Flashcards
Processo Legislativo
Cards in this deck (22)
- 1Processo Legislativo Fases1º Iniciativa
2º Constitutiva
3º Complementar - 2Processo Legislativo Atos Normativos PrimáriosTêm sua normatividade advinda da CF:
EC;
LC;
LO;
LD;
MP;
Res;
DL; - 3Processo Legislativo Iniciativa PopularEstadual: LO, LC e EC;
DF e Municípios: LO, LC e PELO;
Federal: O povo não pode propor EC; - 4Processo Legislativo Legitimados para propor ECPR;
No mínimo 1/3 da CD;
No mínimo 1/3 do SF;
Mais de 1/2 das AL (maioria relativa dos membros); - 5Processo Legislativo Conceito da IrrepetibilidadeMatéria rejeitada não pode ser apreciada novamente na mesma sessão.
Irrepetibilidade Absoluta: EC e MP;
Irrepetibilidade Relativa: LO e LC quando a maioria absoluta de uma das casas propuser; - 6Processo Legislativo Regime de UrgênciaProcesso Legislativo Abreviado. Proposto pelo PR;
A Casa I. tem 45 d para enviar;
A Casa R. tem 45 d para apreciar.
Caso a CR vete/modifique, a CI. terá 10 d para deliberá sobre o veto/modificação; - 7Processo Legislativo Quais normas podem receber Deliberação Executiva; Prazo para Sansão ou Veto; Prazo para o CN deliberar sobre o veto; Retificação de sanção ou veto;LC, LO e MP modificadas pelo CN;
Sanção ou Veto: 15 d.
Caso não se manifeste em 15 dias: sanção tácita;
O CN tem 30 dias para decidir se mantém ou rejeita o veto;
Uma vez manifestada, não haverá retificação do veto ou sanção por ocorrência da preclusão; - 8Processo Legislativo Promulgação das normas pelas autoridades;LC, LO e MP: O PR promulga em 48hs. Senão, O PSF promulga em 48hs. Senão o VPSF promulga;
Dec. Legis., Res. do SF e Res. do CN: PSF
Res. da CD: PCD - 9Processo Legislativo Lei e Constituição em VacatioA norma em Vacatio Legis, não pode ser aplicada retroativamente;
A constituição em Vacatio, não pode servir como parâmetro de controle; - 10Medida Provisória Características e ValidadeO PR é legitimado.
Deve haver urgência e relevância.
Eficaz desde a sua edição.
Válida por 60d prorrogável por mais 60d (prazo suspende durante recesso do CN). - 11Medida Provisória Prazos para ser examinada pela comissão mista.A MP é submetida de imediato ao exame de uma comissão mista do CN.
Se a MP não for apreciada em até 45d após sua publicação, a casa legislativa entrará em Regime de Urgência. - 12Medida Provisória Desistência ou revogaçãoUma vez submetida ao CN, o PR não pode retirar a MP, devendo editar uma outra MP revogando a primeira.
- 13Medida Provisória Efeitos ao instituir ou majorar impostosMP, que institui ou majora impostos, produzirá efeitos no ano seguinte se convertida em lei até o ultimo dia do ano de edição da MP.
- 14Medida Provisória Relações JurídicasO CN disciplinará, por decreto lei, as relações jurídicas surgidas durante a validade da MP.
Se esse DL não for editado até 60d após a perda de eficácia da MP, as relações jurídicas serão mantidas. - 15Medida Provisória Não pode tratar dêMatéria prevista em outro Projeto de Lei;
Matéria de LC;
Nacionalidade, cidadania, Dir. políticos e eleitoral;
Dir. Penal, Processo Penal e Processo Civil;
Poder Judiciário e o MP;
Orçamento;
Detenção ou sequestro de ativos finan; - 16Maioria Simples ou Relativa (MS) Maioria Absoluta (MA) Maioria Qualificada (MQ)MS: Maioria dos presentes
MA: Maioria dos componentes
MQ: Acima de absoluta. Ex: 3/5 para EC ou 2/3 para processo contra o PR - 17Quórum de instalaçãoLO: MA
LC: MA - 18Quórum de aprovaçãoLO: MS
LC: MA - 19Iniciativa das LC ou LOCD
SF
CN
PR
STF
Tribunais Superiores
PGR
Cidadãos ( sendo 1% eleitorado nacional, 5 UF, 0.3% dos eleitores dessas UF) - 20Iniciativa Popular nos Estados e MunicípiosMunicípios: no mínimo 5% do eleitorado.
Estados: nos temos que a lei dispuser sobre o processo legislativo estadual - 21Em que Casa legislativa iniciará lei de iniciativa do PR, STF e Tribunais SuperioresCâmara dos Deputados
- 22Leis Delegadas Não podem tratar dêJudiciário e MP;
Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
PPA, LDO, Orçamento.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional (Poder Legislativo) Flashcards on Processo Legislativo, created by Mailson Soares on 27/03/2023.
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- Mailson Soares
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