Flashcards
PODER CONSTITUINTE
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- 1Segundo a doutrina majoritária, o Poder Constituinte é o poder permanente que o povo tem de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional?CERTO.
Utilizando a doutrina de Uadi Lammêgo Bulos, o Poder Constituinte é a potência que faz a Constituição, e, ao mesmo tempo, a competência que a modifica - 2As ideias do Poder Constituinte foram criadas para se oporem à ideologia, até então reinante, de que a legitimidade do poder do Estado advinha da vontade de Deus (pensamento do Estado Absolutista)?CERTO.
A teoria do Poder Constituinte procurou demonstrar a origem popular do poder do Estado - 3Em qual contexto surgiu a ideia do Poder Constituinte? Por qual pensador?Final do século XVIII, no contexto da Revolução Francesa, a partir das ideias do pensador e abade francês Emmanuel Josheph Sieyès, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”
- 4A quem pertence a titularidade do Poder Constituinte?AO POVO!
- 5Quais as duas formas distintas para o exercício do Poder Constituinte?01. Outorga: Se dá pela vontade do próprio detentor do poder político, sem a participação popular. É um ato unilateral do governante, que autolimita o seu poder (Chama-se Poder Constituinte Usurpado)
02. Assembleia Nacional Constituinte: os representantes eleitos recebem, democraticamente, poderes para criar uma nova Constituição do
tipo promulgada (chama-se de Poder Constituinte legítimo). - 6Nas Constituições Outorgadas há Poder Constituinte?SIM. É uma das formas de exercício do Poder Constituinte, se contrapondo à Assembléia Nacional Constituinte.
- 7Para parte da doutrina, a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder?CERTO. O exercício é por meio da Assembleia Nacional Constituinte ou Outorga.
- 8Quais são as espécies do Poder Constituinte? (4)01. Originário: cria a Constituição de um novo Estado
02. Derivado: É também chamado de instituído, de segundo grau ou constituído, porque deriva do Poder
Constituinte originário.
03. Difuso: conhecido como uma mutação constitucional, poderíamos dizer que é aquele que altera o texto da Constituição de maneira informal, o texto continua o mesmo, mas o entendimento é alterado
04. Supranacional: é o poder que cria uma Constituição, na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para que uma Constituição comunitária seja criada. - 9O Poder Constituinte Originário é considerado um poder de fato/ poder político?CERTO.
A natureza jurídica do Poder Constituinte originário é um poder de fato ou, também chamado, poder político, uma vez que não
se baseia em nenhuma norma, mas sim na vontade popular. - 10Quais são as LIMITAÇÕES do Poder Constituinte Originário? (3)01. ideológico: são aquelas que derivam de ideologias, de crenças, de lobby, de grupos de pressão, etc. Ex: a igualdade de gênero (jamais poderia ser admitida a extinção do voto feminino, porque, no Brasil, há uma crença de igualdade de gênero).
02. institucional: ligadas a instituições arraigadas na sociedade, como a propriedade e a família.
03. substancial: advém da consciência coletiva universal, configuração histórica, obrigações assumidas perante outros Estados. - 11Os limites substanciais se dividem em que? (3)a) transcendente: são aquelas que transcendem o direito positivo, por exemplo, o direito natural, os valores éticos superiores, a consciência coletiva universal, os direitos humanos, os direitos ligados à dignidade do homem
b) imanentes: são aquelas que dizem respeito à configuração histórica do Estado naquele dado momento. Ex: se o Estado era monárquico e a monarquia foi derrubada, a Assembleia Nacional Constituinte não poderia restabelecer a monarquia.
c) heterônomas: são as normas de Direito Internacional. Uma obrigação de um Estado para o outro. - 12O que é o Poder Constituinte originário histórico x revolucionário?HISTÓRICO: é aquele que edita a primeira Constituição do Estado. No caso brasileiro, deu-se com a elaboração da Constituição Imperial de 1824
REVOLUCIONÁRIO: é aquele posterior ao histórico, que rompe com a ordem constitucional até então vigente, instaurando um novo ordenamento jurídico-constitucional, a partir da criação de outra Constituição - 13Defina as características do Poder Constituinte Originário: Inicial, Autônomo, Ilimitado (sob a ótica jurídica), Incondicionado, Permanente.• inicial: inaugura uma nova ordem jurídica;
• autônomo: não se submete a nenhum outro poder;
• ilimitado (sob a ótica jurídica): não está limitado pelo Direito anterior;
• incondicionado: não está submisso a nenhum procedimento de ordem formal preestabelecido;
• permanente: não se esgota no momento do seu exercício, uma vez que não desaparece após a elaboração da Constituição. Na verdade, o seu exercício permanece em estado de latência, manifestando-se em caso de convocação de uma nova Assembleia Nacional
Constituinte ou algum outro ato revolucionário. Essa característica é muito importante! - 14O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas?ERRADO.
