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Flashcards

IRPJ - Parte IV

Suzana Barbosa Bezerra Legislação tributária Concursos Públicos Portuguese 47 cards

Cards in this deck (47)

  1. 1Enquanto a contabilidade busca uma subavaliação do lucro, a fim de que as informações contábeis sejam o mais realistas possível quanto à avaliação do desempenho econômico e financeiro da entidade, a legislação fiscal busca a “superavaliação” do lucro, já que, quanto maior o lucro tributável, maior a arrecadação.Com relação às despesas dedutíveis pela legislação do IR, não se precisa fazer nenhum ajuste, pois elas já foram contabilizadas no lucro líquido que vem da contabilidade, como vimos na aula anterior. Já as despesas indedutíveis devem ser adicionadas ao lucro, anulando o efeito da despesa na apuração fiscal.
  2. 2O RIR estabelece que são dedutíveis as despesas operacionais, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ou seja, as despesas intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização.Aplicações de capital
    Art. 313
    Em regra, o custo de aquisição dos bens do ativo circulante, imobilizado e intangível, não poderá ser computado como despesa operacional. Exceto (são dedutíveis): Valor unitário até R$ 1.200,00 ou Vida útil até 1 ano
  3. 3Pagamento à pessoa vinculada Art. 314 Poderão ser impugnadas, sendo indedutíveis, caso o contribuinte não comprove que a contraprestação da referida despesa se refere à efetiva prestação de serviço e comprove também a origem e efetividade da operação ou transação.incluem-se entre os pagamentos as despesas feitas, direta ou indiretamente, com viagens ao exterior, hipótese em que os gerentes ficam equiparados aos dirigentes da PJ. NÃO serão dedutíveis as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes e administradores. (Cuidado: as gratificações pagas aos empregados são dedutíveis).
  4. 4Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado Art. 316 Não são dedutíveis as importâncias pagas a ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes quando: Não for identificada a operação ou a causa, e Quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiárioDespesas Pré- operacionais ou pré-
    industriais e de expansão das atividades industriais
    Art. 338
    É admissível a dedução desde que:
    Em cotas fixas mensais e No prazo mínimo de 5 anos a partir do inícios das operações das respectivas instalações
  5. 5Provisões Art. 339 Somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas no RIR, quais sejam: Provisão para Férias e 13ºProvisões técnicas compulsórias (das companhias de seguro, capitalização, previdência privada e operadoras de planos de saúde, cuja constituição é exigida pela legislação aplicável)
  6. 6Provisões para perda de estoque de livros (para PJs que exerçam atividades de editor, distribuidor ou livreiro. Calculada no último dia de cada período de apuração, correspondente a 1/3 do valor do estoque naquela data).Dessa forma, as demais provisões devem ser adicionadas ao lucro líquido, permitindo-se a exclusão quando da sua baixa ou reversão, no exercício em que ocorrer. Na reversão da provisão, a receita proveniente como contrapartida será não tributável. Não é dedutível a provisão para o IR
  7. 7Teste de recuperabilidade Art. 345 A referida despesa somente será dedutível quando: ocorrer a alienação ou baixa do bem, e somente quanto aos valores contabilizados como redução ao valor recuperável que não tenham sido objeto de reversão.Gastos estimados de desmontagem do ativo imobilizado
    Art. 346
    Dedutíveis apenas quando efetivamente incorridos, de modo que se houver provisão, ela deverá ser adicionada ao lucro, e mantida para registro para posterior exclusão.
  8. 8Tributos e multas por infrações. Art. 352 Os impostos e as contribuições são dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, segundo o regime de competência. Abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.Tributos cuja exigibilidade esteja suspensa (MO DE RE CO
    CO PA)1
    Provisão para CSLL (STF RE 582.525)
    IRPJ (contribuinte ou responsável por
    Substituição tributária)
  9. 9Multas por infrações fiscais. Exceto: De natureza compensatória E as que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.“No que tange a juros de mora, por se tratar de compensação pelo atraso na liquidação de débitos, caracterizam-se como despesa financeira, e, como tal são dedutíveis.”
  10. 10Vejamos disposição da RFB sobre o tema. “Como se pode identificar a multa de natureza compensatória (dedutível)? A multa de natureza compensatória destina-se a compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido.É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, usualmente chamados moratórios. Porém, nem todos os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária podem ser considerados compensatórios.
