdo da norma editada pelo Presidente. Sendo assim, ou o projeto é aprovado nos termos em que foi elaborado, ou ele é rejeitado e arquivado por inteiro.
  108. 108Princípio da Irrepetibilidade do PL delegadaUm Projeto de Lei Delegada rejeitado pelo Congresso Nacional, será arquivado e a matéria de que ele se trata não poderá ser objeto de novo Projeto de Lei na mesma sessão legislativa.
  109. 109pode haver quebra ao princípio da irrepetibilidade?sim, caso haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
  110. 110Ausência de manifestação do Chefe do ExecutivoO Projeto de Lei Delegada não é objeto de sanção ou veto presidencial. Isso se dá porque, seja na delegação típica ou atípica, o projeto de Lei Delegada não sofre modificação em seu texto original.
  111. 111o CN pode sustar os atos normativos do Presidente da República dados por lei delegada?sim caso essa lei extrapolar as balizas fixadas pelo Poder Legislativo, o Congresso Nacional, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, pode decidir pela sustação da Lei Delegada
  112. 112ao publicar o Decreto Legislativo ele retroage?não, A partir da publicação do Decreto, a Lei Delegada para de produzir efeitos, não retroagindo (efeito ex nunc), já que não é o caso de declaração de nulidade.
  113. 113Pode haver declaração de inconstitucionalidade da Lei Delegada pelo Poder Judiciário?sim, caso a lei tenha violado algum requisito formal ou material do Processo Legislativo, imposto pela Constituição.
    Nesse caso, a declaração de inconstitucionalidade produzirá efeitos ex tunc, retroagindo desde a sua edição.
  114. 114o Decreto Legislativo do Congresso Nacional que susta a Lei Delegada pode ter sua constitucionalidade questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI)?sim, deve ser feita a ADI perante o STF, a sustação poderá sofrer controle repressivo judicial, caso haja desrespeito formal ou material dos preceitos constitucionais.
  115. 115governador pode emitir MP?se houver previsão expressa na Constituição do Estado e respeitada a sitemática do processo, sim
  116. 116pode prefeito emitir MP?sim, mas além de observar a sistemática processual é preciso que haja previsão expressa na Constituição estadual e também na Lei Orgânica Municipal
  117. 117As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal?falso, inicia na Camara
  118. 118Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo Congresso Nacional?falso, Por força do art. 62, §9º da CF/88, caberá à comissão mista de Deputados e
    Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em
    sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  119. 119quais são pressupostos legitimadores para emissão de uma MP?a relevância e a urgência
  120. 120A partir de qd uma MP entra em vigor?a partir de sua publicação
  121. 121quais são os temas vedados a edição de MP?1i) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
    ii) direito penal, direito processual penal e processual civil;
    iii) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
    iv) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a possibilidade de abertura de créditos extraordinários;
  122. 122quais são os temas vedados a edição de MP?2v) matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
    vi) matéria reservada a lei complementar;
    vii) matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  123. 123Uma vez editada pelo Presidente, a MPV será submetida imediatamente à apreciação do Congresso Nacional para ser convertida em Lei Ordinária.CERTO
  124. 124qual o prazo para o CN fazer apreciação de MP?prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta para fazer essa apreciação. O prazo será prorrogado automaticamente.
  125. 125caso o CN perca o prazo dos 120 dias? e quais os efeitos?Ultrapassados os 120 dias, a Medida perderá sua eficácia. O efeito é o ex tunc, retrocedendo, portanto, desde a edição.
  126. 126caso o CN esteja de recesso, e o prazo dos 120 se encerrando é necessário convocação extraordinária para votar a mp?Caso o Congresso Nacional esteja em recesso nesse período, o prazo fica suspenso, não havendo a necessidade de convocação de sessão extraordinária.
  127. 127qd a MP entra em regime de urgência?se não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, ela entrará em regime de urgência. Isso significa que ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa que pode ser a Camara como iniciadora ou o Senado como revisora
  128. 128onde é apreciada a MPV?será apreciada por uma Comissão Mista, composta de senadores e deputados, que apresentarão um parecer favorável ou não a sua conversão em Lei Ordinária.
