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09 - Poder Legislativo
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- 1Poder LegislativoPoder Legislativo
- 2No que se refere à necessidade de licença para incorporação às ______, determina a CF/88 que esta deverá se dar previamente ao ato, mesmo que o parlamentar seja militar e houver guerra (CF, art. 53, § 7º). Trata-se, de acordo com a doutrina, de mais uma imunidade, uma vez que livra o parlamentar de uma obrigação constitucionalmente imposta (CF, art. 143).Forças Armadas.
- 3A CF/88 garante aos parlamentares a manutenção de suas imunidades material e formal durante o estado de ______ (CF, art. 53, § 8º). Essas imunidades só poderão ser suspensas mediante o voto de ______ dos membros da Casa respectiva. A suspensão das imunidades, nesse caso, será aplicada apenas aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida. Note que não há possibilidade de suspensão dessas imunidades no estado de ______.Sítio,
2/3 (dois terços),
defesa. - 4Os Deputados e Senadores NÃO PODERÃO: a) Desde a expedição do ______: - Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas ______; - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.Diploma,
uniformes. - 5Os Deputados e Senadores NÃO PODERÃO: b) Desde a ______: - Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; - Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público; - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas; - Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Posse.
- 6Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que ______ qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o ______ parlamentar.Infringir,
decoro. - 7Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: III - que deixar de ______, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ______ da Casa a que pertencer, salvo ______ ou ______ por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os ______.Comparecer,
ordinárias,
licença,
missão,
direitos políticos. - 8Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: V - quando o decretar a ______, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença ______.Justiça Eleitoral,
criminal,
transitada em julgado. - 9São casos em que a perda do mandato é votada pela ______: i) quando o parlamentar incorrer em alguma das ______ do art. 54; ii) quando houver falta de ______ parlamentar ou; iii) quando o parlamentar sofrer condenação ______ transitada em julgado.Casa Legislativa,
incompatibilidades,
decoro,
criminal. - 10Segundo o art. 55, § 1o, da Constituição Federal, são incompatíveis com o ______ parlamentar, além dos casos descritos no Regimento Interno das Casas Legislativas, o ______ das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens ______.Decoro,
abuso,
indevidas. - 11Perderá o mandato o Deputado ou Senador... - Que infringir qualquer das ______ do art. 54 da Constituição; - Cujo procedimento for declarado incompatível com o ______ parlamentar; - Que sofrer condenação criminal em sentença ______. A perda do mandato dependerá de juízo do ______ da Casa Legislativa (decisão política).Proibições,
decoro,
transitada em julgado,
Plenário. - 12Perderá o mandato o Deputado ou Senador... - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ______ da Casa a que pertencer, salvo ______ ou ______ por esta autorizada; - Que perder ou tiver suspensos os ______; - Quando o decretar a ______, nos casos previstos na Constituição. A perda será declarada pela ______ da Casa Legislativa, de ______ ou mediante ______ de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ______.Ordinárias,
licença,
missão,
políticos,
Justiça Eleitoral,
Mesa,
ofício,
provocação,
ampla defesa. - 13Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de ______, ______, ______, do ______, de ______, de ______ de Capital ou chefe de missão ______ temporária.Ministro de Estado,
Governador de Território,
Secretário de Estado,
Distrito Federal,
Território,
Prefeitura,
diplomática temporária. - 14Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de ______, ou para tratar, sem remuneração, de interesse ______, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ______ dias por sessão legislativa.Doença,
particular,
120 (cento e vinte). - 15O parlamentar se afasta, por exemplo, para ocupar o cargo de Ministro de Estado, sendo, então, convocado o ______. O parlamentar afastado não perderá o cargo de Senador ou Deputado Federal, podendo, inclusive, optar pela ______ relativa ao mandato.Suplente,
remuneração. - 16O congressista que se afastou para ocupar o cargo de Ministro terá direito às imunidades parlamentares? Segundo o STF, o afastamento de parlamentar para ocupar cargo no Poder Executivo resultará na ______ das imunidades parlamentares (imunidade ______ e imunidade ______).Suspensão,
material,
formal. - 17O Deputado Federal ou Senador afastado para ocupar cargo no Poder ______ está sujeito a procedimento ______ perante sua Casa Legislativa em virtude de quebra de ______ parlamentar. Isso se deve ao fato de que ele não perdeu sua condição de parlamentar, estando apenas afastado do exercício de suas funções e investido, temporária e precariamente, em cargo executivo.Executivo,
disciplinar,
decoro. - 18Os Deputados ______ gozam de imunidade ______ e imunidade ______.Estaduais,
formal,
material. - 19As imunidades de Deputados ______ e ______ foram estendidas em sua integralidade aos Deputados ______. Seria incompatível com o pacto federativo reconhecer, sem expressa previsão constitucional, uma proteção reduzida aos integrantes do Poder Legislativo estadual.Federais,
Senadores,
Estaduais. - 20Os ______, por sua vez, têm regramento próprio, expresso na Constituição Federal de 1988. Os Vereadores não têm imunidade ______ (processual), mas apenas imunidade ______. Eles serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas apenas na circunscrição do ______. O âmbito de aplicação da imunidade material dos Vereadores é, portanto, mais restrito.Vereadores,
formal,
material,
Município. - 21Os dinheiros públicos sofrem duas formas de controle: i) o controle ______, realizado no âmbito de cada Poder e; ii) o controle ______, de competência do Poder Legislativo.Interno,
externo. - 22Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano ______, a execução dos programas de ______ e dos ______ da União.Plurianual,
governo
orçamentos. - 23Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II - comprovar a ______ e avaliar os resultados, quanto à ______ e ______, da gestão ______, ______ e ______ nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.Legalidade,
eficácia,
eficiência,
orçamentária,
financeira,
patrimonial. - 24Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: III - exercer o controle das operações de ______, ______e ______, bem como dos direitos e haveres da União.Crédito,
avais,
garantias. - 25Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle ______ no exercício de sua missão institucional.Externo.