  11. 11A multa moratória somente terá natureza compensatória quando, cumulativamente, preencher as seguintes condições: a) não ser excluída pela denúncia espontânea; eb) guardar equivalência com a lesão provocada, o que é revelado pela própria lei ao fixar o percentual em função do tempo de atraso (exemplo: 0,33% por dia de atraso até o limite máximo de vinte por cento, fixado para imposição de multa moratória).”
  12. 12FGTS Art. 353 São considerados despesas operacionais, logo dedutíveis Dedutibilidade abrange depósito efetuado para a garantia do tempo de serviço dos diretores não empregadosJuros sobre o capital
    próprio
    Art. 335
    São dedutíveis os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionista a título de remuneração do capital próprio
  13. 13Calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido (capital sociais, reservas de capital, reservas de lucro, ações em tesouraria, prejuízos acumulados) Variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLPAluguéis
    Art. 361
    São dedutíveis quando: Necessários para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito, e Não constituir aplicação de capital na aquisição de bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros
  14. 14São indedutíveis: Os alugueis pagos a sócios ou a dirigentes, e seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder o valor de mercadoAs importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o período do contrato.
  15. 15Royalties Art. 362 São dedutíveis quando: Necessários para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou do direito que produz o rendimentoContraprestações de
    arrendamento mercantil
    (regidos pela lei 6099/74)
    Art. 366
    É dedutível, pelo arrendatário, as contraprestações pagas ou creditadas referentes a móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção o comercialização dos bens e dos serviços + as respectivas despesas financeiras. São indedutíveis: Despesas financeiras Despesas de depreciação, exaustão, amortização
  16. 16Quanto ao arrendatário, serão dedutíveis as despesas com a contraprestação, sendo vedada a dedução das despesas financeiras incorridas e dos valores decorrentes do ajuste a valor presente.Remuneração de sócios, diretores,
    administradores e titulares de empresas
    individuais e conselhos consultivos
    Art. 368
    • São dedutíveis, salvo quanto as:
    ◦ Retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais ou contas subsidiárias
  17. 17Porcentagens e ordenados pagos aos membros que não residam no Brasil ◦ Retiradas que não corresponderem à remuneração mensal fixa por prestação de serviçosDispêndios que constituam remuneração indireta à administradores e terceiros serão dedutíveis quando pagos a beneficiários identificados e individualizados.
  18. 18Pagamento baseado em ações. Art. 370 • A dedução somente é permitida no período em que ocorrer o efetivo pagamento, quando liquidados em caixa ou em outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva, quando liquidados com instrumentos patrimoniais.Dessa forma, o valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deverá ser adicionado ao lucro no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados.
  19. 19Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa Art. 371 • São dedutíveis como despesas operacionais, sendo consideradas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.Gratificações e participações de diretores
    Art. 315
    • NÃO serão dedutíveis as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes e administradores
  20. 20Participações Art. 526 • Dedutíveis: ◦ debenturistas ◦ empregadosIndedutíveis:
    ◦ Administradores
    ◦ Partes beneficiárias
    ◦ Atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados
    ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados
  21. 21Será dedutível pelo contribuinte que suportar o encargo econômico da obsolescência ou desgaste de bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercializaçãoa partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições aptas de produzir
  22. 22NÃO será admitida a quota de depreciação referente a: ◦ Terrenos, exceto melhoramentos ou construções ◦ Prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados à revendaD e p r e c i a ç ã o
    de bens do ativo imobilizado
    Art. 317
    Bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades
    ◦ Bens para os quais seja registrada cota de exaustão
  23. 23São vedadas as deduções de despesas de depreciação geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargoA SRFB publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem.
  24. 24É assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequaçãoVamos ver um exemplo prático (valores meramente hipotéticos) Imagine determinado bem móvel, cujo custo de aquisição tenha sido R$250.000, com vida útil determinada pela SRFB em 10 anos. Assim, considerando apenas o mencionado, o contribuinte teria uma cota de depreciação anual de 25.000. Por outro lado, o contribuinte faz prova de que a vida útil adequada a ele é de 5 anos. Assim, sua cota anual de depreciação será de 50.000.
  25. 25Agora imagine que a cota de depreciação comprovada pelo contribuinte fosse menor do que a apresentada pela SRFB. Vida útil de 16 anos, por exemplo (cota anual de 15.625). Perceba que o contribuinte vai apropriar na contabilidade um encargo menor do que o máximo permitido pela RFB.Nesse caso, a legislação autoriza que essa diferença (9.375) seja excluída base de cálculo para fins de apuração do lucro real. Veja que o contribuinte poderá reduzir a base de cálculo em valor equivalente ao custo de aquisição do bem antes de ele sofrer integralmente a
    depreciação na contabilidade.
