Flashcards
Poder de polícia
Cards in this deck (13)
- 1Poder de políciaÉ quando a Administração Pública impõe restrições privadas em prol da coletividade.
- 2Poder discricionárioAgir de acordo com a conveniência e oportunidade
- 3Poder hierárquicoOs órgãos públicos são organizados hierarquicamente, de maneira escalar, com graus de autoridade
- 4Poder disciplinarOs agentes precisam obedecer às normas e leis que os regem
- 5Poder regulamentarÉ a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação
- 6Delegar poder de políciaDelegar, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
- 7Atributos do poder de polícia (PEIDA)Presunção de Legitimidade, Exigibilidade (ou coercibilidade), Imperatividade, Discricionaridade e Autoexecutoriedade
- 8DiscricionaridadePrerrogativa de escolher o que fazer em determinadas situações
- 9Coercibilidade / ExigibilidadeAplicar obrigação unilateral
- 10AutoexecutoriedadeExecução DIRETA de suas decisões, sem intervenção do Judiciário
- 11Poder VinculadoQuando a adm pública executa ato que está previsto como única alternativa em lei
- 12Caráter da Polícia AdminsitrativaPreventivo
- 13Caráter da polícia JudicialRepressivo
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Poder de polícia, created by Alan Ribeiro on 24/08/2022.
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- Alan Ribeiro
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