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DIREITOS SOCIAIS
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- 1O QUE É A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL?O Estado vai atender as necessidades dos cidadãos na medida do possível.
Na prática, isso autoriza o não-atendimento de direitos sociais dos cidadãos. Contudo, a reserva do possível é limitada por outra teoria, a do mínimo existencial. - 2O QUE É A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL/ LIMITE DOS LIMITES/ RESTRIÇÕES DAS RESTRIÇÕES?Está ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na prática, significa que o Estado deve proporcionar a parcela mínima para o cidadão ter uma vida digna, não podendo ser negada nem mesmo com a alegação de reserva do possível.
- 3O que entra no conceito de mínimo existencial? (3)1. Saúde (leitos em UTI, remédios, mesmo de alto custo e tratamentos, desde que comprovada a sua
eficácia)
2. Educação (vagas em creches/pré-escolas e ensino em libras)
3. Excepcionalmente - o Judiciário determine a realização de obras emergenciais em presídios. - 4De acordo com o conceito da teoria do mínimo existencial, o Estado deve fornecer tratamentos de saúde, mesmo os experimentais.ERRADO.
O Estado não pode ser obrigado a fornecer tratamentos experimentais.
Igualmente, em regra, é necessário que o remédio possua registro na ANVISA - 5Qual a exceção para que o Estado não precise ter autorização da ANVISA para tratamentos/ medicamentos? (4)1. Demora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido;
2. Doenças raras ou ultrarraras;
3. Inexistência de substituto terapêutico no Brasil;
4. Existência de registro do medicamento em agências de regulação no exterior, como o FDA (EUA). - 6Em matéria de saúde, a responsabilidade é solidária. Isso significa que o cidadão pode entrar com ação judicial contra o município, estado, DF ou contra a União. Porém, se a ação buscar o fornecimento de remédio sem registro na ANVISA, obrigatoriamente o processo deve ser movido contra a União.CERTO
- 7Quais são os direitos sociais (normas programáticas - programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais) previstos no Art. 6º? (11)1. Educação
2. Saúde
3. Alimentação
4. Trabalho
5. Moradia
6. Transporte
7. Lazer
8. Segurança
9. Previdência social
10. Proteção à maternidade e à infância
11. Assistência aos desamparados - 8Quais direitos sociais do Art. 6º entraram por Emenda Constitucional?1. moradia (EC 26/00);
2. alimentação (EC 64/10);
3. transporte (EC 90/15) - 9No direito social de moradia, atualmente, o STF entende que é possível a penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação residencial, menos em comercial.ERRADO.
É POSSÍVEL A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR TANTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUANTO COMERCIAL. - 10Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentáriaCERTO
PARÁGRAFO ÚNICO - 11A Constituição proíbe diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.CERTO
- 12A CF/88 prevê a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (avulso é aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural.)CERTO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso - 13O rol de direitos sociais, por mais que seja extenso, é meramente exemplificativo.CERTO
- 14Foi previsto na CF que a relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. A norma dispõe que uma lei ordinária preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.ESTÁ ERRADO NA PARTE DE LEI ORDINÁRIA. É LEI COMPLEMENTAR.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; - 15É inconstitucional a Lei n. 9.528/1997, no ponto em que previa a rescisão automática do contrato de trabalho entre patrão e o empregado quando este pedisse sua aposentadoria voluntária junto ao INSS.CERTO
Isso porque existe uma relação entre o empregado e o empregador e outra distinta entre o INSS e o segurado (empregado) - 16Quando o empregado de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de consórcios públicos se aposenta, o vínculo entre ele e a entidade da Administração Indireta é rompido.CERTO
Ao contrário do que acontece com os trabalhadores da iniciativa privada, para servidores públicos (RPPS) e para os empregados públicos (RGPS), a aposentadoria (voluntária ou compulsória) põe fim ao vínculo com a Administração.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. - 17Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.ERRADO.
APENAS DIREITOS INDIVIDUAIS. A LEGISLAÇÃO DE DIREITO SOCIAL É OBJETO DE DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Art. 68, CF. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; (não há vedação a direitos sociais)
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. - 18Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.CERTO
São cláusulas pétreas - 19O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociaisERRADO
ESTÁ NOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais. (mesmo sem estar explícito, adentrou) - 20Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.ERRADO
NÃO É EXPRESSA QUANTO AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO.
Art. 7º, CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; (CF não prevê expressamente que esses direitos serão aplicados aos servidores ocupantes de cargo público) - 21São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.CERTO.
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - A existência da União;
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - A segurança interna do país;
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias. - 22O princípio da reserva do possível justifica a omissão da administração pública em não disponibilizar banho quente aos detentos nos estabelecimentos prisionais.ERRADO.