O exercício do poder constituinte originário não se limita ao direito até então existente. Lembre-se de que o Poder Constituinte originário é juridicamente ilimitado. - 15Defina as características do Poder Constituinte Derivado: Subordinado, Condicionado, Limitado e Jurídico• subordinado: Deve respeitar os fundamentos estabelecidos, pelo Poder Constituinte Originário
• condicionado: Qualquer reforma deve ser realizada harmonicamente à Constituição Federal.
• Limitado: deve obediência as normas de elaboração impostas, bem como ao conteúdo da Constituição Federal que não pode sofrer alteração.
• Jurídico: é regulado pela Constituição, estando, portanto, previsto no ordenamento jurídico
vigente. - 16Normas do Constituinte Originário podem ser inconstitucionais?NUNCA são inconstitucionais. Caso estejam em choque, a solução passará pela
ponderação de interesses.
Normas do Constituinte Derivado
(Decorrente, Revisor ou Reformador)
podem ser inconstitucionais, quando
contrariem aquelas editadas pelo
Originário. - 17As normas constitucionais têm retroatividade mínima?CERTO. Só com manifestação expressa do PCO as normas terão retroatividade
média ou máxima. - 18O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado?CERTO.
Se divide em Reformador, Revisor e Decorrente. - 19Diferencie o PCD reformador, revisor e decorrente.1.Reformador: Emendas Constitucionais - Previstas no artigo 60 da CF. Ainda podem ser promulgadas.
2.Revisor: Emendas Constitucionais
de Revisão - Eram previstas no artigo 3º do ADCT. Não podem mais ser desfeitas. " A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral."
3. Decorrente: São as Constituições Estaduais e a LODF. Lei orgânica municipal fica de fora. - 20Quais são os princípios que devem ser observados pelas Constituições Estaduais no PCD Decorrente? (3)1. Sensíveis: Estão previstos no artigo 34, VII. Sua violação autoriza a intervenção Federal. Ex: forma republicana de governo.
2. Estabelecidos (organizatórios): Limitam, vedam ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente.
Ex: artigo 18, § 4º (fixa regras para formação de novos municípios).
3. Extensíveis: Normas que devem
ser repetidas pelo Constituinte Estadual.
Ex: artigo 37 (princípios da Administração) - 21No Poder Constituinte Derivado Revisor (ECR) sua eficácia é exaurida e aplicabilidade esgotada.CERTO. O art. 3º do ADCT determinou que, após pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição, fosse feita uma revisão no texto constitucional (recall). O rito de aprovação de uma ECR era bem mais simples do que as Emendas à Constituição (EC).
- 22Quais as principais diferenças entre o PCD Revisor e o Reformador.
- 23O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.CERTO.
As constituições classificadas como rígidas (como a CF/88 da RFB) estabelecem um procedimento especial, mais solene que visa dificultar a sua alteração, por isso para que haja sua alteração vai ser necessário a atuação do poder constituinte derivado, no caso poder constituinte derivado reformador - PCDR, ou seja, a alteração da constituição rígida é inerente à atuação do PDCR.
Noutro giro, no caso das constituições flexíveis, a modificação é mais fácil e por vezes não precisaria ser feita pela ação do PCDR, bastando o legislador ordinário por meio de um rito mais simples, tal qual o aplicado as leis ordinárias, o que faz com que nem sempre demande a atuação do PCDR para a alteração da constituição. - 24Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o poder constituinte derivado reformador.ERRADO. Poder constituinte derivado decorrente.
- 25Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário, com o fim de evitar o retrocesso social.OPONÍVEL: Oposto
ERRADO. Prevalece o entendimento de que os direitos adquiridos não são oponíveis ao poder constituinte originário. - 26Para emendar a Constituição de 1988, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará necessita se manifestar com dois terços de seus membros.ERRADO. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará não tem competência para criar emendas à Constituição Federal.
Art. 60. § 3º, CF. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará tem competência para emendar a Constituição estadual do Pará.
E nesse caso, para emendar a Constituição estadual, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará necessita aprovar o projeto de emenda com TRÊS QUINTOS dos votos de seus membros. - 27A forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto e obrigatório são exemplos de cláusulas pétreas.ERRADO
Nos termos do art. 60, §4º da Constituição Federal, a forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, UNIVERSAL e PERIÓDICO são exemplos de cláusulas pétreas.
Não tem o OBRIGATÓRIO como cláusula pétrea. - 28De acordo com o texto constitucional de 1988, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.CORRETO
Está de acordo com o §5º do art. 60 da CF.
“Art. 60. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” - 29No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte derivado reformador.ERRADO
O poder constituinte decorrente consiste na capacidade de os Estados modificarem suas constituições, segundo procedimento especifico, se manifestando por intermédio das emendas a constituição Estadual. - 30A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.CERTO
O titular do poder constituinte originário é sempre o povo, mas nem sempre este será quem o exercerá. Assim, com relação ao exercício, o poder contituinte pode ser classificado em:
i) direto - projeto elaborado pela Assembleia, mas com necessidade de aprovação por parte do povo (referendo ou plebiscito);
ii) indireto - povo elege seus representantes que exercerão o poder via Assembleia;
iii) autocrático- nenhuma participação do povo.
