Flashcards
Poderes Administrativos
Cards in this deck (32)
- 1Excesso de poder é vício aonde?No elemento competência
- 2Desvio de poder é vício aonde?No elemento finalidade
- 3Abuso de poder é vício aonde?É gênero da qual são espécies o Desvio e o Excesso de poder, cada um deles com vício em determinado elemento do ato administrativo
- 4O Princípio da Eficiência decorre de qual poder?Hierárquico
- 5Editar atos normativos decorre de qual poder?Hierárquico - não serve para atos normativos externos
- 6Fiscalizar a atividade inferior decorre de qual poder?Hierárquico
- 7Anular os atos inferiores ilegais decorre de qual poder?Hierárquico
- 8Revogar os atos inferiores inoportunos ou inconvenientes decorre de qual poder?Hierárquico
- 9Aplicar sanções aos infratores decorre de qual poder?Hierárquico
- 10Solucionar conflitos de atribuição (positivos ou negativos) decorre de qual poder?Hierárquico
- 11Delegar e avocar ATRIBUIÇÕES decorre de qual poder?Hierárquico - não é competência é atribuição
- 12Excluir ou retirar a COMPETÊNCIA do subordinado decorre de qual poder?Nenhum - só a lei pode fazer isso e não a vontade do administrador
- 13Se uma atribuição foi delegada, o ato praticado pelo delegado será de responsabilidade de quem?Do delegado, a responsabilidade é sempre de quem praticou o ato mesmo que essa atribuição tenha sido recebida por meio de delegação
- 14O poder disciplinar é discricionário?Não - mas pode ser quando há discricionariedade na expansão da punição ex.: suspensão de até 90 dias, a autoridade pode escolher 1 ou 90 dias
- 15O poder disciplinar envolve também a atribuição que tem a Administração de punir o contratado por violação contratual?Não
- 16O Poder Regulamentar é de competência exclusiva de quem?Do Chefe do Executivo
- 17Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma do que?Decretos
- 18Em que poder se enquadrariam as resoluções, instruções normativas, regimentos expedidos por outras autoridades administrativas que não seja o chefe do Executivo?Poder normativo
- 19Qual é a diferença entre o poder regulamentar e o normativo?O regulamentar só pode ser exercido pelo Chefe do Executivo através de decreto, o normativo cabe as outras autoridades administrativas
- 20Qual é a diferença fundamental entre lei e regulamento?A lei pode inovar, o regulamento não inova o ordenamento jurídico, apenas o detalha
- 21O que ocorre com um decreto que exorbite o poder de regulamentar?Será sustado pelo Congresso Nacional
- 22O poder de polícia se preordena a impor obrigações de não fazer, ou seja, a Administração se vale desse poder para evitar a ocorrência de danos, seja aplicando multa para quem viola a legislação seja condicionando a execução de atividades a determinadas regrasAssim, diz-se que esse poder é um poder negativo
- 23O Poder de Polícia é vinculado ou discricionário?Em regras discricionário - poderá ser vinculado se não houver margem de escolha
- 24O Poder de Polícia é autoexecutável?Sim mas há limites
a) quando a lei expressamente autorizar
b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar as delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade;
c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a defender em cumprimento à medida de polícia - 25Quais são os atributos ou características do Poder de Polícia?D - discricionariedade
A - autoexecutabilidade
C - coercibilidade
I - indelegabilidade - 26Poder haver delegação do poder de polícia às empresas concessionárias de serviço público ou às empresas estatais?Nunca
- 27O Poder de Polícia atua de maneira preventiva ou repressiva?De ambos os modos
- 28Tipicidade pode ser considerado como um dos atributos do Poder de Polícia?Alguns doutrinadores consideram que sim
- 29No que se traduz a característica da coercibilidade no Poder de Polícia?Prerrogativa de a administração pública impor obrigações ao administrado, sem precisar buscar as medidas
executórias do Poder Judiciário - 30Princípio da Impessoalidade também é o relacionado com o da Finalidade?Sim
- 31A descentralização se relaciona a qual princípio?Especialidade
- 32Excesso de poder e Desvio são ambos nulos?Sim - todo ato abusivo é nulo
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- Concurso público nível superior Direito Administrativo Flashcards on Poderes Administrativos, created by Rogerio Lima on 26/10/2015.
- Created by
- Rogerio Lima · Oct 2015
- Updated
- Jun 8, 2016
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