De acordo com o entendimento firmado no julgamento do RESP n. 1537530, os presidiários tem o direito a banho quente, sob pena de violação de sua dignidade e o princípio da reserva do possível não justifica a omissão do Poder Público em oferecê-lo. - 23O Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.CERTO
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do ARE n. 1236773, o Poder Judiciário, sem que se fale em violação ao princípio da separação dos Poderes, pode determinar a realização de obras públicas tendentes à implementação da acessibilidade de prédios públicos. - 24É vedado o repasse de recursos públicos a instituições de ensino estranhas à rede pública, ainda que sem finalidade lucrativa.ERRADO
Desde que sem finalidade lucrativa, admite-se o repasse de recursos públicos para instituições particulares de ensino, além do preenchimento de outros requisitos legais. - 25A educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.ERRADO
O percentual mínimo que a União deve aplicar, é de no mínimo 18%, Estados, DF e municípios 25% (E NÃO 30%, como afirma o ítem) da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
ART. 212 - 26Desde que previamente informado ao usuário do serviço educacional no momento de realização da matrícula, as escolas privadas de ensino básico são autorizadas a cobrar valores adicionais em suas mensalidades caso o usuário seja pessoa com deficiência.ERRADO
As escolas privadas devem oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência sem cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento dessa obrigação. - 27É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.ERRADO
É VEDADO ATÉ 01 ANO APÓS O FINAL DO MANDATO
Art. 8° VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. - 28Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.CERTO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; - 29É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.ERRADO
É OBRIGATÓRIA
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; - 30A lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.ERRADO
I - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; - 31O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.ERRADO
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; - 32Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.CERTO
ART. 11 - 33Os direitos sociais do art. 6º da CF/88 são, todos eles, normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.CERTO
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. - 34O princípio da vedação ao retrocesso busca evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.CERTO
Segundo esse princípio, a proteção social não pode piorar. Há um processo histórico de afirmação dos direitos fundamentais. - 35Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.CERTO
- 36O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.CERTO
Os direitos sociais em espécie fazem parte do art. 6º, da CF/88, sendo relacionados a educação, saúde,
alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e
à infância, assim como a assistência aos desamparados. - 37A CF/88 equipara os direitos do trabalhador rural aos do trabalhador urbano.CERTO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social - 38O inciso "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;" é norma de eficácia contida.ERRADO
LIMITADA
Exige lei complementar que proteja a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Trata-se do direito à segurança no emprego.
Cabe destacar que a proteção conferida pela Constituição somente alcança a despedida arbitrária ou sem
justa causa. Não haverá indenização, portanto, diante da despedida por justa causa - 39O seguro-desemprego só é devido no caso de desemprego involuntário.CERTO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; - 40É direito do trabalhador rural salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.CERTO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. - 41O salário mínimo é único para todo o território nacional, o que impede a existência de salários mínimos regionais.CERTO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, NACIONALMENTE unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. - 42O STF permite que os conscritos recebam remuneração inferior ao salário-mínimoCERTO
"Súmula Vinculante nº 06: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.
O regime
a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm
direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.
O termo "conscritos" refere-se aos indivíduos que são convocados para o serviço militar obrigatório, ou seja, aqueles que são submetidos ao recrutamento e à incorporação nas Forças Armadas de um país. - 43O piso salarial é estabelecido por categoria de trabalhadores e fixado mediante negociação coletiva de trabalho.CERTO
Na fixação do piso salarial, deve-se levar em consideração a extensão e a complexidade do trabalho. - 44É direito social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.CERTO
A irredutibilidade do salário guarda estreita relação com o princípio da vedação ao retrocesso. Assim, em
regra, o salário não poderá ser reduzido. A redução salarial é hipótese excepcional, que somente ocorrerá
mediante negociação coletiva de trabalho (convenção coletiva ou acordo coletivo). - 45É direito social o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.CERTO
O décimo terceiro salário é o que se conhece por gratificação natalina. - 46É direito social a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.CERTO
Destaque-se que o valor do
adicional noturno não é definido pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. - 47O salário é uma verba de natureza alimentar; em razão disso é crime sua retenção dolosa por parte do empregador.CERTO
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; - 48A participação nos lucros é desvinculada da remuneração e é uma forma de se estimular a produtividade do trabalhador.CERTO
- 49O salário-família é um benefício previdenciário, sendo devido somente ao trabalhador de baixa renda.CERTO
É pago em cotas, de acordo com o número de dependentes (se o trabalhador possui um dependente, ele recebe uma cota do salário-família; se ele possui dois dependentes, ele recebe duas cotas de salário-família). - 50O salário-família será pago em virtude do dependente do trabalhador, sem se cogitar da renda por ele auferida, já que se trata de um direito social garantido constitucionalmenteERRADO
O salário família somente é devido ao trabalhador de baixa renda. - 51Excepcionalmente, é possível haver redução da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva.CERTO
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho; - 52O trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento é aquele em que há alternância de horários. Nesse regime de trabalho, os trabalhadores se revezam nos postos de trabalho. Em um determinado dia, trabalha à noite; no outro, pela manhã; no outro, à tarde. Nesse caso, devido ao grande desgaste para a saúde do trabalhador, a Constituição prevê uma jornada de seis horas, que poderá, excepcionalmente, ser aumentada, em caso de negociação coletiva.CERTO
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva; - 53É direito social o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos;ERRADO
PREFERENCIALMENTE aos domingos.
Não há obrigação de concessão desse repouso no domingo: ele
pode acontecer em qualquer outro dia da semana - 54É direito social a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento a do normal.ERRADO
50%
A remuneração do serviço extraordinário é o que se conhece por hora-extra. Note a expressão “no mínimo”!
Uma questão de concurso que disser que essa remuneração é necessariamente 50% superior à do serviço normal estará errada. - 55O trabalhador faz jus a férias, recebendo, durante esse período, sua remuneração acrescida de, no mínimo, 1/3 do salário normal.CERTO
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Note que a Constituição não dispôs sobre a duração das férias, deixando essa tarefa para a legislação
infraconstitucional. - 56É direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da leiCERTO ART. 7º XX
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on DIREITOS SOCIAIS, created by Natália Gonçalves on 09/12/2022.
- Created by
- Natália Gonçalves
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