  26. 26Assim, a partir do momento em que a base de cálculo já estiver reduzida no valor correspondente ao custo de aquisição do bem, as despesas futuras de depreciação deverão ser adicionadas ao lucro. Como assim?Veja que nos primeiros 10 anos (período admitido pela RFB), teremos a redução da cota de depreciação da contabilidade (15.625 por ano) somada à diferença do que é permitido pela RFB (9.375), totalizando a cota anual de 25.000.
  27. 27A partir do 11º ano, a base de cálculo já terá sido integralmente reduzida com relação ao bem, contudo, a contabilidade ainda continuará lançando despesas de depreciação por mais 6 anos. Essa despesa deverá ser adicionada ao lucro para fins de apuração da base de cálculo.Amortização Art. 330
    Apenas na hipótese em que o direito seja intrinsecamente relacionado à
    produção ou à comercialização dos bens e serviços da empresa Permite-se a amortização acelerada de bens intangíveis vinculados à pesquisa e à inovação. (estudaremos o benefício da amortização acelerada na próxima aula, mas de maneira geral, a exclusão desses gastos funciona de forma semelhante ao exemplificado acima)
  28. 28Exaustão Art. 336 Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultantes de sua exploração A dedutibilidade NÃO se aplica à exploração de jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral.Perdas no recebimento de créditos
    (decorrentes da atividade da PJ)
    Art. 347
    Condições para dedutibilidade:
    Créditos SEM garantia de valor:
    ◦ Até 15.000 por operação, vencidos há mais de 6 meses | independe de ação judicial
  29. 29Acima de 15.000 e até 100.000, por operação, vencidos há mais de um ano | iniciada cobrança administrativa ◦ Superior a 100.000, vencidos há mais de um ano | iniciada a ação judicialCréditos COM garantia de valor
    ◦ Vencidos há mais de 2 anos
    ◦ Até 50.000 independente de ação judicial ou arresto das garantias
    ◦ Superior a 50.000 desde que iniciados e mantidos procedimentos
    judiciais ou o arresto das garantias
  30. 30Lucros distribuídos disfarçadamente Art. 528 Trata-se de situações que o RIR presume a distribuição disfarçada de lucros, por meio de operações com pessoas ligadas, cuja finalidade é reduzir a base tributável do IRPJ, sendo por isso, desconsideradas para fins de apuração da base de cálculo, por meio da adição de tais parcelas ao lucro.São as seguintes situações:
    ◦ Alienação, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de bem do ativo
    ◦ Aquisição, por valor notoriamente superior ao de mercado, de bem
    ◦ Perda de sinal, depósito ou garantia em decorrência do não exercício do direito de aquisição
  31. 31Transferência do direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado Pagamento de aluguel, royalties ou assistência técnica em montante notoriamente superior ao valor de mercadoRealização de quaisquer outros negócios em condições de favorecimento, entendidas como condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevalecem no mercado ou em relação a terceiros
  32. 32Presunção pode ser excluída mediante a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceirosConsidera-se pessoa ligada à PJ:
    ◦ Sócio ou acionista, mesmo quando for outra PJ
    ◦ Administrador ou titular
    ◦ Cônjuges e parentes até 3º grau, inclusive afins do sócio pessoa física e das demais pessoas mencionadas acima
  33. 33Ajuste a valor presente sobre elementos do ativo Art. 412 Somente será deduzido no momento em que ocorrer a venda, baixa, ou utilização, de modo que durante a apropriação da despesa financeira pela contabilidade deverá ocorrer a adição ao lucro para fins de determinação da base de cálculo.As variações cambiais decorrentes de ajuste a valor presente não terão impacto na apuração do lucro real, de modo que as variações que gerem receitas serão excluídas e as variações que gerem despesas serão adicionadas ao lucro.
