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IRPJ - Parte II
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- 1o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza.Mais uma vez o nosso mantra: acréscimo patrimonial que constitua riqueza nova, incremento da capacidade contributiva do contribuinte.
- 2Nesse sentido, a base de cálculo vem a ser o “quantum” dessa incidência tributária.partindo do universo amplo do rendi-
mento bruto até chegar aos rendimentos tributáveis para definir a base de cálculo e aplicar a alíquota). - 3E é justamente nessa trajetória da Receita Bruta ao lucro tributável que consistem nos regimes de apuração: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.Fala-se também no Simples Nacional, como um regime especial e simplificado que prevê tratamento diferencia- do e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.
- 4Diferentemente dos três primeiros regimes que consistem apenas na apuração da base de cálculo, o Simples Nacional contempla apuração, alíquotas, recolhimentos e obrigações acessórias. BSuponha (e eu vou usar sempre números pequenos para economizar os neurônios para o que interessa aqui) que a empresa X aufira receita de vendas a prazo no valor de R$ 1000. Se a venda fosse efetuada à vista o valor seria R$ 950.
- 5As normas contábeis determinam que a empresa reconheça a receita de vendas pelo valor à vista, de modo que esses R$ 50 de ajuste a valor presente sejam reconhecidos conforme o regime de competência.Contudo, para fins fiscais, a receita apresentada para apuração é a receita total. Mas aí você se pergunta, e como é feito quando essa receita do ajuste for sendo realizada? Tributa de novo?
- 6Não! Ao estudarmos a apuração do Lucro Real, veremos que há um ajuste do lucro por meio de adições, exclusões e compensações justamente para fazer esse “ajuste de contas” entre a apuração contábil e a apuração fiscal.Um outro ponto que merece destaque é o resultado auferido nas operações de conta alheia. O exemplo clássico é o caso das agências de turismo que vendem pacotes de viagem e repassam para a companhia aérea e hotéis a parte que lhes pertence, de modo que apenas a parcela da receita referente à sua comissão será considerada na receita bruta.
- 7Ao dispor sobre a base de cálculo do IRPJ, o RIR estabelece como regra geral para apuração do imposto, das receitas e despesas a aplicação do regime de competência (aqui em sintonia com a contabilidade).revê, ainda, que a inexatidão quanto à aplicação do regime de
competência de que resultar a postergação do pagamento do imposto devido ou redução indevida do lucro real fundamenta o lançamento de ofício do imposto ou multa. - 8o RIR estabelece exceções ao regime da competência, possibilitando que, em razão de certas atividades ou determinadas circunstâncias específicas, o contribuinte possa diferir a realização do lucro até sua efetiva realização.Contratos de longo prazo de empreitada ou fornecimento a preço determinado com
pessoas jurídicas de direito público e controladas, estatais e subsidiárias. - 9Vendas a prazo ou em prestações na atividade imobiliária proporcionalmente à receita da venda recebida • Ganho de capital nas vendas a longo prazoVariações cambiais (serão consideradas quando da liquidação da correspondente
operação) - 10Lucro presumido (é facultativo ao contribuinte optante pelo regime de lucro presumido adotar o critério de reconhecimento pelo regime de competência ou regime de caixa)Concessão de serviços público (autoriza o diferimento do lucro auferido na fase de
construção para ser adicionado ao lucro auferido na fase de operação). - 11diferentemente do que ocorre com o IRPF, as pessoas jurídicas não são tributadas pelo lucro/rendimento bruto.o caso específico do Lucro Real, o RIR dispõe que o ponto de partida de apuração é o lucro líquido do exercício, o qual deverá ser ajustado com as respectivas adições, exclusões e compensações.
- 12o RIR reforça o critério da universalidade e privilegia a essência da operação, incluindo na base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato.Vimos que a base de cálculo do IRPJ é o lucro real, presumido ou arbitrado correspondente ao período de apuração.
