Flashcards
PODER EXECUTIVO
Cards in this deck (11)
- 1Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:1. Presidente da Câmara dos Deputados
2. Presidente do Senado Federal
3. Presidente do Supremo Tribunal Federal. - 2O Presidente da República poderá delegar a atribuição de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos para o Ministro de Estado.CERTO
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DE-I PRO PAM
DE = decreto autônomo
I= induto e comutação de penas
PRO = prover cargos públicos federais
P = PGR
A = AGU
M = Ministros
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Ele pode delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
1. dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
2. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3. prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
- - 3Nos casos de crime de responsabilidade, o Presidente deve ser deve ser processado e julgado pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.ERRADO
Pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados - 4É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.CERTO
Dessa forma, o Presidente da República é o obrigado à promovê-la.
Desse modo, a promoção é para uma instância superior, no caso o TRF.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; - 5Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição. O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que a forma federativa de Estado autoriza que o Poder Judiciário de cada ente tenha o seu Estatuto, observados, sempre, os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988.ERRADO
A proposição é inconstitucional, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura.
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A constituição federal prevê, em seu art. 93, que lei complementar federal de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre a organização da magistratura nacional. Logo, um "Estatuto da Magistratura do Estado Alfa", com normas que colidam com a LOMAN é formalmente inconstitucional.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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Compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional (art. 93, caput, da CF/88). Enquanto esta norma não é editada, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN). - 6Em razão de grave instabilidade institucional ocorrida em determinada região do País, com a participação direta de certas estruturas estatais de poder, um assessor sugeriu ao Presidente da República que decretasse o estado de sítio. sugestão apresentada, considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, mostra-se correta, devendo o Chefe do Poder Executivo editar o respectivo decreto, submetendo-o, em seguida, ao Congresso nacional.ERRADO
ISSO É PARA ESTADO DE DEFESA - ANTES DO ESTADO DE SÍTIO
A ocorrência de 'grave instabilidade institucional' não é hipótese para declaração de estado de sítio.
APENAS NOS CASOS DE:
1. comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
2. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
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Vale anotar que para declaração de estado de sítio o Presidente da República deve solicitar autorização do Congresso Nacional (v. art. 137, caput), que decidirá por votação por maioria absoluta de seus membros (art. 136, parágrafo único). - 7Quais são as hipóteses para declaração de estado de sítio?Preservar ou prontamente restabelecer, em locais RESTRITOS e DETERMINADOS, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por GRAVE e IMINENTE:
1. INSTABILIDADE INSTITUCIONAL ou
2. ATINGIDAS POR CAMALIDADES DE GRANDES PROPORÇÕES NA ANTUREZA
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Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar ESTADO DE DEFESA - 8QUAIS SÃO AS RESTRIÇÕES QUE PODEM TER NO ESTADO DE DEFESA?Restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. - 9No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.ERRADO
A admissão da acusação contra o Presidente da República, seja por crimes comuns seja por crime de responsabilidade, será feita pela Câmara dos Deputados. - 10Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.ERRADO
CABE A ESCOLHA DE 1/3 COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL - 11Cabe aos Ministros de Estado conferir condecorações e distinções honoríficas.ERRADO
PRIVATIVO DO PRESIDENTE
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on PODER EXECUTIVO, created by Natália Gonçalves on 15/11/2023.
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- Natália Gonçalves
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