Brasil --> indireto - 31A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.CERTO
Idealizada por Getúlio Vargas, de fato, nossa Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Polaca, uma vez que se inspirou no texto constitucional da Polônia; - 32No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira o processo legislativo é bicameral.CERTO. Uma vez que a emenda deverá ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, isto é, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- 33O início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é sempre pela Câmara dos Deputados.ERRADO
São os legitimados para apresentar uma PEC:
1) A Câmara dos Deputados por, no mínimo, um terço dos seus membros;
2) O Senado Federal por, no mínimo, um terço dos seus membros;
3) O Presidente da República; e
4) Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. - 34No que concerne ao processo reformador na Constituição Federal brasileira só é válido após sanção presidencial.ERRADO
No processo legislativo das emendas à Constituição, ao contrário do que ocorre na criação das leis infraconstitucionais ordinárias e complementares, NÃO há veto e nem sanção presidencial.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. - 35Poder Constituinte é aquele que cria a Constituição, enquanto os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.CERTO
- 36Embora o povo seja o titular do poder constituinte, seu exercício nem sempre é democrático. Muitas vezes, a Constituição é criada por ditadores ou grupos que conquistam o poder autocraticamente.CERTO.
Assim, diz-se que a forma do exercício do poder constituinte pode ser democrática ou por convenção
(quando se dá pelo povo) ou autocrática ou por outorga (quando se dá pela ação de usurpadores do poder).
Note que em ambas as formas a titularidade do poder constituinte é do povo. O que muda é unicamente a
forma de exercício deste poder. - 37A Assembleia Constituinte, quando tem o poder de elaborar e promulgar uma constituição, sem consulta ou ratificação popular, é considerada soberana.CERTO
- 38A Assembleia Constituinte é exclusiva quando é composta por pessoas que não pertençam a partido político.CERTO
Seus representantes seriam professores, cientistas políticos e estudiosos do Direito, que representariam a nação.
A Assembleia Constituinte de 1988 era soberana, mas não exclusiva - 39Os positivistas entendem que, de fato, o Poder Constituinte Originário é ilimitado juridicamente; já os jusnaturalistas entendem que ele encontra limites no direito natural, ou seja, em valores suprapositivos.CERTO
No Brasil,
a doutrina majoritária adota a corrente positivista, reconhecendo que o Poder Constituinte Originário
é ilimitado juridicamente - 40O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.ERRADO
O Poder Constituinte é mesmo inicial. Mas por que ele é considerado inicial? Porque ele inaugura a ordem jurídica (e não porque ele não encontra limites em
norma de direito positivo anterior!)
Essa é a característica ILIMITADO. - 41Leis federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo grau hierárquico. Conflito entre leis federais e estaduais ou entre leis estaduais e municipais será resolvido por em razão da repartição constitucional de competências.CERTO
- 42Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios.CERTO.
A Constituição Federal está num patamar superior ao das Constituições Estaduais que, por sua vez, são hierarquicamente superiores às Leis Orgânicas. - 43As leis complementares têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias. O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferenteCERTO
Lei complementar pode tratar de tema reservado à lei ordinária. Mas essa lei complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária - 44As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado às leis complementares. Caso isso ocorra, estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formalCERTO
- 45Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias. Na mesma situação, encontram-se as resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).CERTO
- 46Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados), por constituírem resoluções legislativas, também são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias.CERTO
- 47Abaixo das leis encontram-se as normas infralegais. Elas são normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tampouco, de impor obrigações. Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de invalidadeCERTO
É o caso dos decretos regulamentares, portarias, das instruções normativas, dentre outras. - 48Tenha bastante cuidado para não confundir os decretos autônomos (normas primárias, equiparadas às leis) com os decretos regulamentares (normas secundárias, infralegais).OK
- 49A titularidade do Poder Constituinte é do povo. Não é da Nação. Não é dos representantes do povo.CERTO
- 50Repristinação (reentrada em vigor de uma norma jurídica que tenha sido anteriormente revogada por outra em consequência da revogação desta última por uma nova norma jurídica - Ex: A norma jurídica A é revogada pela norma jurídica B.) só é admitida excepcionalmente e quando há disposição expressa nesse sentido.CERTO
- 51Recepção somente se aplica às normas que estejam em vigor no momento da promulgação da Constituição. Lei vacante, no momento da promulgação da Constituição, não será recepcionada pela nova ordem constitucional.CERTO
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on PODER CONSTITUINTE, created by Natália Gonçalves on 04/08/2022.
- Created by
- Natália Gonçalves
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