Flashcards
contratos administrativos
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- 1O que é um contrato administrativo?é o ajuste que a Administração, agindo nessa
qualidade, firma com o particular ou outra
entidade administrativa PARA A
CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE PÚBLICO, nas condições estabelecidas pela
própria Administração - 2CARACTERÍSTICAS1. Consensual;
2. Formal;
3. Oneroso;
4. Conmutativo
5. Intuitu Personae - 3Quais as modalidades?1. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA
2. CONTRATO DE SERVIÇO
3. CONTRATO DE FORNECIMENTO
4. CONTRATO DE GESTÃO
5. CONTRATO DE CONCESSÃO - 4CONTRATO DE OBRA PÚBLICAAjuste levado para efeito entre particular e a adm. pública. Tem por objeto: construção; reforma; ampliação de certa obra pública. (CREA)
- 5Pela EMPREITADA, atribui-se ao ---------- a execução da obra mediante remuneração ------------- ajustada.particular; previamente
- 6Pela ---------, outorga-se ao particular contratante a execução de --------- ------- ou parte de obra maior, mediante remuneração por preço certo, global ou unitário.Tarefa; pequenas obras
- 7CONTRATO DE SERVIÇO Trata-se de acordo celebrado pela Administração Pública com ------ particular. São serviços de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, etc. Não podemos confundir contrato de serviço com contrato de --------- de serviço. No Contrato de Serviço a Administração ------- o serviço. Já na Concessão, presta o serviço ao Administrado por --------- de outrem.certo; concessão; recebe; intermédio
- 8CONTRATO DE FORNECIMENTO É o acordo através do qual a Administração Pública adquire, por --------, coisas -------- de certo particular, com quem celebra o -------. Tais bens destinam-se à realização de obras e ---------- de serviços públicos. Ex. materiais de consumo, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc.compra; móveis; ajuste; MANUTENÇÃO
- 9ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’sCONTRATO DE GESTÃO
- 10Trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada CONCEDENTE, com certo particular, o CONCESSIONÁRIO, visando transferir o uso de determinado bem público. É contrato precedido de autorização legislativa.CONTRATO DE CONCESSÃO
- 11PECULIARIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública aparece com uma --------- -- ----------- que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas ---------- --------------, explícitas ou implícitas, em todo contrato administrativo.série de prerrogativas; CLÁUSULAS EXORBITANTES (jamais seriam possíveis no Direito Privado)
- 12Quais as 7 características?1. Exigência de Garantia
2. Alteração ou Rescisão Unilateral por parte da Administração;
3. Fiscalização;
4. Retomada do Objeto;
5. Aplicação de Penalidades e Anulação
6. Equilíbrio Econômico e Financeiro;
7. Impossibilidade do Particular Invocar a Exceção do Contrato não Cumprido; - 13Após ter vencido a Licitação, é feita uma exigência ao contratado, a qual pode ser: Caução em dinheiro, Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária, etc. Esta garantia será devolvida após a execução do contrato. Caso o contratado tenha dado causa a rescisão contratual, a Administração poderá reter a garantia a título de ressarcimentoExigência de Garantia
- 14A Administração Pública tem o dever de zelar pela eficiência dos serviços públicos e, muitas vezes, celebrado um contrato de acordo com determinados padrões, posteriormente, observa-se que estes não mais servem ao interesse público, quer no plano dos próprios interesses, quer no plano das técnicas empregadas. Essa ALTERAÇÃO não pode sofrer resistência do particular contratado, desde que o Poder Público observe uma cláusula correlata, qual seja, o EQUILÍBRIO ECONÔMICO e financeiro do contratoAlteração ou Rescisão Unilateral
- 15Quais os 5 motivos ensejadores de alterações nos Contratos?I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações,
projetos ou prazos;
II - a lentidão do seu cumprimento, o atraso injustificado no início da
obra, serviço ou fornecimento ou a paralisação da obra, do serviço
ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
III - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; a
dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado, ou
ainda, a alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato;
IV - razões de interesse público;
V - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior - 16Os contratos administrativos prevêem a possibilidade de controle e fiscalização a ser exercido pela própria Administração. Deve a Administração fiscalizar, acompanhar a execução do contrato, admitindo-se, inclusive, uma intervenção do Poder Público no contrato, assumindo a execução do contrato para eliminar falhas, preservando o interesse público.Fiscalização
- 17O princípio da continuidade do serviço público AUTORIZA a retomada do objeto de um contrato, sempre que a paralisação ou a ineficiente execução possam ocasionar prejuízo ao interesse público.Retomada do Objeto