- 13Esse período, em regra, é trimestral, encerrado nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, independentemente do regime de tributação adotado.Contudo, na apuração pelo Lucro Real, o contribuinte pode optar pela sistemática anual, em 31 de dezembro do respectivo exercício, procedendo a recolhimentos mensais determinado sobre a base de cálculo estimada (perceba que é semelhante ao recolhimento anual do IRPF e suas antecipações mensais).
- 14A estimativa da base de cálculo é feita mediante a aplicação de percentuais fixos, definidos pelo RIR, conforme tipo de atividade exercida e tendo por base a receita bruta mensal, deduzidas as vendas canceladas, descontos incondicionais e devoluções. Perceba que esses percentuais são para definição da base de cálculo e não para alíquota!Há algumas exceções para aplicação do período trimestral, quais sejam:
• Início de negócio (o período de apuração da primeira incidência do imposto compreenderá o prazo desde o funcionamento até o último dia do respectivo trimestre) - 15Transformação e continuação (o imposto continuará a ser pago como se não tivesse havido alteração das firmas e sociedade)Incorporação, fusão, cisão (imposto deve ser apurado na data do evento, que é a data da deliberação que aprovar a operação)
- 16Na extinção da PJ pelo encerramento da liquidação (imposto deve ser apurado na data do evento)O RIR estabelece uma alíquota única, geral, de 15% sobre o lucro real, arbitrado ou presumido e um adicional de alíquota de 10% sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000 (de vinte mil reais) pelo número de meses do período de apuração.
- 17Imaginemos um lucro já ajustado de R$ 250.000, de uma pessoa jurídica tributada pelo lucro real trimestral: Alíquota geral de 15% (250.000 x 15% = 37.500) Alíquota adicional de 10% (250.000 – 60.000) x 10% = 19.000Perceba que, como o período de apuração é trimestral, o cálculo para o teto da alíquota geral é 60.000 (20.000 x 3 meses). Assim, a parcela excedente de 190.000 (250.000 – 60.000) será tributada pelo adicional de alíquota.
Total do imposto devido = R$ 56.500,00 (37.500 + 19.000) - 18O RIR estabelece situações em que se caracteriza a omissão no registro da receita, permitindo ao fisco o arbitramento da base de cálculo para fins de apuração do IRPJ.Tais situações configuram presunção de que o contribuinte esteja omitindo receitas, ressalvando a ele a prova da improcedência da presunção. (Art. 293º a 300º)
- 19Saldo credor de caixa: Sendo a conta caixa (e disponibilidades de caixa) de natureza devedora, o saldo credor indica que ou há erro na escrituração ou há omissão de receitas.A fim de “maquiar” a omissão de receitas, a PJ pode buscar formas de aumentar seu saldo, por exemplo, “por meio da antecipação do registro de entradas ou postergação do registro de saídas”, como bem ilustra o mestre Murillo Lo Visco. Nesse caso, cabe a comprovação pelo fisco mediante auditoria das contas.
- 20Existindo o saldo a credor já ocorre a presunção de omissão.Falta de escrituração de pagamentos: A falta de escrituração de pagamentos demonstra que as respectivas origens dos recursos também não foram escrituradas
- 21Passivo fictício • Compreende a manutenção de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovadaSuprimentos de caixa
• Compreende recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios, acionistas cuja efetividade da entrega ou origem não possam ser comprovadas. - 22Falta de emissão de nota fiscal • Compreende a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou outras transações realizadas com bens ou serviços, e a sua emissão com valor inferior ao da operaçãoLevantamento quantitativo
por espécie: Determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. - 23Promove-se uma comparação entre a soma das quantidades de produtos no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários e a soma das quantidades registradas como venda. (estoque final versus estoque inicial + compras/produção – vendas)Depósitos bancários sem
comprovação de origem
• Compreende os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais não se possa comprovar a origem dos recursos - 24Verificada a omissão de receitas, a autoridade competente determinará o valor do imposto e o valor do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.
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- Concursos Públicos Legislação tributária Flashcards on IRPJ - Parte II, created by Suzana Barbosa Bezerra on 08/11/2022.
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- Suzana Barbosa Bezerra
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