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Direito de Laje - Sobrelevação

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Concursos Públicos Direito Civil (Direitos Reais) Flashcards on Direito de Laje - Sobrelevação, created by Silvia Maria Baêta Oliveira on 12/09/2021.

Flashcards by Silvia Maria Baêta Oliveira, updated more than 1 year ago

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Question	Answer
DIREITO DE SOBRELEVAÇÃO	CONCEITO: Direito de construir laje de 2º grau e seguintes. REQUISITOS: Autorização expressa dos titulares da construção-base e demais lajes. EXCETO: Autorização expressa no contrato.

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