- 18Pode o Poder Público IMPOR PENALIDADES em decorrência da fiscalização e controle (aplicação de multas e, em casos extremos, a proibição de contratar com a Administração Pública). Resulta do princípio da “auto-executoriedade” e do poder de polícia da Administração Pública. • OBS: É evidente que no contrato de direito privado seria inadmissível a aplicação das sanções penais que exigem intervenção do Poder Judiciário.Aplicação de Penalidades
- 19Nos contratos administrativos, os direitos dos contratados estão basicamente voltados para as chamadas cláusulas econômicasEquilíbrio Financeiro
- 20O contratado tem o -------- - --------- ao longo da execução do contrato, da mesma proporcionalidade entre encargos e vantagens estabelecidas no momento em que o contrato foi ---------.direito à manutenção; celebrado
- 21Por isso, se a Administração alterar cláusulas do serviço, ----------- ----- --------- -- ------------, DEVERÁ, de modo correlato, proporcionar modificação na remuneração a que o contratado faz jus, sob pena do contratado reclamar judicialmente PLEITEANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, que é a manutenção da -------------- na execução do contrato (------------ entre as prestações – comutativo)IMPONDO MAIS
GASTOS ou ÔNUS AO CONTRATADO; comutatividade; equivalência - 22É a impossibilidade do Particular invocar a Exceção do Contrato não cumprido. Nos contratos de direito privado, de natureza bilateral, ou seja, naqueles em que existem obrigações recíprocas, é admissível a exceção do contrato não cumprido – a parte pode dizer que somente cumprirá a obrigação se a outra parte cumprir a sua.Exceção do Contrato não Cumprido
- 23No entanto, nos contratos administrativos, afirma-se que o princípio da ------------ ---- ---------- --- --------- ----------IMPOSSIBILITA AO PARTICULAR argüir a exceção do contrato não cumprido. Se a Administração descumpriu uma cláusula contratual, o particular não deve paralisar a execução do contrato, mas postular perante o Poder Judiciário as reparações cabíveis ou a -------- contratual.continuidade dos serviços públicos; rescisão
- 24a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido só prevaleceria para os contratos de serviços públicos. Nos demais, seria impossível a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido. Hoje, a Lei 8.666/93 – Contratos e Licitações – prevê a ------------- da execução do contrato não pago por período acima de -- -----.paralisação; 90 dias
- 25INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 4 REGRAS As normas que regem os contratos administrativos são as de Direito Público,
suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do Direito Privado.
Nos contratos administrativos celebrados em prol da coletividade não se pode
interpretar suas cláusulas contra essa mesma coletividade.
Existem princípios que não podem ser desconsiderados pelos intérpretes, tais
como a “vinculação da administração ao interesse público”, “presunção de
legitimidade das cláusulas contratuais”.
Qualquer cláusula que contrarie o interesse público ou renuncie direitos da
Administração, deve ser interpretada como não escrita, salvo se autorizada por lei. - 26FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Os contratos Administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito ---------, aplicando-lhes ------------ os princípios da Teoria Geral do Contratos e o Direito Privado. Os contratos administrativos têm que ser precedidos por ---------, salvo nos casos de INEXEGIBILIDADE e DISPENSA. Terão que constar, obrigatoriamente, Cláusulas ------------Público; supletivamente; Licitação; Obrigatórias
- 27Cláusulas Obrigatórias• as que definem o objeto;
• as que estabeleçam o regime de execução da obra;
• as que fixem o preço e as condições de pagamento;
• as que tragam os critérios de reajustamento e atualização monetária;
• as que marquem prazos de início, execução, conclusão e entrega do objeto
do contrato;
• as que apontem as garantias, etc. - 28Instrumento Contratuallavram-se nas próprias repartições interessadas
- 29exige-se Escritura Pública quando tenham por objeto direito real sobre ----------imóveis
- 30o contrato ---------- constitui exceção, pois os negócios administrativos dependem de comprovação ---------- e registro nos órgãos de controle interno.verbal; documental
- 31A ausência de contrato ------- e ----------- essenciais e outros ------- de forma - podem -------- as manifestações de vontade das partes e com isto acarretar a ANULAÇÃO do contrato.escrito; requisitos; defeitos; viciar
- 32é a vontade das partes expressa no momento de sua formalizaçãoConteúdo
- 33• surge então a necessidade de cláusulas ---------, que fixem com fidelidade o objeto do ajuste e definam os direitos e obrigações, encargos e responsabilidades. • Não se admite, em seu conteúdo, cláusulas que concedam --------- vantagens ao contratado, e que sejam prejudiciais à Administração Pública. • Integram o Contrato: o ------, o projeto, o memorial, cálculos, planilhas,etc.necessárias; maiores; Edital
- 34EXECUÇÃO DO CONTRATO É o cumprimento de suas cláusulas firmadas no momento de sua celebração; é cumpri-lo no seu --------, nos seus ------- e nas suas -------.objeto; prazos; condições
