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Flashcards

IRPJ - Parte III

Suzana Barbosa Bezerra Legislação tributária Concursos Públicos Portuguese 52 cards

Cards in this deck (52)

  1. 1O RIR reproduz, em parte, as disposições gerais do CTN ao dispor que o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, no caso do IRPJ, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil.O lançamento compreende o procedimento administrativo tendente
    a verificar da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  2. 2A a atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.Regra geral, o IRPJ é tributo sujeito à lançamento por homologação, haja vista caber ao contribuinte dispor sobre todos os seus aspectos materiais, tais como apuração e recolhimento, sem prévia intervenção da administração tributária.
  3. 3Conforme expressa disposição do RIR, no cálculo do imposto sobre a renda devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração do imposto sobre a renda.o RIR prescreve que as pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações.
  4. 4Se a matriz funcionar no exterior, o lançamento será feito em nome de cada uma das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, ou no nome daquela que centralizar a escrituração de todas, aplicando-se tal disposição, igualmente, aos mandatários ou aos comissários, no Brasil, das firmas ou das sociedades domiciliadas no exterior. Cabe ressaltar que, na hipótese das coligadas, das controladoras ou das controladas, o lançamento será feito em nome de cada uma delas.Perceba que o lançamento
    direto se dá, na maioria dos casos, quando o sujeito passivo não promove o lançamento ou descumpre obrigações acessórias que possam comprometer a real arrecadação.
  5. 5o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: • Não apresentar declarações às quais esteja obrigado; • Deixar de atender a pedido de esclarecimentos, ou os atender de forma insatisfatória;Fazer declaração inexata
    • Não efetuar o efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido;
  6. 6Estiver sujeito à aplicação de penalidade pecuniária; • Omitir receitas ou rendimentos; • Tenha apresentado declaração de compensação considerada não declarada e o débito não tenha sido confessado.Além dessas hipóteses elencadas, o lançamento de ofício será aplicado àquelas em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que subordinar o benefício fiscal.
  7. 7Também será efetuado o lançamento de ofício, mediante arbitramento, justificado por sinais exteriores de riqueza manifestados pelo contribuinte caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.Ainda, será efetuado o lançamento de ofício nos casos de omissão de receitas,
    de rendimentos ou de ganho de capital, caracterizada pela falta de emissão dos documentos fiscais correspondentes, considerando-se omissão de receita os depósitos bancários sem origem comprovada.
  8. 8O RIR, em seu artigo 904, dispõe que a SRFB não constituirá os créditos tributários relativos às matérias que: • Sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo ministro de Estado da Fazenda, decorrente de jurisprudência pacífica do STF, STJ, TST e TSE;Decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento
    realizado nos termos do CPC, após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  9. 9Decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STJ, em sede de julgamento realizado nos termos do CPC, à exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo STF, após manifestação da Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional.Nesse caso, tratando-se de créditos tributários já constituídos, o RIR estabelece que a auto-
    ridade lançadora deverá rever, de ofício, o lançamento, para fins de alteração total ou parcial do
    crédito, após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda.
  10. 10Nas hipóteses acima previstas, o sujeito passivo fica dispensado da retenção e do recolhimento do imposto.Quantos aos procedimentos para o lançamento de ofício, o RIR estabelece que será iniciado pelo intimação ao sujeito passivo para, no prazo de 20 dias apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal ou para recolher o crédito constituído.
  11. 11O prazo será de 5 dias úteis, na hipótese em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas ao fisco.A palavra-chave para entendermos o regime de tributação pelo Lucro Presumido (LP) é“simplificação”. Trata-se de um processo simplificado para “apuração” da base de cálculo do IRPJ.
  12. 12O regime é opcional para a pessoa jurídica, desde que ela não seja obrigada à apuração pelo Lucro Real ou esteja sujeita ao Lucro Arbitrado.A outra exceção para sua aplicação é
    quanto ao volume de receita auferido pela PJ. Conforme disposto no RIR, a PJ que auferir, no ano calendário anterior, receita bruta total superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, estará obrigatoriamente sujeita ao Lucro Real.
