Flashcards
Competência Criminal 01
Cards in this deck (9)
- 1Candidato, qual a justiça competente para processar e julgar crimes contra a honra praticados pelas redes sociais na internet?A resposta é, em regra, JUSTIÇA ESTADUAL.
- 2Candidato, qual a justiça competente para processar e julgar crimes envolvendo a conduta de adquirir ou disponibilizar conteúdo pornográfico envolvendo crianças ou adolescente pela internet, com acesso universal a plataforma?A resposta é JUSTIÇA FEDERAL.
Se ficar constatada a internacionalidade da conduta: JUSTIÇA FEDERAL.
Ex. publicação do material feita em sites que possam ser acessados por qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, desde que esteja conectado à internet.
Se ficar constatado que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas (ex. WhatsApp ou Facebook): JUSTIÇA ESTADUAL. - 3Candidato, qual a justiça competente para processar e julgar o crime de redução análoga a condição de escravo (art. 149, CP)?A resposta é JUSTIÇA FEDERAL.
O delito em espécie cuida-se de crime contra a organização do trabalho. Portanto, incide na regra constitucional prevista no art. 109, VI, CF.
Art. 109, VI, CF. - 4Candidato, qual a justiça competente para processar crimes contra o meio ambiente?Em regra, cabe a JUSTIÇA ESTADUAL processar e julgar crimes contra o meio ambiente.
Exceção: cabe a JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar crimes contra o meio ambiente quando ficar comprovado INTERESSE JURÍDICO DIRETO E ESPECÍFICO da União, autarquias, fundações públicas e empresas públicas federais.
- Art. 109, IV, CF. - 5Candidato, qual justiça compete processar e julgar brasileiro que tenha praticado crime no exterior e no qual tenha sido negada a sua extradição ao Brasil?A resposta é JUSTIÇA FEDERAL.
Ex. Fulano, brasileiro nato, pratica homicídio triplamente qualificado em Portugal e foge para o Brasil.
Nos casos de COOPERAÇÃO INTERNACIONAL em que o Estado Brasileiro se compromete a promover o julgamento criminal de indivíduo cuja extradição é inviável em função de sua nacionalidade, exsurge o interesse da União, o que atrai a competência da JUSTIÇA FEDERAL para o processamento e julgamento da ação penal, conforme art. 109, III, CF.
Art. 109, III, CF. - 6Candidato, a qual justiça compete processar e julgar crimes comuns (crimes estaduais ou crimes federais) conexos com crimes eleitorais? Se no caso de conexão, ficar demonstrado que o crime eleitoral esta prescrito. A quem compete julgar os casos?Compete a JUSTIÇA ELEITORAL processar e julgar crimes comuns conexos com crimes eleitorais.
Se ficar reconhecida a ausência de conexão, a JUSTIÇA ELEITORAL deve remeter os casos à Justiça competente.
Segundo o STF, compete a JUSTIÇA ELEITORAL processar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos, ainda que o delito eleitoral tenha sua extinção da punibilidade reconhecida (ex. prescrição), com fulcro no art. 81, CPP, aplicado por analogia.
Art. 81, CP (por analogia). - 7Candidato, qual a a qual justiça compete processar e julgar os crimes de violação de direitos autorais ou de crimes na Lei de Software na conduta de "compartilhamento de cartão" - cardsharing?A resposta é JUSTIÇA FEDERAL.
- 8Candidato, qual a a qual justiça compete processar e julgar o crime de esbulho possessório (art. 161, §1º, II, CP) quando o imóvel está vinculado ao programa "Minha Casa, Minha Vida"?A resposta é JUSTIÇA FEDERAL.
Os imóveis que integram o Programa Minha Casa Minha Vida são adquiridos, em parte, com recursos orçamentários federais. Tal fato evidencia o interesse jurídico da União na apuração do crime de esbulho possessório em relação a esse bem, ao menos enquanto for ele vinculado ao mencionado Programa, ou seja, quando ainda em vigência o contrato por meio do qual houve a compra do bem e no qual houve o subsídio federal.
Vale destacar que a VÍTIMA do crime não é a União, mas sim a pessoa sobre a qual recai a conduta.
Todavia, o interesse da União na resolução da demanda para fins de reintegração do bem, faz incidir a competência da Justiça Federal. - 9Candidato, qual a a qual justiça compete processar e julgar o crime de apresentação de documento falso perante o Banco do Brasil?A resposta é JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à JUSTIÇA ESTADUAL processar e julgar ação penal na qual se apurem infrações penais decorrentes da tentativa de abertura de conta corrente mediante a apresentação de documento falso em agência do Banco do Brasil (BB), aind que esta esteja localizada nas dependências de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a qual funciona como Banco Postal.
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- Concursos Públicos 05 - Processo Penal Flashcards on Competência Criminal 01, created by Damasio Willian on 04/11/2023.
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