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IRPF - Parte II
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- 1Como sabemos, o fato gerador do IR, orientado pelos critérios da universalidade e da generalidade, é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza.Vimos que a essência do rendimento que legitima a tributação é de natureza incrementadora, ou seja, deve configurar riqueza nova, incremento na capacidade contributiva do contribuinte, acréscimo em seu patrimônio material.
- 2Para a tributação desses rendimentos é irrelevante a sua denominação, títulos ou direitos, bem como a localização, condição jurídica ou nacionalidade de sua fonte.É irrelevante, também, a origem dos bens produtores da renda e a forma de percepção dos rendimentos, bastando, para a incidência, que o contribuinte adquira sua disponibilidade.
- 3Perceba que inclusive rendimentos auferidos no exterior estão sujeitos à incidência do imposto, desde que o beneficiário seja residente ou domiciliado no Brasil, consagrando a extraterritorialidade da tributação, denominada Tributação em Bases Universais (TBU).A abrangência objetiva da incidência do IRPF opera com a seguinte lógica: a renda ou o beneficiário devem estar situados no País. Perceba que não interessa a nacionalidade do beneficiário, mas sim sua condição de residente ou domiciliado.
- 4O RIR utiliza o termo rendimento bruto, englobando tantos os rendimentos quanto os ganhos de capital. Vamos nos referir aqui a rendimentos, designando, genericamente, as rendas e os proventos, por ser a terminologia utilizada na maioria das instruções normativas da RFB.Alguns pontos interessantes a serem observados na norma é a adoção do regime de caixa como regra geral para a incidência do IR sobre os rendimentos da pessoa física, vez que “os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos”.
- 5Um outro aspecto é que o conceito de rendimento bruto engloba alimentos e pensões percebidos em dinheiro.Um outro detalhe trazido pela IN 1500 é que os rendimentos em bens serão avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento.
- 6Dentro do universo dos rendimentos brutos há os que são tributáveis e os que são isentos ou não tributáveis, conforme classificação da legislação do IR.O RIR traz como rendimentos tributáveis:
• os rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados,
• os rendimentos do trabalho não assalariado e assemelhados,
• os rendimentos de aluguel e de royalties, - 7• os rendimentos de pensão judicial, • os rendimentos recebidos acumuladamente, • os rendimentos da atividade rural e • demais rendimentos tributáveisRendimentos do trabalho assalariado e assemelhados São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos.
- 8tais como: salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remuneração de estagiáriosRegra a remuneração de estagiários é
tributável, ainda que se encontre em
faixa de isenção. - 9As bolsas de estudo, regra geral, também são tributáveis, salvo quando recebida exclusivamente para fins de estudo e pesquisa, caracterizadas geral como doação e sem configurar vantagem ou contraprestação.Apesar de o RIR dispor que são
tributáveis as férias, inclusive as pagas
em dobro, transformadas em pecúnia ou
indenizadas, o STJ possui entendimento
diverso já sumulado de que “o
pagamento de férias não gozadas por
necessidade do serviço não está sujeita ao IR” (Súm. 125 STJ). - 10Férias gozadas + adicional 1/3 = incide IR Férias transformadas em pecúnia (vendidas) = NÃO incide IR Férias indenizadas (rescisão contratual) = divergência. Para o RIR incide | para o STJ não incideO pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda” (Súmula 125 do STJ).
- 11São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional” (Súmula 386 do STJ).O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda” (Súmula 136 do STJ).
- 12Aluguel de imóvel, valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador, pagamento ou reembolso de retenções tributárias, prêmio de seguro individual de seguro de vida, custeio de despesas para o necessário exercício do cargo, emprego ou função, etc. Todas essas verbas tratam de despesas do empregador com o empregado e são rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto devido pelo empregado por se tratarem de remuneração indireta em seu benefício.Como alerta o professor Murillo lo Visco, há que se atentar para não confundir o prêmio de seguro, que é uma remuneração da seguradora, tributável, com o “capital das apólices de seguro pago por morte do segurado”, o qual se trata de verba isenta. Prêmio de seguro = remuneração da seguradora = tributável.
- 13Indenização da seguradora = capital do segurado = isentoContribuições do empregador ao FAPI = isento Resgate de quotista FAPI = tributável
- 14Resgate do FAPI para mudança de aplicações ou aquisição de renda junto às entidades que operam o produto = isentoBenefícios recebidos de entidades de previdência privada e Resgate de contribuições = plano tipo PGBL = IR incide sobre valor total recebido
- 15plano tipo VGBL = IR incide apenas sobre os rendimentos, podendo ser deduzidos o valores pagos a título de prêmioRemuneração de ausentes no exterior a serviço do País 25% do seu rendimento será tributável (base de cálculo).
