Flashcards
Poder Executivo: Atribuições do Presidente
Cards in this deck (48)
- 1Em caso de impedimento do presidente o vice irá substituí-lo ou sucedê-lo?Substituí-lo
- 2Em caso de vaga do presidente o vice irá substituí-lo ou sucedê-lo?Sucedê-lo
- 3Em caso de dupla vacância nos primeiros dois anos como serão as eleições?Novas eleições em 90 dias
- 4Em caso de dupla vacância nos últimos dois anos como serão as eleições?Eleições indiretas pelo CN em 30 dias
- 5Quantos dias tem o presidente e o vice para tomarem posse?10 dias
- 6Aonde o presidente e o vice tomam posse?No CN em sessão conjunta
- 7Até quantos dias presidente e vice não precisam de autorização do Senado para se ausentarem do país?15
- 8Pode alguém além do presidente nomear e exonerar os Ministros de Estado?Não
- 9Chefia de Estado ou Chefia de Governo, qual dessas é a atribuição do Presidente para representar o país em âmbito internacional?Chefia de Estado
- 10A organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos será feito pelo Presidente através do que?Decreto
- 11Pode o presidente por meio de decreto aumentar despesas e criar e extinguir órgãos?Não
- 12Presidente pode extinguir órgãos?Não
- 13Em que casos o Presidente pode extinguir cargos e funções?Quando vagos
- 14De que forma o Presidente pode extinguirá cargos e funções?Por decreto
- 15Quais são as leis que o Presidente pode iniciar pelo processo legislativo?1 - Emenda Constitucional
2 - Lei Ordinária e Complementar
3 - Medida Provisória
4 - Lei Delegada - 16É do presidente a atribuição PRIVATIVA de fazer publicar as leis?Sim
- 17O Presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo?Não, pois não se pode aumentar despesas por meio de decreto
- 18Compete privativamente ao Presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais?Sim mas estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional
- 19Compete privativamente ao Presidente prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei ainda que não vagos?Sim, por lei sim, é por decreto que não pode
- 20Podem os tratados internacionais versarem sobre Leis Complementares?Não
- 21A quem cabe resolver definitivamente os tratados internacionais?Congresso Nacional
- 22É o Estado de Sítio ou Estado de Defesa que pode ser decretado pelo Presidente e só depois ser submetido ao Congresso Nacional?Estado de Defesa
- 23Estado de Sítio ou Estado de Defesa, qual deles tem menor abrangência?Estado de Defesa
- 24É o Estado de Sítio ou Estado de Defesa que pode ser decretado pelo Presidente só depois de ser submetido ao Congresso Nacional?Estado de Sítio
- 25Estado de Sítio ou Estado de Defesa e Intervenção Federal, qual deles precisa de aprovação PRÉVIA do Congresso Nacional?Somente o Estado de Sítio
- 26Cabe ao presidente decretar Intervenção Federal?Sim
- 27Pra quem deve o Presidente remeter mensagem e plano de governo na abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências necessárias?Ao Congresso Nacional
- 28Presidente pode conceder anistia?Não
- 29Presidente pode conceder indulto e graça?Sim
- 30Para quem pode o Presidente delegar a atribuição de conceder anistia e graça?Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da União
- 31Qual é a diferença de graça e indulto?Graça = Pessoal
Indulto = Coletivo - 32Possui o Presidente atribuição de comutar (diminuir, modificar) penas impostas?Sim
- 33Quem possui atribuição para nomear o governador dos territórios e o presidente e diretores do banco central?Presidente
- 34Quem nomeia os membros do Conselho da República?Presidente
- 35Quais são os dois Conselhos que o Presidente preside e convoca?Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
- 36Aqueles que o Presidente tem atribuição de nomear, serão nomeados antes ou depois da aprovação do Senado Federal?DEPOIS
- 37Presidente e os diretores do banco central precisam ser aprovados pelo Senado Federal?Não
- 38Quem do artigo 84 pode ser nomeado sem precisar de aprovação pelo Senado?Membros do TCU e o AGU
- 39O Presidente precisa de autorização ou será referendada sua decisão de declarar guerra? *Mesma regra para celebrar a pazPrecisa de autorização, exceto nos casos de intervalo nas sessões legislativas em que será necessário o referendo após a decretação
- 40Caberá ao Congresso autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional?Sim, exceto nos casos previsto na Lei Complementar (nesses casos não precisa da autorização)
- 41Quando caberá ao Presidente permitir, sem precisar de autorização do CN, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente?Nos casos previstos em lei complementar
- 42Qual é o prazo que o Presidente tem para apresentar as contas referentes ao exercício anterior?60 dias
- 43Para quem deve o Presidente apresentar as contas do exercício anterior?Congresso Nacional
- 44Cabe ao presidente conferir condecorações e distinções honoríficas?Sim, se isso cair na prova eu desisto
- 45Quais planos cabem ao presidente enviar para o Congresso Nacional?1 - Plano Plurianual (PPA)
2 - Projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
3 - Propostas de orçamento previstos nesta Constituição - 46O rol de atribuições do art. 84 da CF é taxativo?Não
- 47Quais atribuições pode o Presidente delegar para os Ministros de Estado, PGR e AGU?1 - Decreto autônomo (aquele pra organizar desde que não implique em aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos e que pode extinguir cargos e funções vagas)
2 - Para conceder indulto ou graça e comutar penas
3 - Prover cargos públicos - 48Pode o Presidente delegar para os Ministros de Estado, PGR e AGU a atribuição de prover cargos públicos?Sim
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- Concurso público nível superior Direito Constitucional Flashcards on Poder Executivo: Atribuições do Presidente, created by Rogerio Lima on 06/10/2015.
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- Rogerio Lima
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