- 26O controle interno é realizado dentro de cada Poder. No Poder Executivo, o controle interno é realizado pela ______; no Judiciário, é realizado pelo ______. Determina a Carta Magna que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o ______, sob pena de ______ (art. 74, CF/88).Controladoria-Geral da União (CGU),
Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Tribunal de Contas da União (TCU),
responsabilidade solidária. - 27O controle ______ é exercido por órgão que não integra a estrutura daquele que será fiscalizado. Trata-se do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais Poderes.Externo.
- 28Os controles interno e externo são realizados de forma ______. Por exemplo, a fiscalização pela CGU da aplicação de recursos públicos ______ em uma rodovia não impossibilita que o ______ proceda a essa mesma fiscalização. Nesse sentido, entende o STF que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos de ______, aos Municípios. Não seria essa, portanto, uma atribuição exclusiva do TCU.Complementar,
federais,
TCU,
convênios. - 29É importante destacar que pode haver participação ______ no controle ______. Segundo a Constituição, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o ______ (art. 74, § 2º, CF).Popular,
externo,
Tribunal de Contas da União. - 30A fiscalização ______, ______, ______ e ______ da União e das entidades da Administração Direta e Indireta tem como responsável o ______, com o auxílio do ______. Nos Estados, são as ______ as responsáveis pela fiscalização, auxiliadas pelos ______.Contábil,
orçamentária,
patrimonial,
operacional,
Congresso Nacional,
Tribunal de Contas da União (TCU),
Assembleias Legislativas,
Tribunais de Contas dos Estados. - 31A fiscalização realizada pelo Legislativo tem como objeto a ______, a ______, a ______, a ______ e a ______ (art. 70, “caput”, CF/88) e como fundamentos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros.Legalidade,
legitimidade,
economicidade,
aplicação das subvenções,
renúncia de receitas. - 32Fiscalização da ______: compreende a análise da obediência do administrador à lei. Verifica-se a validade dos atos administrativos em face do ordenamento jurídico.Legalidade.
- 33Fiscalização ______: refere-se à aplicação das subvenções, à renúncia de receitas, às despesas e às questões contábeis.Financeira.
- 34Fiscalização da ______: representa a análise da aceitação, pela população, da gestão da coisa pública.Legitimidade.
- 35Fiscalização da ______: compreende a análise de custo/benefício das ações do Poder Público. No que se refere à fiscalização da economicidade, entende a doutrina que os controles externo e interno poderão, além da legalidade, avaliar também o mérito da despesa, ou seja, a própria discricionariedade do administrador. Poderão, portanto, avaliar o mérito de ______.Economicidade,
atos administrativos. - 36Os Tribunais de Contas são órgãos ______ e ______, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República. Sua autonomia é garantida constitucionalmente. Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função ______, mas de ______ e ______, de natureza ______.Independentes,
autônomos,
legislativa,
fiscalização,
controle,
administrativa. - 37A missão desses órgãos é ______ o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Embora o titular do controle externo seja o Poder Legislativo, são os Tribunais de Contas os órgãos que, ______, realizam essa atividade. Cabe destacar que a atuação dos Tribunais de Contas alcança toda a ______ (direta e indireta), de todos os ______.Orientar,
tecnicamente,
Administração Pública
Poderes. - 38O STF afirmou que o TCU, "órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a ______ de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal".Inconstitucionalidade.
- 39O TCU é órgão ______, que não integra nenhum dos Poderes da República. Trata-se de órgão de natureza ______, de estatura constitucional, responsável pelo ______ da Administração Pública. Devido à enorme importância de suas funções, a Constituição Federal de 1988 concedeu ao TCU autonomia ______, ______, ______ e ______.Independente,
político-administrativa,
controle externo,
funcional,
administrativa,
financeira,
orçamentária. - 40O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de ______ Ministros. Tem sede no ______ e jurisdição em todo o território nacional. Seus Ministros dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do ______. Logo, têm como garantias a ______, a ______ e a ______ de seus subsídios. Também se lhes aplicam as regras do art. 40 da CF/88 referentes a ______ e ______.9 (nove),
Distrito Federal,
Superior Tribunal de Justiça (STJ),
vitaliciedade,
inamovibilidade,
irredutibilidade,
aposentadoria,
pensão. - 41Para sua investidura, é necessário o cumprimento dos requisitos enumerados no art. 73, §1º, da CF: a) Mais de ______ e menos de ______ anos de idade; b) Idoneidade ______ e reputação ______; c) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; d) Mais de ______ de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.35 (trinta e cinco),
65 (sessenta e cinco),
moral,
ilibada,
10 (dez). - 42A escolha de um terço (três) desses Ministros cabe ao ______, com posterior aprovação dos nomes pelo ______. Dois desses Ministros deverão ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do ______ junto ao Tribunal, indicados em lista ______ pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento. Os outros dois terços são escolhidos pelo ______, na forma de seu regimento interno.Presidente da República,
Senado Federal.
