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2. Da Incompetência
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- 1Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada...como questão preliminar de contestação.
- 2Art. 64. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada...em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
- 3Art. 64. § 2º Após manifestação da parte contrária...o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
- 4Art. 64. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida...os autos serão remetidos ao juízo competente.
- 5Art. 64. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário...conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
- 6Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se...o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
- 7Art. 65. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público...nas causas em que atuar.
- 8Art. 66. Há conflito de competência quando:I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. - 9Art. 66. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá...suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
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- Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 2) Flashcards on 2. Da Incompetência, created by Luiz Carlos on 23/05/2022.
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