Flashcards
Remedios
Cards in this deck (6)
- 1Quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poderHabeas Corpus
- 2Quando for necessário proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder PúblicoMandado de segurança
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados - 3Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;Mandado de injunção
- 4Quando for necessário assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;Habeas Data (Gratuito)
- 5Quando for necessária a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;Habeas Data (Gratuito)
- 6Quando for necessário anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e culturalAção Popular;
Ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Remedios, created by Matheus Wamser on 12/10/2021.
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- Matheus Wamser
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