Ministério Público,
tríplice,
Congresso Nacional. - 43O auditor, quando em ______ a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de ______ (art. 73, § 4º, da CF/88). Como o auditor é substituto do Ministro, a ele se aplica a exigência de idade mínima de ______ anos. Nesse sentido, entende o STF (ADI 373/PI, DJ de 6.5.1994) que é razoável a exigência desse limite de idade para ingresso no cargo de Auditor de Tribunal de Contas ______, uma vez que as normas estabelecidas para o TCU na CF/88 se aplicam, de regra, aos Tribunais de Contas dos Estados.Substituição,
Tribunal Regional Federal,
35 (trinta e cinco),
Estadual. - 44A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da ______ e das entidades da administração ______ e ______, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______, mediante controle ______, e pelo sistema de controle ______ de cada Poder.União,
direta,
indireta,
Congresso Nacional,
externo,
interno. - 45Prestará contas qualquer pessoa ______ ou ______, ______ ou ______, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a ______ responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza ______.Física,
jurídica,
pública,
privada,
União,
pecuniária. - 46Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas ______ pelo Presidente da República, mediante ______ que deverá ser elaborado em ______ dias a contar de seu recebimento.Anualmente,
parecer prévio,
60 (sessenta). - 47Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as ______ dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ______ e ______, incluídas as ______ e ______ instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ______ ao erário público.Contas,
direta,
indireta,
fundações,
sociedades,
prejuízo. - 48No que se refere às contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, a competência do ______ é para ______. Isso vale, inclusive, para as contas dos demais poderes da República (Poder Legislativo e Poder Judiciário) e para as contas do Ministério Público. Assim, é o TCU o responsável por julgar as contas do Poder ______, do Poder ______ e do ______.TCU,
julgá-las,
Legislativo,
Judiciário,
Ministério Público. - 49Já no que concerne às contas do Presidente da República, cabe à Corte apenas ______, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de ______ dias a contar do seu recebimento, de caráter meramente ______. O julgamento, então, será realizado pelo Congresso Nacional.Apreciá-las,
parecer prévio,
60 (sessenta),
opinativo. - 50As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração ______, estão sujeitas à ______ do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime ______.Indireta,
fiscalização,
celetista. - 51As entidades de direito ______ se sujeitam à fiscalização do Estado quando dele recebem recursos, devendo seus ______ prestar contas dos valores recebidos. Além disso, também os ______ (Conselhos Federais e Conselhos Regionais de classe profissional), por terem natureza ______, devem prestar contas ao ______.Privado,
dirigentes,
conselhos profissionais,
autárquica,
TCU. - 52Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de ______ de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ______ as nomeações para cargo de provimento em ______, bem como a das concessões de ______, ______ e ______, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.Admissão,
excetuadas,
comissão,
aposentadorias,
reformas,
pensões. - 53Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, serão apreciados, quanto à ______, pelo Tribunal de Contas da União. Isso não se aplica, todavia, às nomeações para cargo de provimento em ______. O provimento de cargos em comissão não é apreciado pelo TCU.Legalidade,
comissão. - 54Na apreciação dos atos iniciais de concessão de ______, ______ e ______, a análise do TCU se restringe aos aspectos de ______ do ato, não podendo a Corte de Contas fazer análise de mérito (conveniência e oportunidade). Além disso, a atuação do TCU se restringe ao registro do ato, não cabendo à Corte ______ ou ______. Havendo vícios no ato, a Corte poderá apenas indeferir o pedido de registro, comunicando o fato ao órgão/entidade para as providências cabíveis. Caberá a estes anular ou convalidar o ato.Aposentadoria,
reforma,
pensões,
legalidade,
anulá-lo,
convalidá-lo. - 55Destaca-se que o registro de aposentadorias não se aplica aos benefícios obtidos por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas apenas aos obtidos por meio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), dos servidores ______. Assim, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista têm apenas seus atos de ______ apreciados pelo TCU, sendo as aposentadorias e pensões apreciadas no âmbito do ______.Estatutários,
admissão,
RGPS. - 56Sobre a concessão de ______, destaca-se, ainda, que segundo o STF, esta se configura em ato administrativo ______, aperfeiçoando-se somente com o ______ perante o Tribunal de Contas. Em outras palavras, para que alguém seja efetivamente aposentado, é necessário: a) a concessão da aposentadoria pelo órgão onde o servidor exerce suas atribuições e; b) o registro realizado pelo Tribunal de Contas.Aposentadoria,
complexo,
registro. - 57Após a concessão da aposentadoria pelo órgão, o servidor já poderá usufruí-la, mas não estará efetivamente aposentado, uma vez que ainda cabe manifestação do Tribunal de Contas, que poderá ______ ou ______ o registro. Havendo negativa do Tribunal de Contas, é possível até mesmo que o servidor retorne à ______.Conceder,
negar,
atividade. - 58Nos processos perante o TCU, deve ser assegurado o ______ e a ______ sempre que da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Porém, não se assegura o contraditório e ampla defesa na apreciação da ______ do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.Contraditório,
ampla defesa,
legalidade. - 59Segundo o STF, há um prazo decadencial de ______ anos para que o TCU aprecie a ______ do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Após 5 anos da chegada do processo na Corte de Contas, haverá “concessão ______” da aposentadoria.5 (cinco),
legalidade,
tácita. - 60Um importante entendimento do STF se refere à ______ de o Tribunal de Contas suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial ______ (MS 25.460, DJ de 10.2.2006). Esse tipo de decisão, segundo a Corte, só pode ser modificada por meio de ação ______.Impossibilidade,
transitada em julgado,
rescisória. - 61Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da ______, do ______, de ______ ou de ______, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.Câmara dos Deputados,
Senado Federal,
Comissão técnica,
inquérito. - 62Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma ______ ou ______, nos termos do tratado constitutivo.Direta,
indireta. - 63Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante ______, ______, ______ ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.Convênio,
acordo,
ajuste. - 64O STF entendeu que o TCU não tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de “______”, decorrentes da extração de ______, ______ e ______, pelos Estados e Municípios. Trata-se de competência dos ______, e não do TCU, tendo em vista que o art. 20, § 1º, da Constituição, qualificou os “royalties” como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O TCU fiscaliza os recursos repassados pela ______ aos entes federativos mediante ______, ______, ______ ou outros instrumentos ______.Royalties,
petróleo,
xisto betuminoso,
gás natural,
Tribunais de Contas Estaduais,
União,
convênio,
acordo,
ajuste,
congêneres. - 65Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VII - prestar as informações solicitadas pelo ______, por qualquer de suas ______, ou por qualquer das respectivas ______, sobre a fiscalização ______, ______, ______, ______ e ______ e sobre resultados de ______ e ______ realizadas.Congresso Nacional,
Casas,
Comissões,
contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional,
patrimonial,
auditorias,
inspeções. - 66Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de ______ ou irregularidade de ______, as ______ previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, ______ proporcional ao dano causado ao erário.Despesa,
contas,
sanções,
multa. - 67Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar ______ para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ______.Prazo,
ilegalidade. - 68Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - ______, se não atendido, a execução do ato ______, comunicando a decisão à ______ e ao ______.Sustar,
impugnado,
Câmara dos Deputados,
Senado Federal. - 69Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: XI - representar ao Poder competente sobre ______ ou ______ apurados.Irregularidades,
abusos. - 70§ 1º - No caso de ______, o ato de ______ será adotado diretamente pelo ______, que solicitará, de ______, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.Contrato,
sustação,
Congresso Nacional,
imediato. - 71§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de ______ dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.90 (noventa).