  13. 13A opção pelo regime é irretratável durante todo o ano-calendário, salvo, por óbvio, nos casos de sujeição ao Lucro Arbitrado e de atividade proibida ao LP.A formalização da opção será manifestada com o pagamento da primeira cota ou da quota única do imposto sobre a renda devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário.
  14. 14O limite de receita é em relação ao exercício anterior. Assim, se a pessoa jurídica ultrapassa o limite no exercício, a alteração para o regime de Lucro Real se dará no exercício seguinte. Salvo no caso de auferir lucros, ganhos ou rendimentos do exterior, hipótese em que alteração do LP para o LR se dará a partir do trimestre da ocorrência do fato.A receita considerada para fins de limite é a receita bruta total, não é receita líquida, não é receita operacional.
  15. 15Quando o período anterior for inferior a doze meses, o limite de 6.5 milhões é multiplicado pelo número de meses de atividade. Isso é diferente de 6.5 por mês.Por exemplo: Empresa que tenha iniciado atividade em julho de 2019. Ela deverá ter auferido até 45.500.000 no respectivo exercício para fins de aplicação do LP no exercício de 2020. (7 meses de atividade x 6.5 milhões), independente da receita de cada mês. Em agosto, por exemplo, ela poderia ter auferido 10 milhões, desde que ao final do exercício, o limite de 45.500.000 fosse observado.
  16. 16LP é apurado, em regra, por períodos trimestrais, encerrando-se nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada exercício. Há também, excepcionalmente, a apuração na data do evento quanto às operações de transformação e reorganização societárias.A apuração da base de cálculo no LP é, para fins didáticos, dividida em dois momentos, quais sejam: a determinação do lucro presumido da atividade operacional e a soma dos demais resultados positivos que não demandam presunção, vez que o valor já é definido.
  17. 17Base de cálculo = lucro presumido da atividade + outros ganhosNa primeira parte do cálculo, define-se o lucro presumido decorrente da receita bruta, mediante a aplicação de percentuais definidos em lei conforme o tipo de atividade.
  18. 18Num segundo momento, após a definição do lucro presumido decorrente da receita bruta, somam-se os demais rendimentos tributáveis, quais sejam os valores diferidos controlados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF,os ganhos de capital decorrentes
    da alienação de bens e direitos, bem como outras receitas e rendimentos tributáveis, tais como juros sobre o capital próprio auferidos, variações monetárias ativas, rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável, entre outros.
  19. 19Perceba que se trata de rendimentos que não precisam ser presumidos, vez que o seu ganho já representam o lucro em si.No regime de LP, a receita bruta pode ser reconhecida tanto pelo regime de competência como pelo regime de caixa, a critério da pessoa jurídica.
  20. 20Dois pontos merecem destaque na apuração da base de cálculo no LP. O primeiro deles é na definição do lucro presumido decorrente da receita bruta.Os percentuais de presunção são definidos por atividade, de modo que no caso de atividades diversificadas deve ser aplicado o percentual de presunção correspondente a cada atividade.
  21. 21E relembrando o que vimos na aula anterior quanto à omissão de receitas, na hipótese de impossibilidade de identificação da atividade será aplicado o percentual mais elevado dentre as diversas atividades praticadas pelo contribuinte omisso.Como assim?
    Suponha que determinada PJ tenha auferido receita bruta de 30.000 na atividade de comércio e industria (8%) e 60.000 na atividade de transporte de passageiro (16%). Assim, para fins de definição do lucro presumido decorrente da receita bruta, teremos o montante de R$ 14.400 (R$ 4.800 + R$ 9.600) ao qual serão adicionados os demais rendimentos tributáveis.
  22. 22O segundo ponto que merece destaque é quanto ao tratamento diferenciado para peque- nos prestadores de serviços em geral que obtenham receita bruta anual inferior a R$ 120.000.á vimos em aula anterior que o RIR autoriza a aplicação do percentual de 16% em vez de 32%
    (com exceção aos serviços de profissões regulamentadas, serviços hospitalares e transporte).
  23. 23No caso de o contribuinte exceder o limite de R$ 120.000, ficará sujeito ao pagamento da dife- rença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.A diferença a ser
    recolhida não é apenas quanto ao que exceder os 120.000, mas sobre toda a base de cálculo
    do período de apuração.
