Flashcards
Processo Legislativo pt.1 Geral e Emendas Constitucionais
Cards in this deck (43)
- 1O processo legislativo compreende a elaboração de quais normas?Lei Delegada, Ordinária e Complementar
Emenda Constitucional
Decreto Legislativo
Medida Provisória
Resoluções - 2Que tipo de lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis?Lei complementar
- 3Quais são outros atos primários que não estão elencados na constituição?Decreto Autônomo
Regimento Interno dos Tribunais - 4Que status tem um projeto de emenda constitucional?Status Infraconstitucional,
- 5O que acontece com normal Estadual anterior a lei Federal superveniente?É suspensa
- 6O processo legislativo compreende a elaboração de Decreto?Não!
- 7Quando que a lei não terá iniciativa na Câmara?Quando iniciada pelo Senado ou Comissão do Senado
- 8Que ato transforma um projeto em lei?A Sanção
- 9Qual ato torna a lei perfeita e acabada?Sanção
- 10A promulgação torna a lei existente e acabada?Não, a sanção faz isso a promulgação declara que a ordem jurídica foi inovada
- 11A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quantos membros do Senado ou CD?Um terço
- 12Presidente da República pode propor Emenda Constitucional?Sim
- 13A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quantas Assembleias Legislativas?Mais da metade
- 14A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade Assembleias Legislativas, devendo os membros de cada uma se manifestarem com qual quorum?Maioria relativa (simples)
- 15Existem matérias privativas de apenas algum dos legitimados para propor EC?Não
- 16A Constituição não poderá ser emendada na vigência do que?Intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
- 17Durante intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio poderá haver deliberação sobre EC?Sim, o que não pode é a sua efetivação em si (promulgação)
- 18Poder Executivo possui alguma participação no processo legislativo de EC?Não
- 19Em quantos turnos será votada a EC?2
- 20Qual é o quórum de cada casa necessário para aprovar EC?3/5
- 21Quem promulga a EC?Mesa da Câmara e Mesa do Senado, respeitado o número de ordem
- 22Mesa do Congresso Nacional que promulga EC?Não, é a Mesa da Câmara e Mesa do Senado
- 23Quais direitos e garantias não podem ser deliberados por EC?Individuais
- 24Qual a forma de Estado que não se pode alterar por EC?Federativa
- 25O que relacionado aos 3 poderes não pode ser objeto de EC?A separação deles
- 26Quais são as características do voto que não podem passar por projeto de EC?Direto
Secreto
Universal
Periódico
Di Se U Pe - 27Forma Republicana do Estado é uma cláusula pétrea?Não, apenas um princípio sensível, ou seja, pode ser objeto de EC
- 28O poder igualitário do voto e o povo como titular do poder constituinte embora não estejam no §4º são considerados cláusulas pétreas?Sim
- 29A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de clausulas pétreas será inconstitucional?Não. O que não se pode é abolir ou reduzir o alcance dos institutos e princípios protegidos. Alterá-los de forma meramente formal ou fortalecê-los não são hipóteses vedadas
- 30Quais são as limitações materiais?Clausulas Pétreas
- 31Quais são as limitações circunstanciais?São as que impedem a emenda da Constituição durante certas circunstâncias (estado de sítio, estado de defesa e
intervenção federal) - 32Limitação formal conhecida como Princípio da Irrepetibilidade se aplicam a quais normas?Medidas provisórias
Lei Ordinária e Complementar
Propostas de Emenda Constitucional - 33O que é a limitação formal?Leis rejeitadas não podem no outro dia serem de novo propostas
- 34A matéria constante de proposta de emenda não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se ela foi o que?Rejeitada ou prejudicada
- 35A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada só poderá ser objeto de nova proposta novamente quando?Em outra sessão legislativa
- 36Há alguma exceção a limitação formal da Emenda Constitucional? Se ela foi rejeitada ou prejudicada em que hipótese poderá ser proposta novamente na mesma sessão legislativa?Não há exceções
- 37Quais são as normas que possuem exceções no caso de limitação formal?Leis ordinárias e complementares
- 38A revisão constitucional será realizada após quantos anos? Contados a partir de quando?5 anos, da data da promulgação da CF
- 39A revisão constitucional será realizada em quantos turnos?Apenas um - sessão unicameral
- 40A revisão constitucional será realizada por quem?Congresso Nacional - sessão única
- 41A revisão constitucional será realizada por qual quórum?Maioria absoluta do Congresso Nacional
- 42Limitação circunstancial admite exceções?Não
- 43Quantos deputados existem atualmente e quantos são necessários para se configurar 3/5?513 - 308
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- Concurso público nível superior Direito Constitucional Flashcards on Processo Legislativo pt.1 Geral e Emendas Constitucionais, created by Rogerio Lima on 15/10/2015.
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- Rogerio Lima
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