- 72Os atos administrativos podem ser ______ diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à ______ e ao ______. Já no que se refere aos ______ administrativos, a sustação caberá ao ______, que solicitará ao Executivo a ______ desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de ______ dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.Sustados,
Câmara dos Deputados,
Senado Federal,
contratos,
Congresso Nacional,
anulação,
90 (noventa). - 73Entende o STF que o TCU tem legitimidade para expedir ______ para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões. Isso decorre da teoria de poderes implícitos, segundo a qual a toda competência prevista constitucionalmente correspondem, ainda que implicitamente, as prerrogativas necessárias para lhe dar efetividade (MS 26.547/DF, 23.05.2007).Medidas cautelares.
- 74Entretanto, não tem a Corte de Contas, segundo o STF, poder para decretar ______ (Notícias STF, 17.12.2007). Isso porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não se confunde com este. Cabe ao Legislativo, não ao TCU, determinar a invasão dos dados bancários.Quebra de sigilo bancário.
- 75Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de ______ originárias de recursos ______. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no âmbito do MS 33.340/DF. No caso concreto, o TCU havia requisitado ao BNDES informações relativas a operações de crédito.Crédito,
públicos. - 76Não tem o TCU função ______.Jurisdicional.
- 77§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de ______ ou ______ terão eficácia de título ______.Débito,
multa,
executivo. - 78§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, ______ e ______, relatório de suas atividades.Trimestral,
anualmente. - 79A Constituição Federal atribuiu às decisões do TCU que resultem na imputação de ______ ou ______ eficácia de título executivo ______. Isso significa que a decisão do TCU já servirá como fundamento para um processo de execução contra aquele que sofreu a penalidade. A execução dessas decisões, todavia, não compete ao TCU, mas sim à ______.Débito,
multa,
extrajudicial,
Advocacia-Geral da União. - 80Segundo o STF, é admissível a criação de ______ na estrutura dos Tribunais de Contas, as quais poderão ser responsáveis pela representação judicial e consultoria e assessoramento jurídico das Cortes de Contas. Entretanto, essas Procuradorias não têm competência para cobrar judicialmente ______ aplicadas em definitivo pelos Tribunais de Contas, uma vez que esses órgãos não são responsáveis por executar em juízo suas próprias decisões.Procuradorias,
multas. - 81Compete ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das ______ referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme o art. 161, parágrafo único, da CF/88.Quotas.
- 82Os Tribunais de Contas também estão sujeitos ao controle do Poder ______. Em âmbito federal, o TCU tem o dever de encaminhar ao ______, ______ e ______, relatório de suas atividades, o que irá viabilizar um controle político pelo Parlamento. No relatório anual, o Tribunal deve apresentar a análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.Legislativo,
Congresso Nacional,
trimestral,
anualmente. - 83Segundo a Lei Orgânica do TCU (Lei Federal nº 8.443/92, art. 90), a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo ______, na forma definida no seu regimento comum.Congresso Nacional.
- 84Em nível ______, é possível até mesmo que o Poder Legislativo seja o responsável pelo julgamento das contas do TCE, a depender do que está previsto na Constituição ______. Nesse sentido, entende o STF que “surge harmônico com a Constituição Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas”. Apenas como exemplo, a Constituição do Rio de Janeiro prevê que as contas do TCE/RJ serão julgadas pela Assembleia Legislativa.Estadual,
Estadual. - 85A CF/88 criou um mecanismo especial de fiscalização dos indícios de despesas não autorizadas, como forma de assegurar a obediência à lei ______. Trata-se de fiscalização realizada pela ______ com o auxílio do ______.Orçamentária,
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),
TCU. - 86Determina a Constituição, em seu artigo 72, que a CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ______ dias, preste os esclarecimentos necessários.5 (cinco).
- 87Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de ______ dias. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar ______ ou ______ à economia pública, proporá ao ______ sua sustação.30 (trinta),
dano irreparável,
grave lesão,
Congresso Nacional. - 88Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas dos ______ e do ______ são compostos de ______ conselheiros (art. 75, parágrafo único, CF). Em decorrência do princípio da simetria, sua nomeação segue os mesmos critérios estabelecidos pela CF/88 (art. 73, § 1º). Nesse sentido, sobre a proporção das vagas a serem preenchidas pela escolha do Executivo e do Legislativo (1/3 e 2/3, respectivamente, no modelo federal).Estados,
Distrito Federal,
7 (sete). - 89Súmula 653 do STF: “No Tribunal de Contas ______, composto por ______ conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela ______ e três pelo Chefe do Poder ______ estadual, cabendo a este indicar um dentre ______ e outro dentre membros do ______, e um terceiro à sua ______ escolha.”Estadual,
7 (sete),
Assembleia Legislativa,
Executivo,
auditores,
Ministério Público,
livre. - 90Os vencimentos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados deverão ter como parâmetro aqueles dos desembargadores do ______ (ADI 396, DJ de 5.8.2005).Tribunal de Justiça.