  24. 24Por exemplo. Suponha os seguintes rendimentos da empresa A, por trimestres (T) e os respectivos percentuais de presunção: T1: receita bruta R$ 30.000 – 16% | bc presumida 4.800 T2: receita bruta R$ 30.000 – 16% | bc presumida 4.800 T3: receita R$ 80.000 – 32% | bc presumida 25.600.(em T3 já houve o excesso da receita bruta anual que já está acumulada em 140.000, de modo que aplica-se o percentual de 32%, inclusive em T4. E com relação a T1 e T2, deve-se apurar a diferença da base de cálculo, a fim de alcançar o percentual de 32% em cada trimestre, ou seja, em T1 e T2, a base de cálculo deveria ser 6.400 para cada período) T4: receita bruta 20.000 – 32% | bc presumida 6.400
  25. 25Cabe mencionar que no LP não há compensação de prejuízo fiscal e tampouco gozo de incentivos fiscais, haja vista ser uma sistemática simplificada de apuração, na qual não há que se falar em controles complexos de saldos e contabilidade, conforme veremos na apuração pelo Lucro Real.Entretanto, após a apuração do imposto devido, é permitida a dedução do imposto de renda já retido na fonte, para fins de determinação do imposto a pagar.
  26. 26Com relação à escrituração e demais obrigações acessórias, o RIR é bem simples nas suas disposições. De modo geral, pode-se afirmar que as obrigações acessórias da PJ optante pelo Lucro Presumido consistem na escrituração contábil, no registro de inventário e na guarda da documentação contábil e fiscal.Sendo a escrituração contábil dispensada no caso de a PJ manter o Livro Caixa.
  27. 27Cabe, ainda, mencionar, a instituição da Escrituração Contábil Digital – ECD, regulamenta- da na IN 1774/2017, a qual compreende a versão digital dos livros Diário, Razão e respectivos auxiliares, bem como dos Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento. IInclusive, de apresentação obrigatória, entre outras, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do IRRF, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída dos impostos e contribuições a que esteja sujeita.
  28. 28De modo geral, a base de cálculo é apurada pelo regime de LA quando seja inviável a apuração da receita real, seja pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias pelo contribuinte, ou por outras situações extraordinárias, como um incêndio que venha a destruir a documentação fiscal e contábil, por exemplo.Assim, trata-se de regime mais gravoso de apuração da base de cálculo, em vista de situações peculiares. Contudo não se confunde com sanção.
  29. 29Pode ser determinada pelo fisco ou pelo contribuinte (autoarbitramento), desde que, nesse caso seja, conhecida a receita bruta e enquadre-se nas hipóteses de LA previstas no regulamento.O período de apuração é trimestral, adotando-se como regime de competência para o reconhecimento da receita (diferentemente do LP que permite a opção do contribuinte entre os regimes de caixa e de competência).
  30. 30Quando a receita bruta não é conhecida, hipótese em que é vedado o autoarbitramento, a legislação prevê critérios para a determinação do lucro arbitrado que usa como elementos, entre outros, o lucro real do período anterior, folhas de pagamento mais insumos, despesas com empregados ou aluguel, ativo total, patrimônio líquido etc.Todos esses critérios são aplicados
    sem prejuízo demais acréscimos à base de cálculo. Não há, também, hierarquia na aplicação dos critérios.
  31. 31Por outro lado, quando a receita bruta é conhecida, a apuração do lucro arbitrado é bem semelhante à do LP, por meio da aplicação de percentuais de presunção sobre as diferentes atividades (são os mesmos percentuais aplicados para o LP acrescidos do gravame de 20%, ou seja, multiplicados por 1,2), somando-se os demais rendimentos tributáveis: valores diferidos controlados na ECF, ganhos de capital e outras receitas e rendimentos tributáveis.O enquadramento, em regra, é obrigatório. Contudo, por tratar-se de medida excepcional, poderá haver a alteração do LA para o regime tradicional do contribuinte, seja LP ou LR, cessados os motivos determinantes, ao fim de cada trimestre de apuração.