- 16a) no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Fundo de Aposentadoria Programada individual (Fapi), planos de caráter previdenciário, o valor das contribuições são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a 12% do rendimento tributável incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração.b) no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, o valor das contribuições não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual.
- 17Quando do recebimento, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. Informar na ficha “Bens e Direitos” no código 97 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre,a discriminação do VGBL contratado e os saldos acumulados referentes aos valores históricos dos prêmios de VGBL em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário, independentemente do valor atual (com correção).
- 18Cabe esclarecer que as importâncias pagas pelas entidades fechadas de previdência complementar a título de reversão de valores não se enquadram no conceito de benefício previdenciário ou resgate, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste AnualRendimentos do trabalho não assalariado e assemelhados São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho não assalariado, tais como:
• honorários;
• remunerações de agentes e representantes comerciais que não pratiquem atos de comércio por conta própria, - 19• emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, • corretagens e comissões, • lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza• direitos autorais, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra,
• remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial, entre outros de natureza similar.
• Prestação de serviços com veículos
• Garimpeiros - 20São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, bem como são tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos: tais como locação, sublocação, aforamento, arrendamento, outros direitos de uso e exploração.Incluem-se na base de cálculo = juros de
mora por atraso e rescisão, compensações,
atualização monetária, multa ou indenização por rescisão antecipada do contrato. - 21Não integram a base de cálculo = Impostos, taxas e emolumentos, despesas de condomínio, despesas com cobrança, aluguel pago pela locação de imóvel sublocado.Imóvel cedido gratuitamente: 10% do valor venal constitui rendimento tributável, salvo se cedido a cônjuge ou parente de primeiro grau.
- 22São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais.Por se tratar de um rendimento tributável em nome do alimentando (lembra que a capacidade civil é irrelevante para fins de incidência do IR?), o valor dos alimentos compreende parcela a ser deduzida da base de cálculo do alimentante,
- 23O RIR dispensa dois tratamentos à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Caso se referiram a anos-calendários anteriores, os rendimentos serão submetidos à incidência do imposto com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram, tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos. Obedecendo-se ao regime de competência.Já os rendimentos, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou do crédito, conforme a tabela mensal, na sistemática normal de tributação. Obedecendo-se ao regime de caixa.
- 24Imagine que em dezembro de 2018 um certo contribuinte chamado João tenha recebido uma ação judicial trabalhista no valor de R$ 75.000 de uma só vez, referente a seus direitos nos últimos 5 anos. É como se esses R$ 75.000 representassem rendimentos do período de 60 meses, totalizando R$1.250 por mês em todo esse período.Se fosse utilizada a tabela progressiva, na apuração mensal normal, para o cálculo desse rendimento, O IR iria incidir com a alíquota máxima de 27,5% (totalizando um imposto a recolher de R$ 20.625 = 75.000 x 27,5% - 869,36, desconsiderando-se as deduções da base de cálculo).
- 25Contudo, se tais rendimentos fossem recebidos mensalmente, ao longo dos sessenta meses, conforme devidos, o s.r. João se encontraria na faixa de isenção e não haveria tributação.Assim, para manter essa situação, o RIR estabelece que no momento do recebimento, a tabela seja multiplicada pelo número de meses a que se refiram os rendimentos. No nosso exemplo a faixa de isenção seria R$ 1903,99 x 60 = R$ 114.239,40, preservando-se a não tributação do rendimento recebido pelo João.