- 91Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) são responsáveis pelo controle ______ da Administração Pública estadual, ______ e ______. O poder de controle do TCE alcança, inclusive, o Poder ______ estadual.Externo,
direta,
indireta,
Legislativo. - 92Segundo o STF, é ______ norma da Constituição Estadual que atribui à ______ a competência para analisar e julgar as contas do Poder ______. Isso porque o controle de contas do Poder Legislativo estadual é atribuição do ______.Inconstitucional,
Assembleia Legislativa,
Legislativo,
TCE. - 93Entende o STF (ADI 687, DJ 10.02.2006) que o Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional, a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios ______ quanto ______ de suas próprias atividades, com o objetivo de expor a situação das finanças públicas administradas por esses órgãos. Portanto, o ______ prestará contas à ______ do Estado.Trimestrais,
anuais ,
Tribunal de Contas Estadual,
Assembleia Legislativa. - 94Art. 31. A fiscalização do ______ será exercida pelo Poder ______ Municipal, mediante controle ______, e pelos sistemas de controle ______ do Poder ______ Municipal, na forma da lei.Município,
Legislativo,
externo,
interno,
Executivo. - 95§ 1º - O controle ______ da ______ será exercido com o auxílio dos ______ ou do ______ ou dos ______ ou ______, onde houver.Externo,
Câmara Municipal,
Tribunais de Contas dos Estados,
Município,
Conselhos,
Tribunais de Contas dos Municípios. - 96Verifica-se, portanto, que a fiscalização do Município será feita pelo Legislativo Municipal (controle ______) e pelo Executivo Municipal (controle ______), na forma da lei. No controle externo, a ______ contará com o auxílio dos ______ ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.Externo,
interno,
Câmara Municipal,
Tribunais de Contas do Estado. - 97§ 4º - É vedada a criação de ______, ______ ou órgãos de Contas Municipais.Tribunais,
Conselhos. - 98A Constituição Federal de 1988 proíbe que sejam criados órgãos de contas municipais. Eles até existem, mas só aqueles que foram criados ______ à Constituição de 1988: o ______ e o ______. Depois da CF/88, nenhum órgão de contas municipal foi criado, pois isso é proibido pela Carta Magna.Previamente,
TCM-SP,
TCM-RJ. - 99Podem ser criados, todavia, órgãos estaduais com competência para o controle externo da Administração Pública de todos os municípios de um determinado estado. São os ______ ou ______. É o caso, por exemplo, do ______, que é órgão estadual com competência sobre todos os Municípios de Goiás.Conselhos,
Tribunais de Contas dos Municípios,
TCM-GO. - 100Caso não ______ um órgão de contas municipal (criado antes da CF/88) ou um órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado, o controle ______ da Administração Pública municipal caberá ao ______.Exista,
externo,
Tribunal de Contas do Estado (TCE). - 101Em síntese, o controle externo da Administração Pública municipal poderá ser feito por 3 (três) tipos de órgãos diferentes: a) Órgão de contas ______: Aplica-se quando há órgãos de contas municipais criados antes da CF/88. É o caso do TCM-RJ e TCM-SP. b) Órgão de contas ______ com competência sobre todos os Municípios do estado: São órgãos de contas estaduais, mas que têm como tarefa o controle externo da Administração Pública dos Municípios do estado. É o caso do TCM-GO, TCM-BA e TCM-PA. c) ______: Naqueles estados em que não existirem os órgãos de contas a que fizemos alusão anteriormente, o controle externo da Administração Pública municipal será competência do TCE.Municipal,
estadual,
Tribunal de Contas do Estado (TCEs). - 102Segundo o STF, os Estados têm ______ para decidir se o controle externo das Administrações Municipais será feito por ______ ou por ______, materializando-se tal decisão por norma constitucional estadual.Autonomia,
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
Tribunal de Contas Estadual (TCE). - 103A Constituição Federal de 1988 não proíbe a ______ de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda à Constituição ______. Com base nesse entendimento, o STF julgou constitucional a extinção do TCM-CE por emenda à Constituição Estadual. A Corte ainda destacou que não há necessidade de participação dos ______ no processo legislativo referente a essa matéria.Extinção,
Estadual,
Municípios. - 104Art. 31, § 2º - O parecer ______, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o ______ deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ______ dos membros da ______.Prévio,
Prefeito,
2/3 (dois terços),
Câmara Municipal. - 105Segundo a tese fixada pela Corte, o "Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Significa dizer que, caso o TCE aplique uma multa a uma determinada pessoa, o ______ é quem deverá atuar no sentido de executar o crédito a que tem direito.Município.
- 106As contas de governo têm caráter ______ e são de responsabilidade do Chefe do Poder ______. São julgadas pelo Poder ______, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente apreciá-las.Político,
Executivo,
Legislativo. - 107Art. 71. O controle externo, a cargo do ______, será exercido com o auxílio do ______, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante ______ que deverá ser elaborado em ______ dias a contar de seu recebimento.Congresso Nacional,
Tribunal de Contas da União,
parecer prévio,
60 (sessenta). - 108As contas de gestão têm caráter ______ e são de responsabilidade dos ______ públicos. São julgadas pelos ______.Técnico,
administradores,
Tribunais de Contas. - 109Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração ______ e ______, incluídas as ______ e ______ instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a ______, ______ ou outra irregularidade de que resulte ______ ao erário público.Direta,
indireta,
fundações,
sociedades,
perda,
extravio,
prejuízo. - 110No RE nº 846.826, o STF pacificou o entendimento de que tanto as contas de ______ quanto as contas de ______ do Prefeito serão julgadas politicamente pela ______. Os Tribunais de Contas elaboram um ______, mas que tem caráter meramente ______.Governo,
gestão,
Câmara Municipal,
parecer prévio,
opinativo. - 111O parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer pelo voto de ______ dos membros da ______. Em outras palavras, supondo que o Tribunal de Contas tenha recomendado a rejeição das contas do Prefeito, o quórum exigido para que esse parecer seja afastado será de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Temos, então, um quórum qualificado para que o parecer do Tribunal de Contas não prevaleça.2/3 (dois terços),
Câmara Municipal. - 112A LC nº 64/90 prevê que ficarão ______ os gestores públicos que tenham suas contas ______ por decisão irrecorrível de órgão competente.Inelegíveis,
rejeitadas. - 113Não se admite o “julgamento ficto” das contas do Prefeito. Isso quer dizer que a ______ pelo Tribunal de Contas não é suficiente para tornar o Prefeito ______. É preciso que a Câmara Municipal decida nesse sentido, não sendo possível obrigá-la a julgar em tempo razoável as contas do Prefeito.Rejeição,
inelegível. - 114Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder ______. Enquanto o CNJ realiza o controle ______ do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle ______.Judiciário,
interno,
externo. - 115As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a aplicação de multa têm eficácia de título ______ extrajudicial. A execução é feita pela ______ (e não pelo próprio Tribunal de Contas ou Ministério Público).Executivo,
Advocacia Pública. - 116Os Tribunais de Contas não podem requisitar informações que importem a quebra de ______.Sigilo bancário.
- 117É requisito constitucional para o cargo de Ministro do TCU mais de ______ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.10 (dez).
- 118É competência do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas ______ de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, V).Supranacionais.
