Flashcards
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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- 1VENCIMENTOS, ENTRE OS PODERES NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO PODER..Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- 2Assertiva - V ou F: O decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.Verdade, A delegação a ministro de Estado, no que diz respeito a cargos públicos, abrange apenas a extinção de cargos e funções públicas vagos, sendo inconstitucional a delegação que visa a criação de cargos.
- 3O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de______________PROVER CARGOS FEDERAIS, NA FORMA DA LEI
- 4O Presidente da República, poderá delegar algumas atribuições, aos Ministros de Estados, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado-geral, dentre elas:VI - a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; - 5são de INICIATIVA do Presidente da República as leis que:§ 1º
II - disponham sobre:
a) CRIAÇÃO de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; - 6—
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , created by João Lucas Oliveira on 19/10/2023.
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- João Lucas Oliveira
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