- 35Execução Pessoal • todo contrato é firmado “intuitu personae”, ou seja, só poderá executá-lo aquele que foi o -------- da licitação; • --- sempre é personalíssimo, podendo exigir a participação de diferentes técnicos e especialistas, sob sua inteira responsabilidade;ganhador; nem
- 36Encargos da Execução • o contratado é ----------- pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comerciais decorrentes da Execução do contrato; • a inadimplência do contratado, com referência a esses encargos, não ------------ a responsabilidade à Administração e nem onera o objeto do contrato; • outros encargos poderão ser atribuídos ao contratado, mas deverão constar do ------- de Licitação;responsável; transfere; Edital
- 37é direito da Administração e compreende a Fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação de penalidades contratuais.Acompanhamento da Execução do Contrato
- 38consiste na entrega e recebimento do objeto do contrato. Pode ser provisório ou definitivoEtapa Final da Execução do Contrato
- 39INEXECUÇÃO DO CONTRATO É o ----------------- de suas cláusulas, no todo em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem culpa de qualquer das partes.descumprimento
- 40São causas que permitem justificar o descumprimento do contrato por parte do contratado. A existência dessas causas pode levar à extinção ou à revisão das cláusulas do contrato.Causas Justificadoras
- 41Pressupõe situações imprevisíveis que afetam substancialmente as obrigações contratuais, tornando excessivamente oneroso o cumprimento do contrato.TEORIA DA IMPREVISÃO
- 42• É a aplicação da -------- cláusula “rebus sic stantibus”. • Os contratos são obrigatórios (“pacta sunt servanda”). No entanto, nos contratos de prestações ---------- está implícita a cláusula “rebus sic stantibus” (a convenção não permanece em vigor se houver mudança da situação existente no momento da celebração). • A aplicação da TEORIA DA IMPREVISÃO permite o -------------- do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativoantiga; sucessivas; restabelecimento
- 43também denominada “álea administrativa”, é a medida de ordem geral, praticada pela própria Administração Pública, não relacionada diretamente com o contrato, MAS QUE NELE REPERCUTE, provocando desequilíbrio econômicofinanceiro em detrimento do contratado. Ex.: Medida Governamental que dificulte a importação de matéria-prima necessária à execução do contrato.FATO DO PRÍNCIPE
- 44é toda ação ou omissão do Poder Público que , incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela Administração.FATO DA ADMINISTRAÇÃO
- 45é o evento da natureza, inevitável e imprevisível, que impossibilita o cumprimento do contrato. Ex.: inundaçãoCASO FORTUITO
- 46é o acontecimento humano, imprevisível e inevitável, que impossibilita a execução do contrato. Ex.: greve.FORÇA MAIOR
- 47Conseqüências da Inexecução• propicia sua rescisão;
• acarreta para o inadimplente, conseqüência de Ordem Civil e
Administrativa;
• acarreta a suspensão provisória e a declaração de inidoneidade para
contratar com a Administração. - 48Pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexeqüível o ajuste inicial.REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
- 49quando o interesse público exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento de encargos;Interesse da Administração
- 50quando sobrevem atos de Governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes, o qual dificulte ou agravem a conclusão do objeto do contrato.Superveniência de Fatos
- 51No caso de Superveniência de Fatos e Interesse da Administração não cabe:o contrato é passível de REVISÃO
- 52É o término do contrato durante a execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento do ajusteRESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
- 53distinguem-se as hipóteses de RESCISÃO:a) ADMINISTRATIVA;
b) JUDICIAL;
c) DE PLENO DIREITO. - 54não depende de manifestação das partes, pois decorre de um fato extintivo já previsto, que leva à rescisão do contrato de pleno direito. Ex.: a falência.PLENO DIREITO
- 55é determinada pelo Poder Judiciário, sendo facultativa para a Administração - esta, se quiser, pode pleitear judicialmente a rescisão. O contratado somente poderá pleitear a rescisão, JUDICIALMENTE.JUDICIAL
- 56• Por motivo de interesse público • Por falta do contratado.ADMINISTRATIVA
- 57A Administração, zelando pelo interesse público, considera inconveniente a sua manutenção. Obs: o particular fará jus a mais ampla indenização, no caso de rescisão por motivo de interesse público.motivo de interesse público
- 58Nesse caso, não está a Administração obrigada a entrar na justiça e, então por seus próprios meios, declara a rescisão, observando o DEVIDO PROCESSO LEGAL, ou seja, que se assegure o direito de defesa ao contratado.falta do contratado
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on contratos administrativos, created by Giselle Gonçalves on 11/12/2021.
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- Giselle Gonçalves
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