- 119Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar ______ ou ______ de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de ______, ______ e ______.Anulação,
revogação,
aposentadoria,
reforma,
pensão. - 120A atuação dos Tribunais de Contas não é ______ ao Poder Legislativo. Suas decisões não estão, portanto, sujeitas à ______ pelo Poder Legislativo.Subordinada,
revisão. - 121A função de legislar é uma das funções típicas do Poder ______; é por meio dela, afinal, que são produzidos os atos normativos ______, assim chamados porque extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional.Legislativo,
primários. - 122Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de ______.Processo legislativo.
- 123O processo legislativo pode ser compreendido em duplo sentido: jurídico e sociológico. Do ponto de vista ______, é o conjunto de disposições que regula o procedimento a ser observado pelos órgãos responsáveis pela produção das espécies normativas primárias; do ponto de vista ______, são os fatores reais de poder que impulsionam a atividade legiferante.Jurídico,
sociológico. - 124O processo legislativo é o núcleo central do regime ______ no Estado democrático de direito. É ele que permite a construção do Direito, que é um elemento essencial de integração da sociedade pluralista em que vivemos. Nesse contexto, para que o processo legislativo seja constitucionalmente legítimo, ele deve ser compreendido como um fluxo comunicativo entre a sociedade e o legislador.Constitucional.
- 125O processo legislativo, embora seja considerado o núcleo central do regime constitucional, não é uma cláusula ______ da Constituição. Assim, suas regras podem, sim, ser alteradas por meio de emenda constitucional. Ressalte-se, inclusive, que o regime jurídico das medidas provisórias já foi alterado por emenda constitucional.Pétrea.
- 126O chamado processo legislativo constitucional, consiste no conjunto coordenado de disposições constitucionais cuja finalidade é a elaboração dos atos ______ relacionados no art. 59, CF/88.Normativos primários.
- 127Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - ______ à Constituição; II - leis ______; III - leis ______; IV - leis ______; V - ______; VI - ______ legislativos; VII - ______. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.Emendas,
complementares,
ordinárias,
delegadas,
medidas provisórias,
decretos,
resoluções. - 128A edição de ______ é objeto do processo legislativo.Emendas constitucionais.
- 129Existem algumas espécies normativas que, apesar de serem primárias, estão fora do escopo do processo legislativo. É o caso dos ______ e dos ______ dos tribunais, que são atos normativos primários, mas que não são objeto do processo legislativo. Os atos normativos secundários, como os decretos regulamentares, também não são objeto do processo legislativo.Decretos autônomos,
regimentos. - 130O desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resulta em inconstitucionalidade ______ (ou nomodinâmica) da norma.Formal.
- 131Um dos princípios mais importantes do processo legislativo constitucional: o princípio da ______. Dele, decorre o fato de que a sanção presidencial não convalida o vicio de iniciativa, tampouco o vício de emenda. O devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios que nele ocorrerem resultam em ______ da norma, não podendo ser convalidados por qualquer ato posterior.Não convalidação das nulidades,
nulidade. - 132Outro importante princípio do processo legislativo constitucional é o princípio da ______. Esse princípio impõe que as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 são de observância obrigatória nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Dessa forma, se o Presidente da República tem iniciativa privativa de projeto de lei que trate do regime jurídico dos servidores públicos federais, por uma questão de simetria, projeto de lei que versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais é da iniciativa privativa do Governador.Simetria.
- 133Podemos classificar o processo legislativo da seguinte maneira: a) Quanto às ______: divide-se em quatro espécies: - Autocrático: caracteriza-se por ser expressão do próprio governante, que se atribui a competência de editar leis, em detrimento da participação dos cidadãos, seja esta direta ou indireta. - Direto: caracteriza-se por ser discutido e votado pelo próprio povo, diretamente. - Semidireto: é aquele que exige concordância do eleitorado, por meio de referendo popular, para se concretizar. - Indireto ou representativo: é aquele em que o povo elege seus representantes, que recebem poderes para decidir sobre assuntos de competência constitucional.Formas de organização política.
- 134Podemos classificar o processo legislativo da seguinte maneira: b) Quanto à ______: divide-se em duas espécies: - Comum: destina-se à elaboração das leis ordinárias. - Especial: é aquele utilizado para a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e abertura de créditos adicionais).Sequência das fases procedimentais.
- 135O controle de constitucionalidade pode ser ______ ou ______.Repressivo,
preventivo. - 136O controle de constitucionalidade será ______ quando incidir sobre a norma pronta e acabada, expurgando-a do ordenamento jurídico por ser incompatível com a Constituição. O controle repressivo de constitucionalidade é feito por qualquer tribunal do País (diante de casos concretos) ou pelo STF (no controle abstrato da norma, ao apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade).Repressivo.
- 137O controle de constitucionalidade será ______ quando incidir sobre norma que ainda não entrou em vigor, isto é, que ainda não está pronta e acabada. O controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelo Poder Legislativo (quando, por exemplo, as Comissões da Câmara e do Senado apreciam a constitucionalidade dos projetos de lei), pelo Poder Executivo (quando o Presidente veta um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional) ou mesmo pelo Poder Judiciário.Preventivo.
- 138Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ______, pois o ajuizamento desta pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico. O meio hábil para se fazer esse controle é o ______, que viabilizará o controle incidental pelo Poder Judiciário.Ação direta de inconstitucionalidade,
mandado de segurança. - 139Somente podem impetrar ______ os congressistas da Casa Legislativa em que estiver tramitando a proposta. Se o projeto de lei ou emenda constitucional estiver tramitando no Senado Federal, apenas os Senadores poderão impetrar o mandado de segurança; caso o projeto esteja tramitando na Câmara, os deputados federais estarão legitimados a fazê-lo. Em qualquer caso, o encerramento do processo legislativo (aprovação e entrada em vigor da norma) retira do congressista a legitimidade para continuar no feito, restando prejudicado o mandado de segurança.Mandado de segurança.
- 140A competência originária para apreciar o mandado de segurança que visa invalidar o processo legislativo é do ______, órgão responsável por apreciar os atos emanados do Congresso Nacional, suas Casas e componentes.STF.