- 26Rendimentos recebidos acumuladamente referentes a anos-calendários anteriores Regime de competência Multiplicação da tabela progressiva pela quantidade de meses a que se refiram os rendimentosRendimentos recebidos acumuladamente referentes ao ano-calendário em curso
Regime de caixa Aplicação da tabela mensal progressiva - 27São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto no RIR.• Apuração mediante escrituração no livro Caixa
• Contribuinte pessoa física
• Regime opcional de 20% da receita bruta anual (com a perda do direito de compensar prejuízos)
• Investimentos são tidos como despesas no mês do pagamento
• O resultado negativo constitui prejuízo a ser compensável em anos posteriores - 28Demais rendimentos tributáveis • Perdão ou cancelamento de dívidas em troca de serviços prestados • Abono de permanência • Lucros do comércio e indústria por todo aquele que não os exerce habitualmente • Rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos• Rendimentos recebidos do exterior (por residentes no Brasil)
• Juros e indenizações por lucros cessantes
• Acréscimo patrimonial a descoberto
• Juros compensatórios e moratórios - 29• Rendimentos derivados de operações ilícitas • Laudêmio recebido • Prestação de serviços com veículos • 10% rendimento bruto de garimpeiroPrestação de serviços com veículos: 10% do rendimento total: transporte de carga
Prestações com trator, máquina de
terraplanagem 60% do rendimento total:
Transporte de passageiro - 30Vejamos que o RIR os classificou em: • Rendimentos originários do trabalho e assemelhados • Rendimentos pagos pelas previdências pública e privada • Rendimentos de indenizações e assemelhados• Rendimentos de participações societárias
• Rendimentos obtidos no mercado financeiro e assemelhados
• Rendimentos recebidos na alienação de bens e direitos
• Rendimentos diversos - 31Rendimentos originários do trabalho: • Perceba que aqui, regra geral, há uma natureza instrumental e não remuneratória, como nos rendimentos tributáveis dessa espécie. • Diárias e ajuda de custo • Alimentação, transporte, uniformes, serviços médicos, vale transporte• Auxílio moradia
• Auxílio transporte e auxílio alimentação para servidor público federal
• Vale cultura
• Juros e correções do PIS - 32• Contribuições pagas pelos empregadores para previdência complementar e para Planos de incentivo à aposentadoria – FAPI • Capital de apólices de seguro ou pecúlio • Seguros recebidos de entidades de previdência privadaProventos de aposentadorias, pensões e
transferências para reserva ou reforma:
• Parcial para contribuintes a partir de 65 anos. Sendo tributável o valor que exceder o limite de isenção previsto em lei, respeitando para esse valor excedente o enquadramento da tabela progressiva, sem prejuízo da parcela isenta - 33• Proventos de aposentadoria ou reforma por Aposentado portador de moléstia grave ou profissional (rol taxativo – SJT) • Pensões recebidas por pensionista portador de moléstia grave, exceto moléstia profissional• Pensão, pecúlio, montepio e auxílio a deficientes mentais quando pagos por previdência social ou privada
• Seguro desemprego, auxílio doença, auxílio acidente, auxílio natalidade, auxílio funeral - 34Vejamos relação de doenças alcançadas pela isenção. Lembrando que a isenção se limita aos rendimentos oriundos aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que em complementação e de fontes situadas no exterior.Tal lista é taxativa, conforme jurisprudência do STJ. Veja que se uma pessoa acometida por doença grave auferir renda por aluguel, por exemplo, tal renda será tributada.
- 35São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por pessoas com: • tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,• cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget
- 36• (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose). Uma vez comprovada a “alienação mental”, a pessoa física portadora do mal de Alzheimer faz jus à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão.Indenizações e assemelhados: Por acidente de trabalho
• Programa de desligamento voluntário – PDV
• Depósitos, juros e correções de FGTS
• Aviso prévio e indenização por rescisão do contrato de trabalho (RFB restringe ao aviso prévio não trabalhado) - 37• Por danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato de trabalho • Por desapropriação para reforma agrária • Reparatória por danos físicos, invalidez ou morte • Reparatória a anistiados políticos e a beneficiários direitos de desaparecidos políticos • Por liquidação de sinistro, furto ou rouboParticipações societárias: • Lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas (domiciliada no Brasil) tributadas com base no lucro real, arbitrado ou presumido.