  32. 32A determinação do LR pode ser feita por períodos trimestrais ou por apuração anual com pagamentos mensais por regime de estimativa, observando-se, em ambos os casos, o regime de competência para reconhecimento das receitas.O regime de apuração pelo Lucro Real é a regra geral, qualquer contribuinte pode se submeter a ele, contudo há determinados contribuintes que são obrigados à apuração da base de cálculo por meio do Lucro Real.
  33. 33O RIR traz o elenco dessas pessoas jurídicas, e a lógica por trás dessa obrigatoriedade é a complexidade contábil da atividade exercida.Veja que no LP, por exemplo, basta a escrituração em livro Caixa (que pode ser até um caderninho de papelaria). Já para grandes empresas, como instituições financeiras, por exemplo, demanda-se controle contábil mais complexo, por meio de contabilidade oficial, obrigando-se a adoção do regime de Lucro Real.
  34. 34Perceba que a obrigatoriedade se dá em razão da atividade ou de determinada circunstância. Note, também, que o RIR autorizou a opção pelo LP, durante o REFIS, para as seguintes pessoas jurídicas: • Cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior a R$ 78.000.000;• Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
    • Que usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto e
    • Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, exercendo opção pela apuração anual do lucro real.
  35. 35O Lucro Real é um conceito fiscal, diferente do lucro contábil definido pela legislação comercial que você aprendeu na DRE da contabilidade. Contudo, o Lucro Real parte do lucro contábil e é ajustado mediante adições, exclusões ou compensações.Esses ajustes, como veremos, se justificam, em grande parte, pela diferença entre os “regimes de imputação temporal de mutações patrimoniais (caixa ou competência)”1 utilizados pela contabilidade e pela legislação fiscal.
  36. 36Além disso, para a contabilidade, algumas despesas são dedutíveis e algumas receitas computadas, ao passo que a tributação não as reconhece. Todas essas diferenças implicam a necessidade de ajuste do lucro contábil para a formação do lucro fiscal tributável.O lucro líquido é aquele proveniente da contabilidade mesmo, embora o RIR se empregue de outra literalidade, trata-se do mesmo lucro apurado na DRE antes da provisão do IR.
  37. 37De forma bem simplista, as adições compreendem a soma de tudo aquilo que foi deduzido ou não computado na apuração do lucro contábil e que a tributação considera para fins de apuração do imposto devido.Por exemplo, despesas que foram deduzidas do lucro contábil, reduzindo-o, e que devem ser somadas ao lucro real por não serem aceitas como dedutíveis pela tributação.
  38. 38E também rendimentos, resultados e receitas que não tenham sido considera- dos pela contabilidade na apuração do lucro líquido, ou que tenham sido excluídos do período de competência.Resumindo:
    As adições objetivam aumentar o lucro real. Ocorrem quando:
    A contabilidade deduziu uma despesa do lucro contábil, mas para o lucro fiscal ela não é dedutível,
  39. 39A contabilidade não reconheceu uma receita no cálculo do lucro contábil, mas ela é tributável, devendo integra o lucro realQuanto aos resultados, rendimentos e receitas cuja tributação tenha sido diferida, como exceção ao regime de competência
  40. 40De forma contrária às adições, as exclusões compreendem a subtração de valores que a tributação fiscal considera dedutíveis, mas cuja dedução não foi considerada na apuração do lucro contábil.Bem como resultados que não são tributáveis, mas se encontram contabiliza-
    dos na contabilidade, a exemplo dos ganhos com equivalência patrimonial.
  41. 41Resumindo: As adições objetivam reduzir o lucro real. Ocorrem quando: Valores dedutíveis pela tributação não foram deduzidos na apuração do lucro contábil, Resultados não tributáveis forem considerados pela contabilidadeEssas diferenças entre a apuração fiscal e a apuração contábil (decorrentes das adições e das exclusões) podem ser permanentes ou temporárias.
  42. 42Serão permanentes quando se trata de fatos contábeis que jamais ou sempre serão considerados pela apuração fiscal, sendo excluídos ou incluídos de forma definitiva a apuração fiscal. Por exemplo: uma dada despesa indedutível pela legislação fiscal e considerada na contabilidade é uma diferença permanente.Por outro lado, podem ser temporárias, quando se referirem a fatos considerados pela contabilidade, mas que no momento da apuração não serão considerados pela tributação, devendo ser mantidos em controle no LALUR para posterior utilização pela apuração fiscal.