- 141O ______ é o mecanismo por meio do qual são elaboradas as normas jurídicas do art. 59, CF/88. Por sua vez, ______ é a sucessão de atos necessários para a elaboração das normas do art. 59, CF/88; em outras palavras, procedimento é o trâmite para a produção de cada ato normativo primário.Processo legislativo,
procedimento legislativo. - 142Os procedimentos legislativos podem ser classificados em: a) Procedimento legislativo ______: destinado à elaboração de leis ordinárias. b) Procedimento legislativo ______: destinado à elaboração das outras espécies normativas primárias (leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos, resoluções).Comum,
especial. - 143O procedimento legislativo comum é o destinado à elaboração de leis ordinárias. Ele se subdivide nos seguintes tipos: a) Procedimento legislativo ______: consiste no procedimento mais completo, em que não há prazos definidos para o encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação. Devido à não imposição de prazos, é o procedimento que permite estudo mais aprofundado sobre as matérias objeto do projeto de lei.Ordinário.
- 144O procedimento legislativo comum é o destinado à elaboração de leis ordinárias. Ele se subdivide nos seguintes tipos: b) Procedimento legislativo ______: possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas há imposição de prazo para o encerramento da fase de discussão (deliberação) e votação.Sumário.
- 145O procedimento legislativo comum é o destinado à elaboração de leis ordinárias. Ele se subdivide nos seguintes tipos: c) Procedimento legislativo ______: é o procedimento que se aplica a projetos de lei que, na forma dos regimentos internos das Casas Legislativa, dispensam a discussão e votação em Plenário. Assim, por meio desse procedimento legislativo, teremos projetos de lei aprovados diretamente pelas Comissões, sem necessidade de irem a Plenário.Abreviado.
- 146O processo legislativo ordinário apresenta três fases: i) fase ______; ii) fase ______ e iii) fase ______.Introdutória,
constitutiva,
complementar. - 147A fase ______ compreende a iniciativa de lei. Diz respeito à apresentação do projeto de lei ao Congresso Nacional.Introdutória.
- 148A fase ______, por sua vez, abrange: i) a deliberação sobre o projeto de lei; ii) a votação do projeto de lei e; iii) a manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto). Se for o caso, haverá, ainda, a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo.Constitutiva.
- 149A fase ______ abrange a promulgação e a publicação da lei.Complementar.
- 150A iniciativa de projeto de lei foi atribuída expressamente pela Constituição: a) A qualquer membro ou comissão da ______, do ______ ou do ______; b) Ao ______; c) Ao ______; d) Aos ______; e) Ao ______; f) Aos ______.Câmara dos Deputados,
Senado Federal,
Congresso Nacional,
Presidente da República,
Supremo Tribunal Federal,
Tribunais Superiores,
Procurador-Geral da República,
cidadãos. - 151Esse rol de legitimados não é ______, pois não menciona o ______ e a ______, que também podem apresentar projetos de lei sobre determinadas matérias.Taxativo,
Tribunal de Contas da União,
Defensoria Pública. - 152Aquele que apresenta projeto de lei pode solicitar sua ______. Entretanto, para ter validade, o pedido necessitará do deferimento das Casas Legislativas, de acordo com as regras regimentais.Retirada.
- 153A iniciativa pode ser classificada em 3 (três) tipos: ______ (exclusiva ou reservada), ______ (comum ou concorrente) e ______.Privativa,
geral,
popular. - 154______: É a que existe quando apenas determinados órgãos ou agentes políticos gozam do poder para propor leis sobre uma matéria específica. Não se admite ______: da iniciativa privativa atribuída pela Constituição.Iniciativa privativa,
delegação. - 155Devido ao princípio da separação de poderes, o Poder Legislativo não pode fixar prazo para que o detentor da iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre determinada matéria, ressalvados os casos em que o prazo for definido pela própria Constituição. Com base no mesmo fundamento, também não cabe ao Judiciário obrigar órgão ou autoridade de outro Poder a exercer tal iniciativa. Entretanto, devido à previsão expressa da Constituição, pode o Poder Judiciário, por meio de ______ ou ______ por ______, reconhecer a mora do detentor da iniciativa reservada e, em consequência disso, declarar a ______ de sua ______.Mandado de injunção,
ação direta de inconstitucionalidade,
omissão,
inconstitucionalidade,
inércia. - 156§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das ______.Forças Armadas.
- 157§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) ______ de cargos, funções ou empregos públicos na ______ e ______ ou aumento de sua ______; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos ______.Criação,
administração direta,
autárquica,
remuneração,
Territórios. - 158§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: c) servidores públicos da ______ e ______, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do ______ e da ______ da ______, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos ______, do ______ e dos ______.União,
Territórios,
Ministério Público,
Defensoria Pública,
União
Estados,
Distrito Federal,
Territórios. - 159§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e extinção de ______ e ______ da administração pública, observado o disposto no art. 84, f) militares das ______, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.Ministérios,
órgãos,
Forças Armadas. - 160Já decidiu o STF que “a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito ______.Tributário.
- 161Por força do art. 128, §5º, CF/88, a lei de organização do Ministério Público da União é da iniciativa ______ do ______ e do ______. Por simetria, as leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais são de iniciativa concorrente do ______ e do ______.Concorrente,
Presidente da República,
Procurador-Geral da República,
Governador,
Procurador-Geral de Justiça. - 162O STF considerou inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disciplinava extinção de ______.Sociedade de economia mista.
- 163Segundo o art. 96, II, compete ao ______, aos ______ e aos ______ propor ao respectivo Poder Legislativo: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias.Supremo Tribunal Federal,
Tribunais Superiores,
Tribunais de Justiça. - 164O art. 96, I, “d”, dispõe que compete aos Tribunais em geral propor a criação de novas ______. Em outras palavras, os Tribunais têm a iniciativa privativa de projetos de lei que criem novas varas judiciárias.Varas judiciárias.