  34. 34Subcapitalização (Juros pagos a beneficiários no exterior) Art. 250, 251 Condições de dedutibilidade • Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica vinculadaDespesas devem ser necessárias à atividade
    ◦ Se PJ vinculada com participação societária na PJ no Brasil, o endividamento não deve ser superior a 2x o valor da participação no patrimônio líquido da PJ residente no Brasil
  35. 35Se PJ vinculada SEM participação societária na PJ residente no Brasil, o endividamento não deve ser superior a 2x o patrimônio líquido da PJ residente no BrasilEm ambos os casos acima, o somatório dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior não deve ser superior ao somatório de todas as vinculadas no patrimônio líquido da PJ no Brasil
  36. 36Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica no exterior com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiadoDespesas devem ser necessárias à atividade, e
    ◦ A soma do endividamento com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não deve ser superior a 30% do patrimônio líquido da PJ residente no Brasil
  37. 37Ler a página 16.O primeiro ponto importante a ser considerado em relação aos benefícios da isenção e redução do imposto é que não se trata de exclusão da base de cálculo.
  38. 38São benefícios deduzi- dos do imposto já apurado sobre o lucro real. O benefício fiscal é calculado sobre o denominado lucro da exploração, que corresponde à parcela do lucro da empresa que se deseja incentivar, não coincidindo, portanto, com o lucro real ou com o lucro contábil. Corresponde ao lucro líquido, antes da provisão para o IRPJ, ajustado pela exclusão de determinadas receitas não tributáveis.O segundo ponto importante é que o valor do imposto que não for pago em razão do benefício não pode ser distribuído aos sócios, devendo ser destinado à reserva de incentivos fiscais, conforme estudado na contabilidade, a qual somente poderá ser usada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.
  39. 39Ler a página 19, 20 e 21.De acordo com as disposições do RIR, a pessoa jurídica, sem prejuízo dos livros previstos pela legislação contábil, deverá manter o seguintes livros:
    • De registro de inventário;
    • De registro de entradas (compras);
  40. 40• De Apuração do Lucro Real – Lalur; • De registro permanente de estoque (atividade imobiliária) • De movimentação de combustíveis a ser escriturado diariamente pelo posto revendedorCom relação aos livros de Registro de Inventário, de Registro de Entradas e de Registro Permanente de Estoque para a atividade imobiliária, o RIR possibilita às pessoas jurídicas a criação de modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu negócio, ou a utilização de livros porventura exigidos por outras leis fiscais.
  41. 41O RIR possibilita ainda que tais livros sejam por séries de fichas numeradas. Os livros de Registro de Inventário e de Registro de Entradas (compras), ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DRE.ou pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio. Contudo, tal obrigatoriedade poderá ser suprida por meio do envio dos livros ao SPED.
  42. 42“Instituído pelo Decreto n. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.”
  43. 43O Lalur é um livro obrigatório para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração pelo Lucro Real. Toda a apuração “extracontábil” do lucro é feita nesse livro, tais como as adições, exclusões e compensações.O livro é dividido em parte A, onde ocorre de fato a apuração do lucro, e em parte B, na qual é efetuado o controle de valores que virão futuramente interferir no lucro, tais como os saldos de prejuízos fiscais, por exemplo.
  44. 44O Lalur será elaborado de forma integrada às escriturações comercial e fiscal e deverá ser entregue pelo contribuinte à Receita Federal em formato digital, conforme disciplinado em ato normativo da Secretaria de Receita Federal e do Ministério da Fazenda (cuja estrutura integra o atual Ministério da Fazenda, conforme a MP 870/2019).A pessoa jurídica deverá lançar no Lalur os ajustes do lucro líquido, transcrever a demonstração do lucro real e a apuração do imposto sobre a renda, manter registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos subsequentes e manter registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subsequentes, dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador, entre outros.
  45. 45A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.Nesse ponto, cabe mencionar que a compensação de prejuízos fiscais, como vimos, não tem prazo prescricional, contudo, a compensação estará condicionada à manutenção dos livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da existência do prejuízo fiscal utilizado.
  46. 46O contribuinte deve informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A norma prescreve que para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real- Lalur.Outro ponto importante diz respeito à Escrituração Contábil Digital - ECD, instituída pela IN 1420/2013, atualmente revogada pela IN 2003/2021, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da ECD pelas pessoas jurídicas e equiparadas e sobre a forma e o prazo de sua apresentação. Dispõe, ainda, que a ECD compreenderá a versão digital do livro Diário e seus auxiliares, se houver, do livro Razão e seus auxiliares, se houver e do livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
  47. 47Os livros contábeis e documentos mencionados devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

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Concursos Públicos Legislação tributária Flashcards on IRPJ - Parte IV, created by Suzana Barbosa Bezerra on 10/11/2022.
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