  43. 43O ajuste por meio das compensações compreende a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores. Cabe mencionar que prejuízos fiscais não se confundem com prejuízos contábeis, justamente em vista das adições e exclusões que acabamos de analisar.A dedução dos prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro ajustado pelas adições e exclusões. Repare que o limite de 30% não é sobre o saldo de prejuízo acumulado, e sim sobre o lucro ajustado.
  44. 44O saldo de prejuízo, porventura existente, poderá sem compensado em períodos subsequentes vez que não há limite temporal para sua dedução, desde que respeitada da trava de 30% e desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação.A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite mencionado de 30% do lucro ajustado.
  45. 45categorias de prejuízos fiscais que somente podem ser compensados com ganhos da mesma natureza: • Prejuízos não operacionais • Atividade rural (desconsiderado o limite de 30%) • Prejuízos em operações de day trade (art. 851)Além disso, cabe mencionar que nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a pessoa
    jurídica sucessora não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.
  46. 46Nos casos de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais, proporcionalmente ao patrimônio líquido remanescente.E, por último, o prejuízo apurado por sociedade em conta de participação somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma sociedade, sendo vedada a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo.
  47. 47Vimos que a regra geral para determinação da base de cálculo do IRPJ pelo LR é por períodos trimestrais de apuração. Contudo, a critério da pessoa jurídica, pode-se adotar a apuração anual. A opção será manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.O período anual de apuração é muito semelhante ao período trimestral, inclusive quanto às regras relativas às adições, exclusões e compensações de prejuízos fiscais. A diferença presente no regime anual de apuração é a obrigatoriedade de antecipações mensais do imposto devido mediante a determinação da base de cálculo por estimativa.
  48. 48A estimativa pode ser feita mediante a aplicação de percentuais fixos, definidos pelo RIR, conforme tipo de atividade exercida e tendo por base a receita bruta mensal, deduzidas as vendas canceladas, descontos incondicionais e devoluções.Contudo, há previsão no RIR para
    a suspensão ou redução do pagamento mensal por estimativa desde que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.
  49. 49Sobre a receita bruta mensal, reconhecida pelo regime de competência, aplicam-se percentuais de presunção, conforme a atividade. A esse lucro estimado decorrente da receita bruta somam-se os acréscimos de ganhos de capital e outras receitas e resultados positivos.Cabe mencionar que o ajuste a valor presente integra esses acréscimos, assim como na receita bruta anual para fins fiscais. É bem similar ao que estudamos na apuração do LP, mas veja que na antecipação mensal por estimativa não somamos como outras receitas os rendimentos de aplicações financeiras, haja vista sofrerem retenção na fonte, o que torna desnecessária sua antecipação.
  50. 50Veja bem, no regime anual de apuração, as antecipações mensais são feitas com base na receita bruta, de modo que sempre haverá imposto a recolher. Contudo, como a receita bruta é diferente de lucro real, a empresa pode estar operando em prejuízo, e mesmo assim antecipando recolhimentos.Diante dessa situação, o RIR permite que a pessoa jurídica suspenda ou reduza o pagamento mensal desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o lucro real do período em curso.
  51. 51Esse Balanço de Suspensão ou Redução (BSR) é uma espécie de apuração prévia do lucro real anual, assim, deve abranger, em qualquer mês, o período de primeiro de janeiro do respectivo exercício até o último dia do mês em que é levantado.Suponha que determinada pessoa jurídica, optante pelo lucro real anual, tenha feito antecipações mensais de janeiro a março nos seguintes valores respectivamente: 15.000, 20.000, 12.000 (recolhimento acumulado de R$ 47.000). Imagine que em abril ela decida levantar o BSR e apura um lucro real de R$ 80.000, o qual corresponde a um imposto devido de R$ 14.000 [15% x 80.000 + 10% x (80.000 – 60.000)].
  52. 52Veja que ela já recolheu a título de antecipação R$ 33.000 além do devido no respectivo período, possibilitando-a a suspensão das antecipações mensais até atingir esse “saldo” de imposto recolhido.

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Concursos Públicos Legislação tributária Flashcards on IRPJ - Parte III, created by Suzana Barbosa Bezerra on 09/11/2022.
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