- 165Os ______ têm a iniciativa privativa das leis de organização judiciária do respectivo estado (art. 125, §1º). Os ______ detêm, ainda, a iniciativa privativa de leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais.Tribunais de Justiça,
Tribunais de Justiça. - 166O STF, por sua vez, tem a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura. Ressalte-se que o Estatuto da Magistratura deverá ser objeto de ______. A fixação dos subsídios dos Ministros do STF é igualmente estabelecida por ______, de iniciativa privativa do Presidente da Corte Suprema.Lei complementar,
lei ordinária. - 167Com a promulgação da EC nº 80/2014, a ______ passou a ter iniciativa privativa para apresentar projetos de lei sobre: a) a alteração do número dos seus membros; b) a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.Defensoria Pública.
- 168Com a promulgação da EC nº 80/2014, a ______ passou a ter iniciativa privativa para apresentar projetos de lei sobre: c) a criação ou extinção dos seus órgãos; e d) a alteração de sua organização e divisão.Defensoria Pública.
- 169A lei complementar de organização do Ministério Público da União é da iniciativa ______ entre o Procurador-Geral da República e o Presidente da República.Concorrente.
- 170A lei complementar de organização de cada Ministério Público Estadual é da iniciativa ______ entre os respectivos Procuradores-Gerais de Justiça e os Governadores.Concorrente.
- 171Lei ordinária que trata de normas gerais sobre organização do Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, cuja iniciativa privativa é do ______.Presidente da República.
- 172O ______ tem a iniciativa privativa de lei que trata de sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de seus servidores, bem como a fixação de subsídios dos membros da Corte. Por simetria, os ______ também têm a iniciativa privativa de leis que tratam dessas matérias.Tribunal de Contas da União (TCU),
Tribunais de Contas dos Estados. - 173A organização dos Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas também é objeto de lei de iniciativa privativa das respectivas ______.Cortes de Contas.
- 174A criação e extinção de cargos públicos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não depende de lei, mas sim de ______ (art. 51, IV c/c art. 52, XIII). No entanto, a fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado depende de ______ de iniciativa de cada Casa Legislativa.Resolução,
lei. - 175O art. 61, CF/88, relaciona os legitimados a apresentar projeto de lei. Dentre eles, podem apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria (excetuadas aquelas da competência privativa) o ______, os ______ e ______, as comissões da ______, do ______ e do ______ e os ______.Presidente da República,
deputados,
senadores,
Câmara,
Senado,
Congresso Nacional,
cidadãos. - 176Os ______, assim considerados aqueles que possuem capacidade eleitoral ativa (direito de votar), também poderão apresentar projeto de lei. É a chamada iniciativa popular de leis, que é do tipo ______ (ou comum), sendo exercida pelos cidadãos nas condições estabelecidas pela Constituição.Cidadãos,
geral. - 177A iniciativa popular é aplicável tanto a projetos de lei ______ quanto a projetos de lei ______; não pode, todavia, ser utilizada para a apresentação de propostas de emendas constitucionais. Cabe destacar que projetos de lei de iniciativa popular deverão ser apresentados à ______.Ordinária,
complementar,
Câmara dos Deputados. - 178A iniciativa popular de leis editadas pela ______ exige a subscrição de, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 5 (cinco) estados brasileiros, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles. Não são requisitos muito fáceis de serem cumpridos, motivo pelo qual só há notícia de uma lei que foi editada com base em iniciativa popular: a Lei no 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação.União.
- 179Nos ______ e ______, a Carta Magna deixou à lei a função de dispor sobre a iniciativa popular. Segundo o art. 27, § 4º, “a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.” Assim, Estados e Distrito Federal podem, mediante lei estadual ou distrital, dispor livremente sobre iniciativa popular.Estados,
Distrito Federal. - 180Nos ______, a iniciativa popular de leis se dará através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado. Segundo o art. 29, XIII, CF/88, a Lei Orgânica deverá prever iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.Municípios.
- 181Em virtude do ______ no Poder Legislativo federal, um projeto de lei irá, necessariamente, tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na fase ______, o projeto de lei é ______ e ______ nas duas Casas do Congresso Nacional e, sendo aprovado, sofre ______ ou ______ do Presidente da República. Caso o projeto aprovado pelo Legislativo seja vetado pelo Chefe do Executivo, a fase constitutiva ainda compreenderá a apreciação do veto pelo ______.Bicameralismo,
constitutiva,
discutido,
votado,
sanção,
veto,
Congresso Nacional. - 182No processo legislativo federal, a Casa ______ e a Casa ______. A Casa Iniciadora, como o próprio nome já indica, é aquela na qual o projeto de lei começa a tramitar. A Casa Revisora, por sua vez, é aquela que revê o trabalho da Casa Iniciadora. A definição da Casa Iniciadora depende de quem foi a ______ do projeto de lei.Iniciadora,
Revisora,
iniciativa. - 183Serão apreciados inicialmente pela ______ (ou seja, a Câmara atuará como Casa Iniciadora) os projetos de lei de iniciativa de ______ ou de alguma ______ da Câmara dos Deputados, do ______, do ______, dos ______, do ______ e dos ______. Já ao ______ cabe apreciar inicialmente os projetos de lei de iniciativa de ______ ou de ______ do Senado Federal. Por fim, nos casos de iniciativa de Comissão Mista do Congresso Nacional (composta por deputados e senadores), a apreciação inicial será feita ______ pela Câmara e pelo Senado.Câmara dos Deputados,
deputado federal,
comissão,
Presidente da República,
Supremo Tribunal Federal,
Tribunais Superiores,
Procurador-Geral da República,
cidadãos.
Senado,
senador,
comissão,
alternadamente. - 184Após ser apresentado, o projeto de lei passará pela fase de instrução na Casa Legislativa iniciadora, na qual será submetido à apreciação das comissões. Essa apreciação se dará em duas comissões diferentes: uma comissão temática, que examinará aspectos relacionados à matéria; e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará aspectos referentes à constitucionalidade.Instrução,
na Casa Legislativa iniciadora, na qual
será submetido à apreciação das comissões. Essa apreciação se dará em duas comissões diferentes: uma
comissão temática, que examinará aspectos relacionados à matéria; e a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), que avaliará aspectos referentes à constitucionalidade. - 185Pág. 17Pág. 17