• Lucros distribuídos a sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto a título de pró-labore,
aluguéis ou serviços prestados - 38Mercado financeiro e assemelhados: • Rendimentos auferidos em caderneta de poupança • Resgate do PAIT • Rendimentos distribuídos pelos FIIs, cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.• A remuneração produzida pelas letras hipotecárias, pelos certificados de recebíveis imobiliários e pelas letras de crédito imobiliário
• Rendimentos do Programa Mais Médicos - 39Alienação de bens e direitos: • Ganhos de capital em ações, alienação até R$ 20.000 por mês • Ganhos de capital em outros bens, alienação até R$ 35.000 por mês Observe que esses limites se referem ao valor da alienação e não do lucro.Na alienação de imóveis temos duas opções de isenção ou não tributação:
• Valor da alienação de único imóvel +até R$ 440.000 + nenhuma outra alienação nos últimos 5 anos
• Alienação de imóveis residenciais (sem limite de valor) + desde que o produto da venda seja aplicado na compra de outro imóvel residencial + em até 180 dias + única vez nos últimos 5 anos - 40Caso 1 Suponha que você, recém empossado auditor, resolva vender sua única casinha pelo valor de R$ 250.000 para se mudar para aquele apartamento dos sonhos. Suponha ainda que essa casinha tenha sido adquirida por R$ 150.000. Você terá um ganho de R$ 50.000 nessa alienação. Esse ganho não será tributado, por estar no limite de R$ 440.000, mas com a condição de que você não tenha utilizado esse benefício nos últimos cinco anos.Caso 2
Suponha agora que essa sua casinha na verdade era um casarão no valor de R$ 600.000 e você a vende por R$ 1.000.000 para comprar um apartamento. Se a sua compra ocorrer dentro de 180 dias e você não tiver utilizado esse benefício nos últimos cinco anos, o ganho de R$ 400.000 também será isento. Cabe ressaltar que esse imóvel comprado deve estar localizado no Brasil. A isenção não vale se você quiser comprar um apartamento em Miami! - 41Rendimentos diversos: Bolsas de estudo em caráter de doação: • PRONATEC • Mais Médicos • Educação Para o Trabalho • Médicos Residentes• Bens e direitos adquiridos por doação, sucessão, herança, adiantamento de legítima
• Restituição do imposto de renda
• Valor locativo de imóvel ocupado pelo proprietário ou cedido gratuitamente a cônjuge ou parentes de primeiro grau
• Liquidação de sinistro, furto ou roubo - 42Cabe ressaltar as espécies de isenções subjetivas previstas no RIR. Primeiramente, observe que tal isenção alcança apenas os rendimentos oriundos do trabalho, sendo os beneficiários considerados contribuintes residentes em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no Brasil.Assim, têm direito à isenção:
• Os servidores diplomáticos de governos estrangeiros
• Servidores de organismos internacionais de que o Brasil seja parte e aos quais tenha se obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - 43O servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado tratamento igual aos brasileiros que ali exerçam funções idênticas.O Código Tributário Nacional definiu como contribuinte o titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, possibilitando à lei atribuir essa condição também ao possuidor dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
- 44Em outras palavras, a pessoa não precisa ser proprietária do bem para se revestir da condição de contribuinte em relação à renda por ele produzida”.a abrangência subjetiva da relação obrigacional diz respeito à sujeição passiva. Sendo sujeito passivo o contribuinte e o responsável. O contribuinte é aquele que possui relação direta e pessoal com o fato gerador, enquanto o responsável é revestido dessa condição por expressa disposição legal, desde que, por óbvio, mantenha alguma relação com o fato gerador.
- 45Como visto, a nacionalidade não é relevante para caraterização como sujeito passivo, basta a condição de residente ou domiciliado no País, ou a origem da fonte estar no Brasil, quando se tratar de residente ou domiciliado no exterior.Menores e civilmente incapazes: • Rendimentos tributados em seus respectivos nomes com o número de inscrição no CPF
• Responsabilidade pelas obrigações decorrente cabe a qualquer um dos pais, ao tutor, curados, ou responsável pela guarda. - 46• Opcionalmente, os rendimentos podem ser tributados em conjunto com qualquer um dos pais, sendo considerado dependente.• Em caso de guarda judicial, tal opção de declaração conjunta somente pode ser feita por aquele que detiver a guarda
• O mesmo se aplica aos rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisão judicial, inclusive alimentos
provisionais ou provisórios - 47Sociedade Conjugal ou União Estável: • Regra geral, cada cônjuge é tributado individualmente: • 100% pelos rendimentos próprios • 50% rendimentos produzidos pelos bens comuns• Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados na totalidade por um dos cônjuges
• Os bens comuns somente podem ser apresentados na declaração por um dos cônjuges, ainda que ambos estejam obrigados à declaração - 48• Por opção, a apuração e a declaração podem ser feitas em conjunto por apenas um dos cônjuges, de modo que o outro conste como dependente. Tal opção inclui bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo.Exemplo: Suponha que João tenha auferido neste ano R$ 60.000 proveniente do trabalho, e sua esposa tenha proferido R$ 40.000, igualmente proveniente do trabalho. Ambos possuem como bem comum um apartamento para locação, o qual originou renda anual de R$ 20.000.