  129. 129onde é deliberada e votada a MPV?Após a aprovação na Comissão Mista, a MPV é discutida e votada no Plenário da Câmara e depois do Senado,
  130. 130qual o quorum de aprovação da mpv?quórum de maioria simples/relativa para a aprovação em cada Casa.
  131. 131Medida Provisória integralmente convertida em Leiaprovada exatamente nos termos propostos pelo PR. haverá sanção ou veto do Presidente da República e a Lei seguirá para a promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.
  132. 132Medida Provisória parcialmente convertida em Leifoi aprovada com modificações ao texto original por meio de emendas parlamentares. A MPV será transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV) e seguirá o trâmite do Procedimento Legislativo Comum. Aprovada pela CD e SF segue para o PR para sançaõ ou veto e posterior promulgação
  133. 133Medida Provisória parcialmente convertida em Lei decorrendo o prazo de 120 dias, a Medida Provisória conserva integralmente a sua vigência até a sanção presidencial.sim
  134. 134Medida Provisória integralmente rejeitada ou não apreciada:O Congresso Nacional deverá editar um Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do período em que a MPV esteve em vigor
  135. 135qual o prazo para o CN editar esse decreto legislativo?60 dias
  136. 136e caso não edite?as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela Medida Provisória.
  137. 137qd há a Manifestação do Chefe do Executivoo PR manifestará sua concordância ou não com o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória que sofreu modificação em seu texto original pelo Congresso Nacional.
  138. 138quem promulga a MP?- integralmente convertida em Lei: Presidente do Congresso Nacional (Presidente do SF)
    - Medida Provisória que sofreu alterações e passou a ser Projeto de Lei de Conversão: a promulgação é feita pelo Presidente da República, após a sanção.
  139. 139Quem publica a MP?Presidente da República.
  140. 140Princípio da Irrepetibilidade Absolutasob nenhuma circunstância as MPVs poderão ser reeditadas ou reapresentadas na mesma sessão legislativa em que foram rejeitadas.
  141. 141é possível que uma Medida Provisória seja revogada por outra.sim, o presidente não pode retirar uma MP submetida ao CN mas pode revogá-la com outra MP
  142. 142É possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância das MPVs?SIM, mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos.
  143. 143uma MP pode tratar de matéria tributária?em geral sim, exceto nas hipóteses em que a própria Constituição exigiu a edição de lei complementar para regular o tema. um imposto instituído ou majorado através de MP só poderá ser cobrado a partir do próximo exercício financeiro
  144. 144uma MP estadual regulamentar a exploração, direta ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado?não há vedação expressa na CF
  145. 145HÁ vedação para regulamentar artigos da Constituição por meio de MP, cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da EC nº 32/2001CERTO
  146. 146há vedação de publicação de MP para temas ambientais?A Corte Suprema informou que a MP pode veicular normas referentes ao tema, mas desde que sejam favoráveis ao meio ambiente
  147. 147quais matérias NÃO podem ser reguladas por MP e por Leis Delegadas?quais matérias NÃO podem ser reguladas por MP e por Leis Delegadas?
  148. 148em que etapa a MP passa pela comissão mista?Antes mesmo de chegar à Casa iniciadora, no entanto, a medida provisória passa pela apreciação e parecer de uma Comissão mista
  149. 149qual a composição da comissão mista?12 Deputados Federais e 12 Senadores
  150. 150depois de passar na comissão mista a MP vai para onde?Depois de ser dado o parecer da Comissão Mista, a medida provisória é encaminhada para análise, discussão e votação em cada Casa Legislativa (sendo a Câmara, frise-se novamente, a Casa iniciadora). primeiro no plenário da Câmara dos Deputados e,
    posteriormente, pelo plenário do Senado Federal
  151. 151caso a apreciação da MP seja depois dos 45 há trancamento de todas as pautas da Casa?cf a CF SIM, mas o STF trancamento só atinge os projetos de lei ordinária passíveis de serem tratados por MP, nunca as demais proposições, uma vez que MP somente pode tratar de matérias
    reservadas à legislação ordinária, nunca à legislação complementar ou à resolução ou decreto legislativo
  152. 152Resoluções e os Decretos Legislativoseditados exclusivamente pelo Poder Legislativo para tratar de matérias de competência própria. não há, via de regra, a intervenção do Chefe do Executivo em nenhuma das etapas dos procedimentos.
