Flashcards
Direito do consumidor
Cards in this deck (10)
- 1PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARENATUREZA ABUSIVA
- 2TERAPIA MULTIDISCIPLINAR BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECUSA DE COBERTURA E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕESABUSIVIDADE
- 3PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURAPLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE -
NATUREZA ABUSIVA - 4PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAISPLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE -
NATUREZA ABUSIVA - 5Rol da ANS é taxativo?sim, com possibilidade de cobertura de tratamento não previstos na lista.
- 6Arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol?(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.
- 7DOIS OU MAIS RECURSOS CONTRA MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADEPreclusão consumativa
- 8CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - NORMA DE ORDEM PÚBLICAEmbora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento.
- 9CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTEPROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE -
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - 10—
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- Concursos Públicos Direito do Consumidor Flashcards on Direito do consumidor, created by Vinicius Brito on 01/09/2023.
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- Vinicius Brito · Sep 2023
- Updated
- Sep 1, 2023
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