- 49Nesse caso, cada um será tributado individualmente quanto a seus rendimentos próprios e na proporção de 50% quanto aos rendimentos dos bens comuns. Assim, a base tributária de João será, desconsiderando-se as deduções, R$ 70.000 e a de sua esposa R$ 50.000. Opcionalmente, a totalidade dos rendimentos oriundos do bem comum poderia ser tributada em nome de um único cônjuge. Se fosse por João, sua base tributável seria R$ 80.000Perceba que quanto ao bem comum, apenas seus rendimentos podem ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge. Já a relação do bem comum na declaração deve ser feita somente por um cônjuge.
- 50De forma alternativa, o casal poderia optar pela declaração conjunta, na qual tanto a declaração quanto a apuração podem ser feitas em nome de apenas um cônjuge, sendo o outro relacionado como dependente. Assim, se fosse em nome de João, por exemplo, a base tributável seria R$ 120.000. Perceba que o valor apresentado ao fisco se preserva.Dissolução da Sociedade Conjugal ou União Estável: Dissolução em vida:
• (divórcio, separação judicial, anulação de casamento) Apenas se admite a tributação em separado, com referência a partir do ano-base da separação. A legislação, contudo, não reconhece a separação de fato como dissolução da sociedade conjugal. - 51• Dissolução por morte: • Devem ser tributados em nome do cônjuge sobrevivente as importâncias que perceber de seu: • trabalho próprio, • pensões de gozo privativo,• rendimento de bens que não estejam a partilhar e
• 50% dos rendimentos dos bens comuns.
• Opcionalmente, a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns pode ser tributada em nome do espólio, mas não em nome do cônjuge sobrevivente. - 52Espólio: • Aplicação das normas a que se sujeitam as pessoas físicas a partir da abertura da sucessão, sendo representado pelo inventariante. São tributados em seu nome: • Rendimentos próprios do falecido• 50% dos rendimentos oriundos dos bens comuns ( ou 100% opcionalmente)
• Bens incluídos no monte a partilhar obrigatoriamente declarados pelo espólio - 53Bens em condomínio: • Tributação proporcional à parcela que cada condômino detiver • Valor dos bens declarados na proporção da parte que couber a cada condômino.a responsabilidade compõe a relação obrigacional tributária em seu aspecto
subjetivo, sendo o gênero sujeito passivo dividido em contribuinte e responsável. - 54A responsabilidade dever ser prevista em lei, a qual pode atribuí-la de forma expressa a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, e, conforme veremos, os principais casos citados pela legislação dizem respeito a uma inobservância no dever de boa administração, seja por ação ou omissão, ou a uma atuação infracional, por meio do excesso de poder ou infração às leis e demais normas. Além dos casos de sucessão.Sucessores: São pessoalmente responsáveis: o espólio: pelo de cujus, até a abertura da sucessão o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo de cujus até a partilha, limitada ao montante do quinhão
- 55Perceba que o inventariante não assume responsabilidade por sucessão. O inventariante será responsável pelos tributos devidos pelo espólio em relação aos atos em que intervir ou quanto às omissões pelas quais for responsável, no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo espólio.Responsabilidade de terceiros:Pela inobservância do dever de boa administração No caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte (natureza subsidiária), respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
- 56• Os pais, pelos filhos menores • Os tutores, curadores e responsáveis, pelos tutelados, curatelados ou menores • Os administradores de bens de terceiros • O inventariante, pelo espólio Apenas penalidades de caráter moratórioEm razão de atuação infracional
Responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, inventariante respondem pessoalmente - 57As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, as sucursais ou as agências, no País, de firmas ou de sociedades com sede no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto sobre a renda correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, seus gerentes e seus empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido.Responsabilidade de Menores: Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais,
- 58Domicílio tributário é um conceito abstrato, que compreende o local onde o sujeito passivo pode ser encontrado pelo fisco para fins de cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, tais como notificações de lançamento, autos de infração, intimações etc. Apesar de não se confundir com a sua residência, pode com ela coincidir.A regra geral é a eleição pelo contribuinte, podendo o fisco recusar, motivadamente, o local eleito caso dificulte ou impeça a fiscalização e arrecadação, considerando-se como domicílio o disposto pela legislação.
- 59Para fins de intimação, considera-se domicílio o endereço postal fornecido pelo contribuinte ao cadastro fiscal, e o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.O contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações;
- 60e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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- Concursos Públicos Legislação tributária Flashcards on IRPF - Parte II, created by Suzana Barbosa Bezerra on 06/11/2022.
- Created by
- Suzana Barbosa Bezerra
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