  153. 153qual a principal diferença entre resoluções e decretos?enquanto as Resoluções são utilizadas para normatizar matérias que produzem efeitos internos às Casas Legislativas, os Decretos são utilizadas para normatizar matérias que produzem efeitos externos ao Congresso Nacional, mas existem Resoluções que apresentam também efeitos externos.
  154. 154Resoluções - iniciativasão formalmente consideradas como Lei pela Constituição Federal, podendo ser editadas pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, a depender da matéria a ser tratada.
  155. 155matérias cabíveis de resolução em aspecto geral privativo da CDElaborar seu regimento interno;
    Dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
    Dispor sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores;
    Iniciativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores;
    Eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade para comporem o Conselho da República.
  156. 156matérias cabíveis de resolução em aspecto específico privativo da CD- Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, por voto de dois terços de seus membros;
    - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  157. 157Matérias de competência privativa do Senado normatizadas por resolução, aspecto geralElaborar seu regimento interno;
    Dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
    Dispor sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus servidores;
    Iniciativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores;
    Eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade para comporem o Conselho da República;
  158. 158Matérias de competência privativa do Senado normatizadas por resolução, aspecto específico. 1Matérias de competência privativa do Senado normatizadas por resolução, aspecto específico. 1
  159. 159Matérias de competência privativa do Senado normatizadas por resolução, aspecto específico. 2Matérias de competência privativa do Senado normatizadas por resolução, aspecto específico. 2
  160. 160Matérias de competência privativa do Senado normatizadas por resolução, aspecto específico. 3Matérias de competência privativa do Senado normatizadas por resolução, aspecto específico. 3
  161. 161qual o quorum em geral para aprovação de uma resolução?maioria relativa
  162. 162quais matérias exigem quórum qualificado de 2/3 para aprovação da resolução? 1(i) da resolução da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) que aprova a suspensão
    das imunidades parlamentares no curso do estado de sítio,
    (ii) da resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o processamento do PR
  163. 163quais matérias exigem quórum qualificado de 2/3 para aprovação da resolução? 2(iii) da resolução do Senado Federal que aprova a condenação do Presidente da República (ou outras
    autoridades) pela prática de infração política administrativa,
    (iv) da resolução do Senado Federal que fixa as alíquotas máximas nas operações internas com a finalidade de resolver o conflito específico que envolva interesse de Estados e do Distrito Federal
  164. 164qual o quórum necessário para aprovação de decreto legislativo?Em regra maioria simples
  165. 165qual matéria exige quórum qualificado para aprovação de decreto legislativo?2/5 o quórum necessário para desautorização da renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens
  166. 166quem promulga e publica decretos legislativos?são promulgados pelo Presidente do Senado Federal que, em sendo o
    Presidente do Congresso Nacional, é o responsável, também, pela publicação;
  167. 167o PR pode sancionar ou vetar um decreto legislativo?inexiste sanção ou veto presidencial para a formação dessa espécie normativa, já que é um instrumento normativo que traduz competências que são exclusivas do Congresso Nacional
  168. 168quais matérias são usualmente normatizadas por decretos legislativos? 1(A) trata dos efeitos de medida provisória rejeitada, expressa ou tacitamente;
    (B) resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
    (C) susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
    delegação legislativa

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Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on D. Constitucional - Processo Legislativo , created by Giovana Veloso giovana on 08/08/2021.
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